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materia nº 39/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaSOLICITA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ O ADIAMENTO DAS PROVAS REFERENTES AO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 002/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Solicita ao Governo do Estado do Pará o adiamento das provas referentes ao
Concurso da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará por conta da Pandemia da 
Covid-19.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado Pará e à Secretaria de Estado da 
Segurança Pública e da Defesa Social - SEGUP, com a seguinte solicitação: que seja 
promovido o adiamento das provas referentes ao Concurso da Polícia Civil e Polícia 
Militar do Estado do Pará por conta da Pandemia da COVID-19.
Justificativa
Como membro deste Parlamento, solicito do Poder Executivo Estadual o adiamento das 
provas referentes ao Concurso da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará por conta 
da Pandemia da COVID-19. É fato notório a crise sanitária atravessada pelo mundo em 
decorrência da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coranavírus. 
Deste modo, a presente indicação objetiva assegurar a salvaguarda da saúde pública, bem 
jurídico indisponível e resguardado como direito e garantia fundamental através do artigo 196 
da Constituição Federal. Ademais, pelos motivos que a seguir serão expostos urge que tal 
medida ora requerida tão logo seja aprovada por este plenário, seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Governador do Estado do Pará para que em caráter de urgência delibere sobre 
a questão, tendo em vista o risco grave e iminente provocado pela possível contaminação em 
massa de toda a população paraense, em especial da cidade de Marabá.
Em primeira análise, insta salientar que a Secretaria de Administração Estadual instaurou 
procedimento licitatório onde sagraram-se vencedoras as empresas AOCP e IADES para a 
realização dos Concursos da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará, 
respectivamente. Conforme os editais já publicados pelas referidas bancas, as provas 
ocorrerão nos dias: 28 de fevereiro de 2021 (cargo de oficial da PM); 07 de março de 2021 
(praça PM sexo feminino); 14 de março de 2021 (praça PM sexo masculino); 21de março de 
2021 (delegado de polícia) e 28 de março de 2021 (investigador e escrivão de polícia civil). 
De mais a mais, já não bastasse que sejam mais de 250 mil inscritos nos dois certames 
estaduais o que, por si só, já ocasiona grave risco a proliferação do novo coranavírus, as 
Polícia Federal e Rodoviária Federal também marcaram suas provas para realização no estado 
nas datas de 21 e 28 de março de 2021, respetivamente. 
Ao que tudo indica, mais de meio milhão de pessoas circularão pelo estado no mês de março 
advindas das mais diversas região do país. Além dos locais de provas, tais concurseiros se 
hospedarão em hotéis e frequentarão os mais diversos recintos na capital e nas principais 
cidades do estado, incluindo Marabá. Se fizermos uma estimativa contando os fiscais dos 
locais em que serão realizados as provas, os funcionários dos prédios públicos e particulares 
utilizados no certame e demais estabelecimentos em que os inscritos se hospedem ou realizem 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
suas atividades habituais, calcula-se que cerca de mais de um milhão de pessoas em todo o 
estado tenham contato direto com pessoas advindas das mais diversas regiões do país.
Neste diapasão, cabe ressaltar que o estado vizinho do Amazonas encontra-se com a saúde 
colapsada, fruto inclusive da irresponsabilidade de parte dos gestores públicos que não 
reduziram as aglomerações sociais e foram omissos quanto a limitação dos eventos públicos 
não considerados essenciais. O resultado deste cenário é acompanhado diariamente na 
imprensa, a falta total de insumos básicos da saúde como oxigênio e medicação para Unidades 
de Terapias Intensivas. Neste sentido, é de causar espanto a atitude do governo estadual na 
manutenção das datas dos certames acima citados, tendo em vista que o próprio Governador 
Helder Barbalho através de Decreto proibiu embarcações de passageiros advindas do estado 
do Amazonas com o fito de frear a proliferação do contágio viral no Pará.
