| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | SOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DA TRANSMISSÃO DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA REDE DE TELEVISÃO ABERTA LOCAL DURANTE O PERÍODO DE ENFRETAMENTO DA COVID-19, A EXEMPLO DO MÉTODO ADERIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARÁ - SEDUC. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 001/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita da Prefeitura de Marabá a realização de estudos sobre a viabilidade da transmissão de aulas da rede municipal de ensino, através da rede de televisão aberta local durante o período de enfretamento da COVID-19, a exemplo do método aderido pela Secretaria Estadual de Educação do Pará - SEDUC. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Marabá e à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, com a seguinte solicitação: que seja realizado estudos sobre a viabilidade da transmissão de aulas da rede municipal de ensino, através da rede de televisão aberta local durante o período de enfretamento da COVID-19, a exemplo do método aderido pela Secretaria Estadual de Educação do Pará - SEDUC. Justificativa Em primeiro lugar, o Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. O conhecimento e a educação sabidamente são os caminhos para o fomento das potências culturais e pleno desenvolvimento do ser humano. Logo, a presente iniciativa tem o objetivo de garantir a ampliação no atendimento aos estudantes da rede municipal na execução das atividades remotas, que foram adotadas desde o dia 20 de março de 2020, devido à pandemia do coronavírus. Em segundo lugar, a suspensão de aulas para conter o avanço do novo coronavírus levou escolas e professores a se adaptarem e encontrarem formas de manter a aprendizagem dos alunos em tempos de pandemia. Além disso, em meio ao avanço da pandemia, o governo federal determinou que as instituições de ensino estão isentas de cumprirem o mínimo de dias letivos, mas manteve a carga horária necessária para completar o ano de estudo. Sendo assim, uma das formas de atender esta previsão é adotar a educação à distância, seja pela TV, pela internet, ou ainda adaptando trabalhos escolares escritos para aqueles que não têm acesso à tecnologia. Em terceiro lugar, o conteúdo televisionado é um reforço para a educação e auxilia principalmente os alunos que não têm acesso à internet. Haja vista, que esta prática já é disponibilizada em plataformas na internet em vários Estados, mas estudantes que não têm acesso à rede de internet em casa podem ser prejudicados. Nesse sentido, diante da realidade local da maioria dos alunos da rede publica de ensino municipal – que na sua maioria não tem acesso à internet, a forma menos prejudicial e eficiente da retomada das aulas remotas são através da transmissão de aulas via rede de televisão aberta. Em quarto lugar, vale ressaltar, que as crianças nos seus primeiros anos de vida estão em constante processo de desenvolvimento físico, cognitivo e emocional, e a educação possui um papel fundamental nesse contexto. Isso pode ser comprovado, por exemplo, quando comparase crianças que não tiverem acesso à educação com as que tiverem, e as diferenças no seu desenvolvimento. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA Dessa forma, mesmo diante das dificuldades, pensando no desenvolvimento infantil, tentar se adaptar a essa nova forma de ensino é uma das estratégias mais viáveis e que minimizam os impactos gerados pela suspensão das aulas. Destarte, a referida solicitação justifica-se em detrimento da educação ser, portanto, um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Por último, esta proposição tem em vista a importância dos alunos em terem o acesso a aulas mesmo que de formas remotas, para que assim, os mesmos não percam o hábito ou a rotina de estudar. Ficando assim, evidente, a necessidade da transmissão dessas aulas no mesmo horário em que essas crianças estariam na escola. Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2021. ____________________________ Miguel Gomes Filho Vereador - PDT