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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 01 DEZEMBRO DE 2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 49, de 01
de dezembro de 2020, que “Altera o art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Marabá - RJU, e revoga a Lei Municipal nº 17.827, de 28 de
dezembro de 2017.”
O presente Projeto de Lei evidência a necessidade de evolução no texto
legal do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marabá -
RJU, tendo em vista que a referida legislação ainda não permite a cessão de
servidores para outros Estados.
Cumpre ressaltar, a significativa iniciativa parlamentar no que tange a
preocupação do Ilustre Vereador Antônio Márcio Farias Gonçalves, com a cessão de
servidores deste município de Marabá para outros órgãos ou entidades, expressada
por meio do Anteprojeto de Lei nº 31/2020, de 30 de setembro de 2020, espelho em
anexo, utilizado como base para a elaboração desta proposição.
Todavia, observa-se que a disposição legal já encontra-se prevista nos RJU’s
de outros Municípios do Estado do Pará, como por exemplo nas Leis nºs 2.177, de 7
de dezembro de 2005 (Município de Ananindeua), na Lei nº 6.116, de 20 de
dezembro de 1999 (Município de Oriximiná), na Lei nº 3.793, de 13 de abril de 1993
(Município de Tucuruí), Lei nº 2.300, de 09 de janeiro de 2012 (Município de Itaituba),
dentre outros.
Neste viés, faz-se necessária a adequação do art. 112 do Regime Jurídico de
Marabá, a fim de permitir a cedência de servidores públicos municipais para outros
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Estados da Federação, com o reconhecimento de que as ações realizadas são
voltadas para o desenvolvimento social e o interesse público.
Assim, seguindo exemplo de outros municípios que também buscaram a
evolução do texto legal de seus Regimes Jurídicos, possibilitando ainda que a
permissão para a cedência de servidores para outros Estados também possibilite que
servidores de outros Estados sejam cedidos para o Município de Marabá.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 49, DE 01 DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA O ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº
17.331 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ - RJU, E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 17.827, DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o caput do art. 112 da Lei Municipal nº 17.331 de 30 de
dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112. O servidor, titular de cargo de provimento efetivo ou o estabilizado,
poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder
Executivo Municipal ou dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e de suas Autarquias, Fundações, Empresas e
Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014,
nas seguintes hipóteses:
……………………………………......…………………
§4º. A cessão do servidor de que trata o caput deste artigo, para ter exercício
em outro órgão ou entidade do Poder Executivo dos Estados ou do Distrito
Federal deverá ser com ônus para o requisitante.”
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.827, de 28 de dezembro de
2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 01 de
dezembro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá