| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2020 |
| Date | 2020-10-22 |
| Ementa | INDICO AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA REALIZADO O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA VILA SÃO PEDRO, REGIÃO DO RIO PRETO. |
| native_id | 19700 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Av.Hiléia,s/n°- Agrópolis do Incra- Bairro Amapá- CEP:68502.100-Marabá-Pará GABINETE DO VEREADOR ALECIO STRINGARI E-mail:alecio.stringari@hotmail.com Requerimento de nº. 090/2020. Autor: Alecio Stringari Assunto: Indico ao poder Executivo que seja realizado o processo de Regularização Fundiária da Vila São Pedro, Região do Rio Preto. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3° do Regimento Interno, seja encaminhado oficio para Prefeitura Municipal de Marabá, e para o Terra Legal, com a solicitação acima descrita. Justificativa Regularização Fundiária (Art. 46 da Lei n° 11.977/2009) define que a Regularização Fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Perpassando, pelo tramite jurídico, na normatização do processo de regularização fundiária, vindo a promover uma base sólida, socialmente falando. Sendo assim, necessário uma atenção quanto a este pleito, para que assim, os residentes da Vila em questão, sintam-se cidadãos partícipes no processo democrático. Diante do exposto, solicito aos nobres pares, a aprovação do requerido. Plenário em 22 de Outubro de 2020. Atenciosamente, Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT Alecio Stringari Vereador-CMM-PDT “O trabalho continua”.