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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 50, de
16 de dezembro de 2020, que “Estabelece índice de reajuste do benefício vale
alimentação aos servidores municipais, e revoga a Lei Municipal nº 17.668, de 31 de
março de 2015.”
O presente Projeto de Lei, com a política de melhorias salarias dos
servidores públicos municipais, visa propor o reajuste do benefício vale alimentação
aos servidores municipais, criado pela Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de
2009, cópia em anexo.
Cabe enfatizar que o atual valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro
reais) definido pela Lei Municipal nº 17.668, de 31 de março de 2015, cópia em
anexo, será majorado para R$ 300,00 (trezentos reais).
Ocorre que, a concessão só poderá ser efetivada em janeiro de 2021, em
observância ao disposto no inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
....................................................................................”
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato
do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
....................................................................................”
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aumento da despesa com
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do
Poder Executivo Municipal.
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PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO
BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 17.668, DE 31 DE
MARÇO DE 2015.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor mensal do benefício Vale Alimentação concedido aos
servidores municipais, instituído pela Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de
2009, será reajustado em 33,93% (trinta e três inteiros e noventa e três
centésimos por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos
reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.668, de 31 de março de
2015.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16
de dezembro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá