| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1000 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA). |
| native_id | 19811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 025/2020. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal de Marabá a construção de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA). Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao gabinete do Senhor Prefeito de Marabá Sebastião Miranda Filho, com a seguinte solicitação: que seja construída uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA) no município de Marabá. Justificativa Os animais têm obtido cada vez mais espaço nas questões cotidianas dos cidadãos e o respeito a eles é marca de uma sociedade ética que reflete no bem comum de todos. Neste contexto, a sanidade dos animais domésticos é tema de significativa importância, especialmente porque interfere diretamente no equilíbrio do meio ambiente, no bem-estar dos animais e na saúde pública. Dessa forma, os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998). Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é essencial, tendo com principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo gratuito e universal. Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do município de Marabá. Sala das Sessões, 01 de Dezembro de 2020. ____________________________ Miguel Gomes Filho Vereador – PDT