CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 073/2020
INSTITUI CAMPANHA CHECK UP GERAL NAS
MULHERES PARA ALERTA E PREVENÇÃO DE
TODAS AS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Check Up Geral nas mulheres para alerta e orientação a
todas as mulheres, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças.
Parágrafo único. Os exames serão realizados anualmente, preferencialmente no mês de
aniversário da paciente.
Art. 2º O poder público deverá priorizar e implementar as seguintes atividades:
I – Palestras sobre a importância da atividade física.
II – Medição da pressão arterial.
III – Orientação Nutricional
IV – Indicação de exames preventivos.
Art. 3º Os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos
e privados ao atenderem a paciente deverão solicitar obrigatoriamente os seguintes exames:
exames de análise clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia,
raio X, entre outros disponíveis.
Parágrafo único. Além dos exames previstos no caput desse artigo o médico poderá solicitar
outros exames.
Art. 4º Na falta dos exames na rede pública deverão ser celebrados convênios entre o poder
público e a iniciativa privada para a realização de tais exames.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O câncer de mama é o mais incidente em mulheres no mundo, representando 24,2% do total
de casos em 2018, com aproximadamente 2,1 milhão de casos novos. É a quinta causa de
morte por câncer em geral (626.679 óbitos) e a causa mais frequente de morte por câncer em
mulheres.
No Brasil, excluídos os tumores de pele não melanoma, o câncer de mama também é o mais
incidente em mulheres de todas as regiões. Para o ano de 2020 foram estimados 66.280 casos
novos, o que representa uma taxa de incidência de 43,74 casos por 100.000 mulheres. A taxa
de mortalidade por câncer de mama ajustada pela população mundial apresenta uma curva
ascendente e representa a primeira causa de morte por câncer na população feminina
brasileira, com 13,84 óbitos/100.000 mulheres em 2018.
Na mortalidade proporcional por câncer em mulheres, no período 2014-2018, os óbitos por
câncer de mama ocupam o primeiro lugar no país, representando 16,5% do total de óbitos.
Como se não bastasse isso, com o envelhecimento da população e a mudança do estilo de
vida, estudos apontam que as doenças cardiovasculares passaram a liderar as causas de
mortalidade feminina, na frente do câncer de mama, útero e ovário. De cada dez vítimas fatais
no Brasil quatro são mulheres, sendo que há 50 anos esse número não chegava a 10%. Sob o
aspecto jurídico o projeto é legal, visa resguardar a dignidade da pessoa humana e no caso em
tela, da mulher. Toda mulher tem direito de ser atendida por seu médico, ser examinada e
assim prevenir doenças e até mesmo a morte.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante
projeto de lei.
Sala das sessões, 24 de novembro de 2020.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT