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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-10-29
EmentaFIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021.
native_id19734

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-22 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2020-12-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação em 2º Turno o Projeto.
2020-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2020-11-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-10-29 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 68, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.





FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2021.





O Presidente da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que, na forma do que dispõe o art. 29, inciso V, combinado com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:

Art. 1º O subsidio mensal do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais e Secretários Adjuntos Municipais de Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, fica fixado nos valores e formas abaixo, cujos efeitos financeiros passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.

I - O subsidio mensal a ser pago em parcela única ao Prefeito Municipal é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II - O subsidio mensal a ser pago em parcela única ao Vice-Prefeito Municipal é de RS 21.000,00 (vinte e um mil reais);

III - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Municipais é de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

IV - O subsídio mensal a ser pago em parcela única aos Secretários Adjuntos Municipais é de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), concedendo-lhes os direitos estabelecidos no Artigo 56 da LOM.

Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei serão atualizados no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, de acordo com o que estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja efetivação só poderá ocorrer desde a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei Complementar Federal Nº 173/2020.

Parágrafo único. Os agentes políticos de que trata esta lei ficam submissos aos ditames do art. 39, §4º da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo consignada na Lei Orçamentária Anual do Município de Marabá no exercício de 2021 e subsequentes.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Registre-se, dê ciência e cumpra-se.

Câmara Municipal de Marabá, em 27 de outubro de 2020.



Pedro Corrêa Lima

Presidente CMM

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