CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 063/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS
EMPRESAS COM MAIS DE CEM
FUNCIONÁRIOS A CONTRATAREM
MULHERES NEGRAS PARA OCUPAREM
CARGOS NO SETOR ADMINISTRATIVO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatório as empresas com mais de cem funcionários a contratarem mulheres
negras para ocupar cargos no setor administrativo, no âmbito do município de Marabá.
Art. 2º As empresas com mais de cem empregados poderão ser dispensadas, em face da
inexistência de mulheres interessadas na função ou da indisponibilidade de candidatas
suficientes ao cumprimento da norma, habilitadas ao exercício das atividades-fim
desenvolvidas pela empresa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 06 de outubro de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A Constituição Federal, no inciso XXX do art. 7º, proíbe qualquer diferença de salários, de
exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Tornar eficaz esse dispositivo é um grande desafio. Uma das alternativas de que dispomos é a
adoção de medidas legislativas que possam impulsionar a construção da igualdade. Nesse
sentido, estamos propondo que as empresas marabaenses que tenham acima de cem
funcionários garantam a participação do público feminino nos setores administrativos das
empresas.
O estabelecimento de cotas, de diversas naturezas, não é matéria pacífica, mas os bons
resultados das políticas de discriminação positiva apontam para o reconhecimento de que elas
são válidas. Estudos mostram, além disso, que a inclusão das mulheres no mercado de
trabalho, especialmente em cargos de liderança, tem se processado com alguma lentidão. Há
resistências culturais e até certa inércia que, de forma pouco inteligente, não reconhece as
habilitações das mulheres, apesar da falta de profissionais qualificados no mercado de
trabalho. De certa forma, estão desconsiderando metade da força de trabalho existente.
Infelizmente, a discriminação está muito enraizada em nossa sociedade e nos ambientes de
produção. Cabe ao legislador a iniciativa de propor sugestões que desentravem o
desenvolvimento humano e que rompam com certos padrões negativos de comportamento. É
nesse sentido que são necessárias proposições que visem garantir acesso de todos aos seus
benefícios.
No âmbito internacional, uma das experiências mais interessantes vem da Noruega. Lá o
governo resolveu obrigar empresas públicas e privadas de capital aberto a adotarem cotas para
as mulheres em seus conselhos diretores, entre o fim de 2002 e 2003. Apesar da enxurrada
inicial de críticas, muitos afirmam que as empresas norueguesas se tornaram mais
competitivas e, de qualquer forma, nenhuma das previsões negativas se confirmou. Como
consequência, diversos países da União Europeia iniciaram a discussão desta possibilidade e
até já adotaram fórmulas semelhantes (França, Bélgica, Holanda e Itália, entre eles).
Por fim, temos certeza de que os benefícios para a empresa serão significativos. Todos sabem
que um ambiente desequilibrado, em qualquer sentido, acaba não sendo saudável, nem
criativo e, muito menos, produtivo. Esperamos contar com o apoio dos nossos pares, por
serem justos os propósitos que nortearam a apresentação da proposta e que a iniciativa venha
a merecer o acolhimento e aprovação desta Augusta Casa Legislativa.
Sala das sessões, 06 de outubro de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT