| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-02-19 |
| Ementa | SOLICITA AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ O ADIAMENTO DAS PROVAS REFERENTES AO CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ POR CONTA DA PANDEMIA DA COVID-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 002/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita ao Governo do Estado do Pará o adiamento das provas referentes ao Concurso da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará por conta da Pandemia da Covid-19. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Governador do Estado Pará e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SEGUP, com a seguinte solicitação: que seja promovido o adiamento das provas referentes ao Concurso da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará por conta da Pandemia da COVID-19. Justificativa Como membro deste Parlamento, solicito do Poder Executivo Estadual o adiamento das provas referentes ao Concurso da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará por conta da Pandemia da COVID-19. É fato notório a crise sanitária atravessada pelo mundo em decorrência da pandemia da COVID-19, causada pelo novo coranavírus. Deste modo, a presente indicação objetiva assegurar a salvaguarda da saúde pública, bem jurídico indisponível e resguardado como direito e garantia fundamental através do artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, pelos motivos que a seguir serão expostos urge que tal medida ora requerida tão logo seja aprovada por este plenário, seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Pará para que em caráter de urgência delibere sobre a questão, tendo em vista o risco grave e iminente provocado pela possível contaminação em massa de toda a população paraense, em especial da cidade de Marabá. Em primeira análise, insta salientar que a Secretaria de Administração Estadual instaurou procedimento licitatório onde sagraram-se vencedoras as empresas AOCP e IADES para a realização dos Concursos da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará, respectivamente. Conforme os editais já publicados pelas referidas bancas, as provas ocorrerão nos dias: 28 de fevereiro de 2021 (cargo de oficial da PM); 07 de março de 2021 (praça PM sexo feminino); 14 de março de 2021 (praça PM sexo masculino); 21de março de 2021 (delegado de polícia) e 28 de março de 2021 (investigador e escrivão de polícia civil). De mais a mais, já não bastasse que sejam mais de 250 mil inscritos nos dois certames estaduais o que, por si só, já ocasiona grave risco a proliferação do novo coranavírus, as Polícia Federal e Rodoviária Federal também marcaram suas provas para realização no estado nas datas de 21 e 28 de março de 2021, respetivamente. Ao que tudo indica, mais de meio milhão de pessoas circularão pelo estado no mês de março advindas das mais diversas região do país. Além dos locais de provas, tais concurseiros se hospedarão em hotéis e frequentarão os mais diversos recintos na capital e nas principais cidades do estado, incluindo Marabá. Se fizermos uma estimativa contando os fiscais dos locais em que serão realizados as provas, os funcionários dos prédios públicos e particulares utilizados no certame e demais estabelecimentos em que os inscritos se hospedem ou realizem CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA suas atividades habituais, calcula-se que cerca de mais de um milhão de pessoas em todo o estado tenham contato direto com pessoas advindas das mais diversas regiões do país. Neste diapasão, cabe ressaltar que o estado vizinho do Amazonas encontra-se com a saúde colapsada, fruto inclusive da irresponsabilidade de parte dos gestores públicos que não reduziram as aglomerações sociais e foram omissos quanto a limitação dos eventos públicos não considerados essenciais. O resultado deste cenário é acompanhado diariamente na imprensa, a falta total de insumos básicos da saúde como oxigênio e medicação para Unidades de Terapias Intensivas. Neste sentido, é de causar espanto a atitude do governo estadual na manutenção das datas dos certames acima citados, tendo em vista que o próprio Governador Helder Barbalho através de Decreto proibiu embarcações de passageiros advindas do estado do Amazonas com o fito de frear a proliferação do contágio viral no Pará. Conforme amplamente veiculado na mídia nacional, o vírus responsável pela pandemia sofreu ao menos 2 mutações recentes no