| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | SOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTE AS MEDIDAS A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019) QUE SIMPLIFICA O ALVARÁ E HABITE-SE PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES DE BAIXO RISCO. |
| native_id | 19862 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Ilker Moraes Requerimento de Nº. 69/2020. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Solicita do Executivo Municipal adote as medidas a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) que simplifica o alvará e habite-se para obras e edificações de baixo risco. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno: Solicita ao Executivo Municipal que adote as medidas a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) que simplifica o alvará e habite-se para obras e edificações de baixo risco. JUSTIFICATIVA Considerando que o Governo Federal sancionou a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), a qual subsidiou o lançamento deum programa com medidas de desburocratização e simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco. A medida pode extinguir mais de 80% do papelório necessário para pequenas construções, em uma das maiores desburocratizações da história. Considerando que em recente cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da Resolução Nº 64/202, recém aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), referente a ”A Lei de Liberdade Econômica extingue qualquer licenciamento para situações de baixo risco. “Assim, prefeituras, bombeiros e demais órgão que trabalham com a liberação de pedido de construção e o habite-se poderão focar no que importa: situações de médio e alto risco. Quem tiver obra ou edificação de baixo risco simplesmente enviará informações totalmente on-line e obterá na hora uma liberação automática e declaratória para construir ou habitar.”. Considerando a importância de o nosso Município aderir e implantar este programa com referida Lei Federal de simplificação na liberação de alvará e habite-se, pois irá beneficiar milhares de pessoas de nosso município. Solicitamos que o executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano priorize esta indicação de relevante interesse público. Plenário, 17 de Dezembro de 2020. Vereador Ilker Moraes/MDB Câmara Municipal de Marabá