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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 74/2020
CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO ATRAVÉS
DA LOCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA,
BUSCANDO RESGUARDAR E GARANTIR O
DIREITO À INCLUSÃO A TODOS OS
DEFICIENTES FÍSICOS, MESMO EM LUGARES
MAIS CARENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de localização de pessoas com
deficiência nas comunidades e localidades carentes no Município de Marabá, visando a
estabelecer mecanismos que identifiquem no Município, através de uma rede de proteção e
assistencialismo direcionado ao público com deficiência, que o integre a todas as atividades,
instituições, centros de reabilitação/apoio, bem como programas de inclusão social adequados.
§ 1º Entende-se por programa de localização:
I – criação de um aplicativo de celular especializado em auxiliar/localizar pessoas com
deficiência, levando-se em conta que a informática viabiliza principalmente o acesso a
informações aos surdos mudos, simplificando igualmente o acesso aos programas e
conhecimento aos deficientes em geral;
II – recenseamento específico e atualizado;
§ 2º Entende-se por Rede de proteção e assistencialismo às pessoas com deficiência:
I – serviços de informações gerais, sobre instituições, postos de saúde, centros de reabilitação,
escolas entre outros;
II – elaboração de programas de esporte, lazer e cultura, que garantam acessibilidade e
adequação dos deficientes;
III – elaboração de programas que viabilizem e/ou aprimore o transporte coletivo, através de
localização de ônibus especiais, linhas de ônibus adaptadas, terminal adaptado, carteiras
especializadas para os deficientes e seus acompanhantes;
IV – elaboração de programas que integrem os deficientes ao mercado de trabalho, através do
registro de seus currículos e encaminhamento a vagas de emprego.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Sala das sessões, 01 de Dezembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O projeto visa viabilizar um programa que atenda as necessidades de nossos munícipes que
possuam alguma deficiência. Dentre as inúmeras comunidades e locais de difícil acesso no
Município de Marabá, evidencia-se grande número de pessoas com deficiência, sendo o grau
de vulnerabilidade dessa população em específico muito alta.
Sendo essa população consideravelmente carente de políticas públicas que busquem a
isonomia, melhorias de condição de vida e adequação sociais pertinentes. O foco principal do
projeto é incluir o deficiente, em especial aqueles que residem em locais remotos, (excluídos
das políticas sociais), bem como, ao mercado de trabalho, lazer, esporte, transporte e cultura.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante
projeto de lei.
Sala das sessões, 01 de Dezembro de 2020.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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