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materia nº 65/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.273, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA C, QUADRA SUL 09, LOTE 45, KM 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, À MARINEZ DA LUZ SILVA LIMA.
native_id19646

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-12-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação em 2º Turno o projeto.
2020-12-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favorável da comissão de desenvolvimento urbano, obras, serviços públicos e transportes e em 1º turno o projeto.
2020-11-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2020-10-07 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação

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texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46, 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 7.273, de 06 de novembro de 1985, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na 
Rua C, Quadra Sul 09, Lote 45, Km 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, 
Estado do Pará, em favor de Marinez da Luz Silva Lima. 
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
16141/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Marinez da Luz Silva Lima, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos 
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse da
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 7.273, DE 06 DE 
NOVEMBRO DE 1985, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA C, 
QUADRA SUL 09, LOTE 45, KM 07, BAIRRO NOVA 
MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, 
À MARINEZ DA LUZ SILVA LIMA. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 7.273, de 06 de novembro de 
1985, que concedeu, por enfiteuse, um terreno urbano do patrimônio municipal, 
localizado na Rua C, Quadra Sul 09, Lote 45, Km 07, Bairro Nova Marabá, Cidade de 
Marabá, Estado do Pará, em favor de Marinez da Luz Silva Lima.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 09,43
(nove metros e quarenta e três centímetros) de frente, 31,56m (trinta e um metros
e cinquenta e seis centímetros) de lateral direita, 32,59m (trinta e dois metros e 
cinquenta e nove centímetros) lateral esquerda e 09,54m (nove metros e 
cinquenta e quatro) de fundos, com as seguintes limitações e características:
I - frente com a Rua C;
II - pelo lado direito com o Lote 46;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 44; 
IV - fundos com o Lote nº 02.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 29 de setembro de 
2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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