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materia nº 78/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-10-14
EmentaSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 021 DE 29 MARÇO DE 2017, QUE CRIA JORNADA DE TRABALHO 12X36 DOS AGENTES DE PORTARIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED.
native_id19674

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-19 Proposição arquivada — ARQUIVADA
2020-10-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VEREADORA IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 78, DE 2017.
Susta os efeitos do Decreto nº 021 de 29 março de 2017, 
que cria jornada de trabalho 12X36 dos Agentes de 
Portaria lotados na Secretaria Municipal de Educação –
SEMED.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo 
o seguinte Decreto Legislativo:
Com fundamento na competência da câmara Municipal de Marabá, para sustar atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites legação 
legislativa, prevista no Art. 101 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Marabá 
proponho o presente Decreto legislativo, a fim de escoimar os vícios de ilegalidade presente 
no decreto nª 021 de 29 de Março de 2017 da lavra do Prefeito Municipal de Marabá que 
estabelece Jornada de 12X36 dos Agentes de Portaria lotados na Secretaria Municipal de 
Educação – SEMED.
Art. 1º. Ficam sustados, nos termos do art. 101, inciso XIV, da Lei Orgânica de 
Marabá, os efeitos do Decreto nº 021 de março de 2017.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá 10 de maio de 2017.
_____________________________
Irismar Nascimento Araújo Melo
Vereadora - 1ª Vice – Presidente
________________________________ _________________________________
 Pedro Corrêa Lima Paulo Sérgio do R. Varela
 Presidente Vereador 
_____________________________ __________________________________
 Maria Cristina Coimbra Mutran Alécio Stringari
 Vereadora Vereador
________________________________ _________________________________
 Edinaldo Machado Tiago Batista Koch
 Vereador Vereador 
_____________________________ __________________________________
 Maria Cristina Coimbra Mutran Carlos Roberto Gonçalves Miranda
 Vereadora Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VEREADORA IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
2
Susta os efeitos do Decreto nº 021 de 29 março de 2017, que cria jornada de trabalho 12X36 
dos Agentes de Portaria lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
________________________________ _________________________________
 Francisco Carreiro Varão Gilson Dias Cardoso
 Vereadora Vereador 
_____________________________ __________________________________
 Ilker Moraes Ferreira Ivanildo Bandeira Athie
 Vereadora Vereador
________________________________ _________________________________
 Marcelo Alves dos Santos Mariozan Rodrigues Quintão
 Vereador Vereador 
_____________________________ __________________________________
 Miguel Gomes Filho Morivaldo Marçal e Silva 
 Vereadora Vereador
________________________________ _________________________________
 Priscila Duarte Veloso Raimundo Nonato Barbosa Dourado
 Vereadora Vereador 
_____________________________ __________________________________
 Rodrigo Lima da Silva Ronisteu da Silva Araújo
 Vereadora Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VEREADORA IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 78 DE 10 DE MAIO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Com fundamento na competência da Câmara Municipal de Marabá, para sustar atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de 
delegação legislativa, prevista no Art. 101, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de 
Marabá, proponho o presente Decreto Legislativo, a fim de escoimar os vícios de ilegalidade
presentes no decreto nº 021 de 29 de março de 2017 da lavra do Prefeito Municipal de Marabá 
que estabelece jornada de 12X36 dos Agentes de Portaria lotados na Secretaria Municipal de 
Educação - SEMED.
Trata o aludido Decreto da implantação de nova jornada de trabalho dos Agentes de Portaria 
de 12X36.
Para esta parlamentar essa nova jornada de trabalho criada e regulamentada pelo poder 
executivo viola a dignidade laboral dos servidores, pois eles estão submetidos a uma jornada 
de trabalho excessiva de 12 horas ininterruptas que compromete a saúde dos trabalhadores e 
também pode acarretar outros problemas como insalubridade, pelo excesso do tempo no local.
Há ilegalidade na edição do Decreto, porque essa matéria deve ser tratada por Lei, por alterar 
bruscamente a jornada de trabalho dos servidores.
O Decreto viola os Editais dos concursos Públicos no Regime estabelecido de 40 horas nos 
editais e no decreto aumenta para 50 horas.
Essa interferência na jornada de trabalho na vida dos servidores públicos deve ser um ato 
discriminado pelo legislativo e não pelo executivo de forma unilateral , pelo legislativo ter a 
envergadura de ser os representantes do povo e desses direitos. Os representantes que 
defendem os direitos não foram ouvidos para deliberar acerca da matéria.
A condição do gênero feminino e a segurança pública nas escolas, a secretaria não conseguiu 
apontar nenhuma solução.
Marabá 10 de maio de 2017.
Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO.

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