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materia nº 991/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 991 / 2020
Date 2020-11-26
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 025/2020. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal de Marabá a construção de uma Unidade 
Básica de Saúde Animal (UBASA).
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao gabinete do Senhor Prefeito de Marabá Sebastião Miranda Filho, com 
a seguinte solicitação: que seja construída uma Unidade Básica de Saúde Animal 
(UBASA) no município de Marabá.
Justificativa
Os animais têm obtido cada vez mais espaço nas questões cotidianas dos cidadãos e o respeito 
a eles é marca de uma sociedade ética que reflete no bem comum de todos. Neste contexto, a 
sanidade dos animais domésticos é tema de significativa importância, especialmente porque 
interfere diretamente no equilíbrio do meio ambiente, no bem-estar dos animais e na saúde 
pública.
Dessa forma, os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é assegurada 
pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de Crimes 
Ambientais (nº 9.605/1998). Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é 
essencial, tendo com principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo 
gratuito e universal.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2020. 
____________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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