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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VEREADORA IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 78, DE 2017.
Susta os efeitos do Decreto nº 021 de 29 março de 2017,
que cria jornada de trabalho 12X36 dos Agentes de
Portaria lotados na Secretaria Municipal de Educação –
SEMED.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, promulgo
o seguinte Decreto Legislativo:
Com fundamento na competência da câmara Municipal de Marabá, para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites legação
legislativa, prevista no Art. 101 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Marabá
proponho o presente Decreto legislativo, a fim de escoimar os vícios de ilegalidade presente
no decreto nª 021 de 29 de Março de 2017 da lavra do Prefeito Municipal de Marabá que
estabelece Jornada de 12X36 dos Agentes de Portaria lotados na Secretaria Municipal de
Educação – SEMED.
Art. 1º. Ficam sustados, nos termos do art. 101, inciso XIV, da Lei Orgânica de
Marabá, os efeitos do Decreto nº 021 de março de 2017.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá 10 de maio de 2017.
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Irismar Nascimento Araújo Melo
Vereadora - 1ª Vice – Presidente
________________________________ _________________________________
Pedro Corrêa Lima Paulo Sérgio do R. Varela
Presidente Vereador
_____________________________ __________________________________
Maria Cristina Coimbra Mutran Alécio Stringari
Vereadora Vereador
________________________________ _________________________________
Edinaldo Machado Tiago Batista Koch
Vereador Vereador
_____________________________ __________________________________
Maria Cristina Coimbra Mutran Carlos Roberto Gonçalves Miranda
Vereadora Vereador
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GABINETE 13 – VEREADORA IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
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Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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Susta os efeitos do Decreto nº 021 de 29 março de 2017, que cria jornada de trabalho 12X36
dos Agentes de Portaria lotados na Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
________________________________ _________________________________
Francisco Carreiro Varão Gilson Dias Cardoso
Vereadora Vereador
_____________________________ __________________________________
Ilker Moraes Ferreira Ivanildo Bandeira Athie
Vereadora Vereador
________________________________ _________________________________
Marcelo Alves dos Santos Mariozan Rodrigues Quintão
Vereador Vereador
_____________________________ __________________________________
Miguel Gomes Filho Morivaldo Marçal e Silva
Vereadora Vereador
________________________________ _________________________________
Priscila Duarte Veloso Raimundo Nonato Barbosa Dourado
Vereadora Vereador
_____________________________ __________________________________
Rodrigo Lima da Silva Ronisteu da Silva Araújo
Vereadora Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE 13 – VEREADORA IRISMAR MELO
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agrópolis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68501-000
Email:irismarrmelo78@gmail.com
Cel: (094) 98803-2522 – Gabinete 13
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 78 DE 10 DE MAIO DE 2017
JUSTIFICATIVA
Com fundamento na competência da Câmara Municipal de Marabá, para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de
delegação legislativa, prevista no Art. 101, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de
Marabá, proponho o presente Decreto Legislativo, a fim de escoimar os vícios de ilegalidade
presentes no decreto nº 021 de 29 de março de 2017 da lavra do Prefeito Municipal de Marabá
que estabelece jornada de 12X36 dos Agentes de Portaria lotados na Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
Trata o aludido Decreto da implantação de nova jornada de trabalho dos Agentes de Portaria
de 12X36.
Para esta parlamentar essa nova jornada de trabalho criada e regulamentada pelo poder
executivo viola a dignidade laboral dos servidores, pois eles estão submetidos a uma jornada
de trabalho excessiva de 12 horas ininterruptas que compromete a saúde dos trabalhadores e
também pode acarretar outros problemas como insalubridade, pelo excesso do tempo no local.
Há ilegalidade na edição do Decreto, porque essa matéria deve ser tratada por Lei, por alterar
bruscamente a jornada de trabalho dos servidores.
O Decreto viola os Editais dos concursos Públicos no Regime estabelecido de 40 horas nos
editais e no decreto aumenta para 50 horas.
Essa interferência na jornada de trabalho na vida dos servidores públicos deve ser um ato
discriminado pelo legislativo e não pelo executivo de forma unilateral , pelo legislativo ter a
envergadura de ser os representantes do povo e desses direitos. Os representantes que
defendem os direitos não foram ouvidos para deliberar acerca da matéria.
A condição do gênero feminino e a segurança pública nas escolas, a secretaria não conseguiu
apontar nenhuma solução.
Marabá 10 de maio de 2017.
Vereadora IRISMAR NASCIMENTO ARAÚJO MELO.
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