CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 072/2020
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI
MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino de Marabá,
o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Art. 2º Esta lei tem como propósito:
I – contribuir para o conhecimento da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II – impulsionar a reflexão entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a
violência doméstica e familiar e a violência de gênero;
III – abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de
violência contra mulheres;
IV – promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violências contra mulheres.
Parágrafo único. O conteúdo referido nesta lei será ministrado no âmbito de todo o currículo
escolar.
Art. 3º A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação – SEMED,
em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos
Comunitários – SEASPAC, com possível participação de entidades governamentais e não
governamentais que tenham atuação na defesa dos direitos humanos.
Parágrafo único. A Coordenadoria de Políticas para Mulheres, no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Proteção e Assuntos Comunitários – SEASPAC,
acompanhará a execução de todo o processo, ampliando o controle social sobre as políticas
públicas para mulheres.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A violência de gênero no Brasil começa a afetar mulheres desde a infância. No dia 18 de maio
de 2020, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou o balanço
do Disque 100 com dados sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Dos 159 mil
registros feitos pelo Disque Direitos Humanos ao longo de 2019, 86,8 mil são de violações de
direitos de crianças ou adolescentes, um aumento de quase 14% em relação a 2018. A
violência sexual figura em 11% das denúncias que se referem a este grupo específico, o que
corresponde a 17 mil ocorrências.
Na fase adulta mulheres seguem sendo alvo da violência de gênero: segundo o Conselho
Nacional de Justiça, a cada 02 minutos uma mulher registra agressão desde a sanção da Lei
Maria da Penha; de acordo com pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, quase
todas as brasileiras com mais de 18 anos (97%) afirmaram que já passaram por situações de
assédio sexual no transporte público; dados de pesquisa feita pela Talenses, revelam que 34%
das mulheres já sofreram algum tipo de assédio sexual no ambiente de trabalho.
O acúmulo da violência de gênero praticada contra mulheres no Brasil, principalmente no
ambiente doméstico e familiar, colocou o país em quinto lugar em número de feminicídios no
mundo: segundo o Monitor da Violência, a cada 02 horas uma mulher é morta.
Para tentar coibir essa realidade, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) criou
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar praticada contra mulheres. Dentre as
diversas disposições contidas na Lei Maria da Penha, é estipulado ao poder público a criação
de condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos previstos na Lei nº 11.340/2006.
Assim, este Projeto de Lei propõe inserir, na Rede Municipal de Ensino de Marabá, a
obrigatoriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha e à violência de
gênero. Possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da
comunidade escolar, o aprendizado e a reflexão sobre os direitos humanos e sobre a
importância do combate à violência contra mulheres.
Certamente a educação será um instrumento de grande importância para diminuir os atuais
índices de violências praticadas contra mulheres. Diante do exposto, contamos com o
indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2020.