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materia nº 1047/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1047 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaSOLICITA DO EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTE AS MEDIDAS A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019) QUE SIMPLIFICA O ALVARÁ E HABITE-SE PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES DE BAIXO RISCO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador 
Ilker Moraes
Requerimento de Nº. 69/2020.
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Solicita do Executivo Municipal adote as medidas a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 
13.874, de 20 de setembro de 2019) que simplifica o alvará e habite-se para obras e edificações de baixo 
risco. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do 
art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno: Solicita ao Executivo Municipal que 
adote as medidas a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) que 
simplifica o alvará e habite-se para obras e edificações de baixo risco. 
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Governo Federal sancionou a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de 
setembro de 2019), a qual subsidiou o lançamento deum programa com medidas de desburocratização e 
simplificação, com destaque para a dispensa de licenciamentos de alvará de construção e habite-se para 
obras e edificações consideradas de baixo risco. A medida pode extinguir mais de 80% do papelório 
necessário para pequenas construções, em uma das maiores desburocratizações da história.
Considerando que em recente cerimônia de lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da 
Resolução Nº 64/202, recém aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do 
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), referente a ”A Lei de Liberdade 
Econômica extingue qualquer licenciamento para situações de baixo risco. “Assim, prefeituras, 
bombeiros e demais órgão que trabalham com a liberação de pedido de construção e o habite-se poderão 
focar no que importa: situações de médio e alto risco. Quem tiver obra ou edificação de baixo risco 
simplesmente enviará informações totalmente on-line e obterá na hora uma liberação automática e 
declaratória para construir ou habitar.”.
Considerando a importância de o nosso Município aderir e implantar este programa com referida Lei 
Federal de simplificação na liberação de alvará e habite-se, pois irá beneficiar milhares de pessoas de 
nosso município. Solicitamos que o executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano priorize
esta indicação de relevante interesse público. 
Plenário, 17 de Dezembro de 2020.
Vereador Ilker Moraes/MDB
Câmara Municipal de Marabá

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