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PROJETO DE LEI Nº 69, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A INICIAR-SE EM 01 DE JANEIRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, faz saber que, na forma do que dispõe o art. 29, inciso VI, combinado com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - O subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, para o quadriênio 2021/2024, fica fixado no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 1º - Para efeito de recebimento integral do subsidio mensal, levar-se-á em consideração a presença nas Sessões Ordinárias e a participação nas votações das matérias constantes da Ordem do Dia.
§ 2º - Do Vereador ausente em sessão ordinária, será descontada uma parcela correspondente ao valor unitário do número regimental de sessões mensais, ressalvando-se os casos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º - O subsidio de que trata esta lei municipal será atualizado na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais a título de revisão de caráter geral anual, obedecendo o que estabelece a letra "d" do Inciso VI e Inciso VII do artigo 29, Inciso II do artigo 29-A e §1º do artigo 29-A da Constituição Federal, e a letra "a" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja efetivação só poderá ocorrer desde que respeitado os referidos limites a partir de 01 janeiro de 2022 face ao estabelecido na Lei Complementar Federal Nº 173/2020.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Marabá do exercício de 2021 e subsequentes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Registre-se, dê ciência e cumpra-se.
Câmara Municipal de Marabá, em 27 de outubro de 2020.
Pedro Corrêa Lima
Presidente CMM
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