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materia nº 63/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COM MAIS DE CEM FUNCIONÁRIOS A CONTRATAREM MULHERES NEGRAS PARA OCUPAREM CARGOS NO SETOR ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19632

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-12-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º Turno o Projeto.
2020-12-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da comissão de desenvolvimento urbano, obras, serviços públicos e transportes e em 1º turno o projeto.
2020-11-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2020-10-02 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 063/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS COM MAIS DE CEM
FUNCIONÁRIOS A CONTRATAREM
MULHERES NEGRAS PARA OCUPAREM 
CARGOS NO SETOR ADMINISTRATIVO, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Torna obrigatório as empresas com mais de cem funcionários a contratarem mulheres 
negras para ocupar cargos no setor administrativo, no âmbito do município de Marabá. 
Art. 2º As empresas com mais de cem empregados poderão ser dispensadas, em face da 
inexistência de mulheres interessadas na função ou da indisponibilidade de candidatas 
suficientes ao cumprimento da norma, habilitadas ao exercício das atividades-fim 
desenvolvidas pela empresa. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 06 de outubro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A Constituição Federal, no inciso XXX do art. 7º, proíbe qualquer diferença de salários, de 
exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 
Tornar eficaz esse dispositivo é um grande desafio. Uma das alternativas de que dispomos é a 
adoção de medidas legislativas que possam impulsionar a construção da igualdade. Nesse 
sentido, estamos propondo que as empresas marabaenses que tenham acima de cem 
funcionários garantam a participação do público feminino nos setores administrativos das 
empresas.
O estabelecimento de cotas, de diversas naturezas, não é matéria pacífica, mas os bons 
resultados das políticas de discriminação positiva apontam para o reconhecimento de que elas 
são válidas. Estudos mostram, além disso, que a inclusão das mulheres no mercado de 
trabalho, especialmente em cargos de liderança, tem se processado com alguma lentidão. Há 
resistências culturais e até certa inércia que, de forma pouco inteligente, não reconhece as 
habilitações das mulheres, apesar da falta de profissionais qualificados no mercado de 
trabalho. De certa forma, estão desconsiderando metade da força de trabalho existente.
Infelizmente, a discriminação está muito enraizada em nossa sociedade e nos ambientes de 
produção. Cabe ao legislador a iniciativa de propor sugestões que desentravem o 
desenvolvimento humano e que rompam com certos padrões negativos de comportamento. É 
nesse sentido que são necessárias proposições que visem garantir acesso de todos aos seus 
benefícios.
No âmbito internacional, uma das experiências mais interessantes vem da Noruega. Lá o 
governo resolveu obrigar empresas públicas e privadas de capital aberto a adotarem cotas para 
as mulheres em seus conselhos diretores, entre o fim de 2002 e 2003. Apesar da enxurrada 
inicial de críticas, muitos afirmam que as empresas norueguesas se tornaram mais 
competitivas e, de qualquer forma, nenhuma das previsões negativas se confirmou. Como 
consequência, diversos países da União Europeia iniciaram a discussão desta possibilidade e 
até já adotaram fórmulas semelhantes (França, Bélgica, Holanda e Itália, entre eles).
Por fim, temos certeza de que os benefícios para a empresa serão significativos. Todos sabem 
que um ambiente desequilibrado, em qualquer sentido, acaba não sendo saudável, nem 
criativo e, muito menos, produtivo. Esperamos contar com o apoio dos nossos pares, por 
serem justos os propósitos que nortearam a apresentação da proposta e que a iniciativa venha 
a merecer o acolhimento e aprovação desta Augusta Casa Legislativa. 
Sala das sessões, 06 de outubro de 2020.
___________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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