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materia nº 898/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 898 / 2020
Date 2020-10-22
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SÃO PEDRO, REGIÃO DO RIO PRETO.
native_id19700

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará
GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI
E-mail:alecio.stringari@hotmail.com
Requerimento de nº. 090/2020.
Autor: Alecio Stringari 
Assunto: Indico ao poder Executivo que seja realizado o processo de Regularização 
Fundiária da Vila São Pedro, Região do Rio Preto. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3° do Regimento Interno, seja encaminhado 
oficio para Prefeitura Municipal de Marabá, e para o Terra Legal, com a solicitação acima
descrita.
Justificativa
Regularização Fundiária (Art. 46 da Lei n° 11.977/2009) define que a Regularização 
Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que 
visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a 
garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da 
propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Perpassando, 
pelo tramite jurídico, na normatização do processo de regularização fundiária, vindo a 
promover uma base sólida, socialmente falando.
Sendo assim, necessário uma atenção quanto a este pleito, para que assim, os residentes da 
Vila em questão, sintam-se cidadãos partícipes no processo democrático.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido. 
 
 Plenário em 22 de Outubro de 2020.
 Atenciosamente,
 Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
Alecio Stringari
Vereador-CMM-PDT
“O trabalho continua”.

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