Conforme amplamente veiculado na mídia nacional, o vírus responsável pela pandemia sofreu 
ao menos 2 mutações recentes no país, sendo que estudos comprovam que tal modificação o 
tornou em até 70% mais contagioso. Segundo a própria Secretaria de Saúde do Estado do 
Amazonas nesta nova onda de contaminação 91% de todos os casos analisados foram 
detectados com a nova variante mais contagiosa da pandemia. O cientista, Marcus Lacerda, da 
FIOCRUZ-AM, estimou que em cerca de 40 dias a nova variante atingirá todo o país e o caos 
enfrentado em Manaus poderá se instalar em todo o território nacional, provocando o colapso 
da saúde em grandes centros urbanos, dos quais Marabá também deve ser considerada.
A cidade de Marabá atualmente não dispõe mais do hospital de campanha, o que diminuiu 
sobremaneira a oferta de leitos clínicos e de UTIs para casos moderados e graves do novo 
coronavírus. Segundo o site da Prefeitura de Marabá, temos hoje apenas 33 leitos de UTIs 
para atender uma população regional de mais de um milhão de pessoas. A possível realização 
das provas objeto deste requerimento pode fazer com que nossa cidade entre tantas outras do 
estado como Santarém, Altamira, Belém, Itaituba e Redenção enfrentem nos próximos dias 
situações semelhantes as vivenciadas hoje por Manaus/AM. 
Marabá, é cidade pólo, como poucas do Pará possui todas as possiblidades de transporte: 
ferroviária, rodoviária, aérea e fluvial. Sendo assim, a probabilidade que grande parte dos 
inscritos nos certames ofertados pelo Governo do Estado realize a prova em nossa cidade é 
real. Ainda conforme as informações publicadas periodicamente pela Prefeitura de Marabá 
nas últimas semanas, a taxa de ocupação dos leitos de UTIs por vários dias chegou a 100%, 
oscilando atualmente entre 85 e 93% de ocupação. É questão de bom senso e responsabilidade 
sanitária a adoção imediata de medidas que visem conter a propagação da nova CEPA da 
COVID-19 no estado do Pará, em especial em Marabá. 
Cumpre a este vereador, no papel que lhe foi conferido democraticamente por esta cidade agir 
previamente para garantir que o direito a saúde, já tão vilipendiado neste país, seja ao menos 
oferecido minimamente nestes tempos, o que se põe em risco pela continuidade dos 
cronogramas dos concursos objeto deste requerimento. Nesta mesma perspectiva, 
recentemente a Câmara de Vereadores da cidade de Santarém/PA também requereu ao 
executivo estadual o adiamento dos certames públicos indicados pelos motivos aqui 
apresentados, com agravante de que naquele município até “lockdown” se fez necessário nos 
últimos dias. Indica-se ainda, que apesar da mudança de bandeiramento em algumas cidades 
do estado a situação ainda é periclitante. O Ex Ministro da Saúde, o médico Luiz Henrique 
Mandetta, destacou em recente entrevista a TV Cultura que caso não sejam adotadas pelos 
governos estaduais medidas enérgicas e urgentes nos próximos 60 (sessenta) dias todo o país 
enfrentará o que classificou como megapandemia, a partir da circulação da nova CEPA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
detectada no Amazonas, em especial pela transferência de pacientes daquele estado para 
outros entes da federação.
As perguntas que se frisam neste aspecto são: se a transferência de alguns pacientes 
infectados pela nova CEPA será capaz deste possível cenário catastrófico em outras cidades 
do Brasil o que se pode prever após realização de provas durante 30 dias que envolvam direta 
e indiretamente mais de um milhão de pessoas? Se a grande maioria dos casos do novo 
coronavírus são assintomáticos como saber que as milhares de pessoas inscritas no certame 
não trarão a nova CEPA em grande escala para o nosso estado? Se o estado do Pará não 
possui atualmente capacidade para testar toda a sua população qual será o método utilizado 
para detectar o vírus nos possíveis candidatos assintomáticos que virão realizar a prova?
Em suma, em um momento em que a vacinação sequer tem sido suficiente para imunização 
dos profissionais da saúde e dos mais idosos é contraproducente que o Governador do Estado 
permita que este grave equívoco venha a se concretizar. Portanto, diante do exposto, requeiro 
a aprovação desta matéria legislativa, assim como, solicito do poder executivo estadual as 
devidas providências para que seja promovido o adiamento das provas referentes ao Concurso
da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará por conta da Pandemia da COVID-19 
pelas razões técnicas e cientificas acima elencadas.
Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2021. 
____________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador - PDT

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