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materia nº 38/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaSOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A VIABILIDADE DA TRANSMISSÃO DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA REDE DE TELEVISÃO ABERTA LOCAL DURANTE O PERÍODO DE ENFRETAMENTO DA COVID-19, A EXEMPLO DO MÉTODO ADERIDO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PARÁ - SEDUC.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 001/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita da Prefeitura de Marabá a realização de estudos sobre a viabilidade da 
transmissão de aulas da rede municipal de ensino, através da rede de televisão aberta local 
durante o período de enfretamento da COVID-19, a exemplo do método aderido pela
Secretaria Estadual de Educação do Pará - SEDUC.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Marabá e à Secretaria Municipal de Educação –
SEMED, com a seguinte solicitação: que seja realizado estudos sobre a viabilidade da 
transmissão de aulas da rede municipal de ensino, através da rede de televisão aberta 
local durante o período de enfretamento da COVID-19, a exemplo do método aderido 
pela Secretaria Estadual de Educação do Pará - SEDUC.
Justificativa
Em primeiro lugar, o Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de 
direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. O 
conhecimento e a educação sabidamente são os caminhos para o fomento das potências 
culturais e pleno desenvolvimento do ser humano. Logo, a presente iniciativa tem o objetivo 
de garantir a ampliação no atendimento aos estudantes da rede municipal na execução das 
atividades remotas, que foram adotadas desde o dia 20 de março de 2020, devido à pandemia 
do coronavírus. 
Em segundo lugar, a suspensão de aulas para conter o avanço do novo coronavírus levou 
escolas e professores a se adaptarem e encontrarem formas de manter a aprendizagem dos 
alunos em tempos de pandemia. Além disso, em meio ao avanço da pandemia, o governo 
federal determinou que as instituições de ensino estão isentas de cumprirem o mínimo de dias 
letivos, mas manteve a carga horária necessária para completar o ano de estudo. Sendo assim, 
uma das formas de atender esta previsão é adotar a educação à distância, seja pela TV, pela 
internet, ou ainda adaptando trabalhos escolares escritos para aqueles que não têm acesso à 
tecnologia.
Em terceiro lugar, o conteúdo televisionado é um reforço para a educação e auxilia 
principalmente os alunos que não têm acesso à internet. Haja vista, que esta prática já é 
disponibilizada em plataformas na internet em vários Estados, mas estudantes que não têm 
acesso à rede de internet em casa podem ser prejudicados. Nesse sentido, diante da realidade 
local da maioria dos alunos da rede publica de ensino municipal – que na sua maioria não tem 
acesso à internet, a forma menos prejudicial e eficiente da retomada das aulas remotas são 
através da transmissão de aulas via rede de televisão aberta. 
Em quarto lugar, vale ressaltar, que as crianças nos seus primeiros anos de vida estão em 
constante processo de desenvolvimento físico, cognitivo e emocional, e a educação possui um 
papel fundamental nesse contexto. Isso pode ser comprovado, por exemplo, quando compara￾se crianças que não tiverem acesso à educação com as que tiverem, e as diferenças no seu 
desenvolvimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Dessa forma, mesmo diante das dificuldades, pensando no desenvolvimento infantil, tentar se 
adaptar a essa nova forma de ensino é uma das estratégias mais viáveis e que minimizam os 
impactos gerados pela suspensão das aulas. 
Destarte, a referida solicitação justifica-se em detrimento da educação ser, portanto, um 
direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à dignidade da pessoa humana, bem 
maior do homem, sendo que por isso o Estado tem o dever de prover condições 
indispensáveis ao seu pleno exercício. Por último, esta proposição tem em vista a importância 
dos alunos em terem o acesso a aulas mesmo que de formas remotas, para que assim, os 
mesmos não percam o hábito ou a rotina de estudar. Ficando assim, evidente, a necessidade 
da transmissão dessas aulas no mesmo horário em que essas crianças estariam na escola. 
Sala das Sessões, 23 de Fevereiro de 2021. 
____________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador - PDT

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