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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, COMEMORATIVA AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - 28 DE OUTUBRO.
native_id19672

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-12-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o Projeto.
2020-12-04 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação parecer favoravel da Comissão de Edeucação, Cultura, Desporto e Meio ambiente e em 1º turno o projeto
2020-10-26 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Meio Ambiente.
2020-10-08 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 077/2020
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE 
SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MARABÁ, COMEMORATIVA AO “DIA DO 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” – 28 DE 
OUTUBRO. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e sua Mesa Diretora promulga 
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1º Fica estabelecida a realização anual de Sessão Solene deste Poder Legislativo, em 
comemoração ao “Dia do Servidor Público Municipal”, dia 28 de outubro.
Art. 2º A referida Sessão será realizada na sede da Câmara Municipal de Marabá na data 
supracitada, salvo impedimento regimental ou feriados.
Art. 3º Todos os servidores públicos municipais sendo eles comissionados, contratados ou 
concursados poderão ser homenageados na referida Sessão. 
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 13 de outubro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
No Brasil, os servidores públicos municipais tem um dia marcado no calendário para 
comemorar, e este dia é 28 de outubro. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio 
Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.
O servidor público é um servidor do público, do povo e da sociedade. Servir a sociedade é o 
compromisso maior do servidor público. O servidor público pode contribuir muito para o 
crescimento e desenvolvimento do município, estado e país mediante a suas ações, visando 
atender às solicitações do cidadão sempre que possível e que deve esforçar-se para fazê-lo, 
com disposição e desprendimento, profissionalismo, transparência e, principalmente, 
imparcialidade.
Servidor público qualificado, capacitado e dedicado é o melhor investimento que a sociedade 
pode fazer, pois garante uma Gestão Pública eficiente e eficaz, trabalhando exclusivamente 
em prol do cidadão. Não há serviço público de qualidade sem servidor público comprometido 
com o trabalho, pois é inquestionável a relevância da atuação do servidor público, pois o seu 
principal diferencial é o de cuidar do que é de todos nós.
Não se constrói uma democracia e um país organizado, que atenda as necessidades e anseios 
da população de forma digna, sem o servidor público competente, bem remunerado, tratado 
com respeito e dignidade e ao mesmo tempo compromissado com sua missão de servir bem 
ao público indistintamente.
Dessa forma, é muito importante comemorar este dia. Logo, o servidor público tem um papel 
decisivo na Gestão Pública, pois sua missão é a de servir o interesse coletivo, demonstrando 
comportamento inquestionável, mantendo sigilo e ética. Em todos os órgãos públicos há 
sempre a relevante participação dos servidores públicos, confirmando a importância de seus 
trabalhos para a sociedade.
Diante do exposto, submeto a apreciação de Vossas Excelências, o presente Projeto de 
Decreto Legislativo, bem como às devidas providências após a sua aprovação. 
Sala das sessões, 13 outubro de 2020
_________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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