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materia nº 70/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaINSTITUI A CAMPANHA CHECK UP GERAL NOS HOMENS PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE TODAS AS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19733

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Proposição arquivada — —
2022-10-25 Proposição retirada pelo autor — Encaminhado ao gabinete para ser retirado de pauta.
2020-10-29 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 070/2020
INSTITUI A CAMPANHA CHECK UP GERAL 
NOS HOMENS PARA ALERTA E PREVENÇÃO 
DE TODAS AS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Esta Lei institui a campanha de “Check Up geral nos homens para alertar e orientar a 
todos os homens, sobre os diagnósticos precoces e prevenção de todas as doenças”.
Parágrafo único. Os exames serão realizados anualmente, preferencialmentente no mês de 
aniversário do paciente. 
Art: 2° O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades:
I. Palestras sobre a importância das atividades física. 
II. Medição de pressão arterial.
III. A orientação Nutricional.
IV. A indicação de exames preventivos.
Art. 3º Os médicos das unidades básicas da saúde, hospitais e demais equipamentos públicos 
e privados ao atenderem o paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames: 
exames de próstata, exames de análise clínicas e exames de imagem, tais como, 
ultrassonografia, raios-X, entre outros disponíveis.
Parágrafo único: Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico poderá solicitar 
outros exames.
Art. 4° Na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder 
público e a iniciativa privada para a realização de tais exames.
Art. 5º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de novembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Esta Lei institui a Campanha "Check Up Geral nos homens para alerta e orientação a todos os 
homens, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças. O poder público 
deverá priorizar e implementar as seguintes atividades: I. Palestras sobre a importância da 
atividade física. II. Medição da pressão arterial. III. Orientação Nutricional. IV. Indicação de
exames preventivos.
Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e 
privados ao atenderem o paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames:
exames de próstata, exame de análises clínicas e exames de imagem, tais como,
ultrassonografia, raios-X, entre outros disponíveis. Sob o aspecto jurídico o projeto é legal, 
visa resguardar a dignidade da pessoa humana e no caso em tela, do homem. Todo homem 
tem direito de ser atendido, ser examinado e assim prevenir doenças e até mesmo a morte.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante 
projeto de lei.
Sala das sessões, 29 de novembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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