país, sendo que estudos comprovam que tal modificação o tornou em até 70% mais contagioso. Segundo a própria Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas nesta nova onda de contaminação 91% de todos os casos analisados foram detectados com a nova variante mais contagiosa da pandemia. O cientista, Marcus Lacerda, da FIOCRUZ-AM, estimou que em cerca de 40 dias a nova variante atingirá todo o país e o caos enfrentado em Manaus poderá se instalar em todo o território nacional, provocando o colapso da saúde em grandes centros urbanos, dos quais Marabá também deve ser considerada. A cidade de Marabá atualmente não dispõe mais do hospital de campanha, o que diminuiu sobremaneira a oferta de leitos clínicos e de UTIs para casos moderados e graves do novo coronavírus. Segundo o site da Prefeitura de Marabá, temos hoje apenas 33 leitos de UTIs para atender uma população regional de mais de um milhão de pessoas. A possível realização das provas objeto deste requerimento pode fazer com que nossa cidade entre tantas outras do estado como Santarém, Altamira, Belém, Itaituba e Redenção enfrentem nos próximos dias situações semelhantes as vivenciadas hoje por Manaus/AM. Marabá, é cidade pólo, como poucas do Pará possui todas as possiblidades de transporte: ferroviária, rodoviária, aérea e fluvial. Sendo assim, a probabilidade que grande parte dos inscritos nos certames ofertados pelo Governo do Estado realize a prova em nossa cidade é real. Ainda conforme as informações publicadas periodicamente pela Prefeitura de Marabá nas últimas semanas, a taxa de ocupação dos leitos de UTIs por vários dias chegou a 100%, oscilando atualmente entre 85 e 93% de ocupação. É questão de bom senso e responsabilidade sanitária a adoção imediata de medidas que visem conter a propagação da nova CEPA da COVID-19 no estado do Pará, em especial em Marabá. Cumpre a este vereador, no papel que lhe foi conferido democraticamente por esta cidade agir previamente para garantir que o direito a saúde, já tão vilipendiado neste país, seja ao menos oferecido minimamente nestes tempos, o que se põe em risco pela continuidade dos cronogramas dos concursos objeto deste requerimento. Nesta mesma perspectiva, recentemente a Câmara de Vereadores da cidade de Santarém/PA também requereu ao executivo estadual o adiamento dos certames públicos indicados pelos motivos aqui apresentados, com agravante de que naquele município até “lockdown” se fez necessário nos últimos dias. Indica-se ainda, que apesar da mudança de bandeiramento em algumas cidades do estado a situação ainda é periclitante. O Ex Ministro da Saúde, o médico Luiz Henrique Mandetta, destacou em recente entrevista a TV Cultura que caso não sejam adotadas pelos governos estaduais medidas enérgicas e urgentes nos próximos 60 (sessenta) dias todo o país enfrentará o que classificou como megapandemia, a partir da circulação da nova CEPA CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA detectada no Amazonas, em especial pela transferência de pacientes daquele estado para outros entes da federação. As perguntas que se frisam neste aspecto são: se a transferência de alguns pacientes infectados pela nova CEPA será capaz deste possível cenário catastrófico em outras cidades do Brasil o que se pode prever após realização de provas durante 30 dias que envolvam direta e indiretamente mais de um milhão de pessoas? Se a grande maioria dos casos do novo coronavírus são assintomáticos como saber que as milhares de pessoas inscritas no certame não trarão a nova CEPA em grande escala para o nosso estado? Se o estado do Pará não possui atualmente capacidade para testar toda a sua população qual será o método utilizado para detectar o vírus nos possíveis candidatos assintomáticos que virão realizar a prova? Em suma, em um momento em que a vacinação sequer tem sido suficiente para imunização dos profissionais da saúde e dos mais idosos é contraproducente que o Governador do Estado permita que este grave equívoco venha a se concretizar. Portanto, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa, assim como, solicito do poder executivo estadual as devidas providências para que seja promovido o adiamento das provas referentes ao Concurso da Polícia Civil e Polícia Militar do Estado do Pará por conta da Pandemia da COVID-19 pelas razões técnicas e cientificas acima elencadas. Sala das Sessões, 24 de Fevereiro de 2021. ____________________________ Miguel Gomes Filho Vereador - PDT