br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 80/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-12-23
EmentaESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 17.688, DE 31 DE MARÇO DE 2015
native_id19872

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação parecer Favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e Parecer Conjunto Favorável da Comissão de Administração, Serviços, Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, Projeto de Lei nº 50, de 
16 de dezembro de 2020, que “Estabelece índice de reajuste do benefício vale 
alimentação aos servidores municipais, e revoga a Lei Municipal nº 17.668, de 31 de 
março de 2015.”
O presente Projeto de Lei, com a política de melhorias salarias dos 
servidores públicos municipais, visa propor o reajuste do benefício vale alimentação 
aos servidores municipais, criado pela Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 
2009, cópia em anexo.
Cabe enfatizar que o atual valor de R$ 224,00 (duzentos e vinte e quatro 
reais) definido pela Lei Municipal nº 17.668, de 31 de março de 2015, cópia em 
anexo, será majorado para R$ 300,00 (trezentos reais).
Ocorre que, a concessão só poderá ser efetivada em janeiro de 2021, em 
observância ao disposto no inciso II do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal:
“Art. 21. É nulo de pleno direito:
....................................................................................”
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal 
nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato 
do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
....................................................................................”
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aumento da despesa com 
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do 
Poder Executivo Municipal.
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e distinta consideração 
aos membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 50, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
ESTABELECE ÍNDICE DE REAJUSTE DO 
BENEFICIO VALE ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS, E REVOGA A 
LEI MUNICIPAL Nº 17.668, DE 31 DE 
MARÇO DE 2015.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. O valor mensal do benefício Vale Alimentação concedido aos 
servidores municipais, instituído pela Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 
2009, será reajustado em 33,93% (trinta e três inteiros e noventa e três 
centésimos por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias constantes do orçamento municipal.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 17.668, de 31 de março de 
2015.
 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
produção de efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 16
de dezembro de 2020.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

open original →