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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 DE ABRIL DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE ANDRADE PEREIRA.
native_id19645

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-12-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-12-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da comissão de desenvolvimento urbano, obras, serviços públicos e transportes e em 1º turno o projeto.
2020-11-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2020-10-07 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 45, 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 6.373, de 29 de abril de 1985, a qual concede
por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na Folha 12, 
Quadra 17, Lote 44, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado do Pará, em
favor de Antônia de Andrade Pereira. 
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
12503/2016-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Antônia de Andrade Pereira, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos 
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse da
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 45, 29 DE SETEMBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.373, DE 29 DE ABRIL
DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM 
TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, 
LOCALIZADO NA FOLHA 12, QUADRA 17, LOTE 44, 
BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, 
ESTADO DO PARÁ, À ANTÔNIA DE ANDRADE 
PEREIRA. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.373, de 29 de abril de 1985,
que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal, 
localizado na Folha 12, Quadra 17, Lote 44, Bairro Nova Marabá, cidade de 
Marabá, estado do Pará, em favor de Antônia de Andrade Pereira.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 08,00
(oito metros) de frente, 10,00m (dez metros) de lateral direita, 10,00m (dez
metros) lateral esquerda e 08,00m (oito metros) de fundos, com as seguintes 
limitações e características:
I - frente com a V-128;
II - pelo lado direito com a Via-134;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 46; 
IV - fundos com o Lote nº 45.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro de 
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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