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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 6.373, de 29 de abril de 1985, a qual concede
por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Folha 12,
Quadra 17, Lote 44, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Antônia de Andrade Pereira.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
12503/2016-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Antônia de Andrade Pereira, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse da
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 45, 29 DE SETEMBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 DE ABRIL
DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44,
BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ,
ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE ANDRADE
PEREIRA.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.373, de 29 de abril de 1985,
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal,
localizado na Folha 12, Quadra 17, Lote 44, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, estado do Pará, em favor de Antônia de Andrade Pereira.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 08,00
(oito metros) de frente, 10,00m (dez metros) de lateral direita, 10,00m (dez
metros) lateral esquerda e 08,00m (oito metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
I - frente com a V-128;
II - pelo lado direito com a Via-134;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 46;
IV - fundos com o Lote nº 45.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro de
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá