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materia nº 74/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2020
Date 2020-11-27
EmentaCRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS DA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, BUSCANDO RESGUARDAR E GARANTIR O DIREITO À INCLUSÃO A TODOS OS DEFICIENTES FÍSICOS, MESMO EM LUGARES MAIS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19813

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-07 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2021-03-31 Parecer pela rejeição do veto — Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-03-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2020-12-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social.
2020-11-27 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 74/2020
CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS 
DA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, 
BUSCANDO RESGUARDAR E GARANTIR O 
DIREITO À INCLUSÃO A TODOS OS 
DEFICIENTES FÍSICOS, MESMO EM LUGARES 
MAIS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de localização de pessoas com 
deficiência nas comunidades e localidades carentes no Município de Marabá, visando a 
estabelecer mecanismos que identifiquem no Município, através de uma rede de proteção e 
assistencialismo direcionado ao público com deficiência, que o integre a todas as atividades, 
instituições, centros de reabilitação/apoio, bem como programas de inclusão social adequados. 
§ 1º Entende-se por programa de localização:
I – criação de um aplicativo de celular especializado em auxiliar/localizar pessoas com 
deficiência, levando-se em conta que a informática viabiliza principalmente o acesso a 
informações aos surdos mudos, simplificando igualmente o acesso aos programas e 
conhecimento aos deficientes em geral; 
II – recenseamento específico e atualizado; 
§ 2º Entende-se por Rede de proteção e assistencialismo às pessoas com deficiência:
I – serviços de informações gerais, sobre instituições, postos de saúde, centros de reabilitação, 
escolas entre outros;
II – elaboração de programas de esporte, lazer e cultura, que garantam acessibilidade e 
adequação dos deficientes;
III – elaboração de programas que viabilizem e/ou aprimore o transporte coletivo, através de 
localização de ônibus especiais, linhas de ônibus adaptadas, terminal adaptado, carteiras 
especializadas para os deficientes e seus acompanhantes;
IV – elaboração de programas que integrem os deficientes ao mercado de trabalho, através do 
registro de seus currículos e encaminhamento a vagas de emprego. 
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua 
publicação.
Sala das sessões, 01 de Dezembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O projeto visa viabilizar um programa que atenda as necessidades de nossos munícipes que 
possuam alguma deficiência. Dentre as inúmeras comunidades e locais de difícil acesso no 
Município de Marabá, evidencia-se grande número de pessoas com deficiência, sendo o grau 
de vulnerabilidade dessa população em específico muito alta.
Sendo essa população consideravelmente carente de políticas públicas que busquem a
isonomia, melhorias de condição de vida e adequação sociais pertinentes. O foco principal do 
projeto é incluir o deficiente, em especial aqueles que residem em locais remotos, (excluídos 
das políticas sociais), bem como, ao mercado de trabalho, lazer, esporte, transporte e cultura.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante 
projeto de lei.
Sala das sessões, 01 de Dezembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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