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materia nº 5/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaFIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
FIXA VALORES PARA DIÁRIAS DE VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ e a Mesa Diretora promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º As diárias dos vereadores a partir do exercício financeiro de 2021 ficam fixadas nos seguintes valores:
|- R$ 600,00 (seiscentos reais) quando a viagem for para municípios do Estado do Pará, excetuando a capital;
Il - R$ 800,00 (oitocentos reais) quando a viagem for para a capital do Estado ou fora do Estado do Pará;
Art. 2º As diárias de servidores da Câmara Municipal de Marabá a partir do exercício financeiro de 2021 ficam fixadas nos
seguintes valores;
|- R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) quando a viagem for para municípios do Estado do Pará, excetuando a capital;
Il - R$ 600,00 (seiscentos reais) quando a viagem for para a capital do Estado ou fora do Estado do Pará;
Art. 3º Faz jus ao recebimento de diárias o vereador ou servidor que, encaminhado pela Presidência da Câmara Municipal de
Marabá, necessitar se ausentar do Município de Marabá em viagem de interesse do Poder Legislativo.
Art. 4º As despesas decorrentes dessa Resolução correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal de Marabá, estando
também previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Município de Marabá, bem como não afetam as metas e limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 1º de janeiro
de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marabá/PA, em 16 de Dezembro de 2020.
Pedip Corrêa ljma
Íj (CPU AL tee
Ii io ado ia Alécio Stringari
1º Vice-Presidente 2º Secretário CMM
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Edinald Ivanildo Bândeira Athiê
2º Vice-Presid 3º Secretário CNM
Resolução Diárias.docx

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