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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.112, DE 12 DE FEEREIRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO LOCALIZADO FOLHA 29, QUADRA 08, LOTE Nº 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE EDSON AIRES DOS SANTOS.
native_id19970

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-26 Proposição aprovada — Aprovada
2021-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes e em 1º Turno o Projeto.
2021-03-24 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Serviços Públicos e Transportes.
2021-02-23 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, 25 DE JANEIRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº 
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com 
intuito de revogar a Lei Municipal nº 6.112, de 12 de fevereiro de 1985, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Folha 29, Quadra 08, Lote nº 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Edson Aires dos Santos. 
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº 
8253/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Maria José Gomes Montelo, que demonstraram, claramente, após regular 
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação 
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos 
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos 
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do 
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina 
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da 
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento 
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para 
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto 
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, 25 DE JANEIRO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.112, DE 12 DE 
FEEREIRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR 
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO
PATRIMÔNIO LOCALIZADO FOLHA 29, QUADRA 
08, LOTE Nº 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE 
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE 
EDSON AIRES DOS SANTOS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.112, de 12 de fevereiro de 
1985, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, 
localizado na Folha 29, Quadra 08, Lote nº 07, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Edson Aires dos Santos.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10m
(dez metros) de frente, 30,00m (trinta metros) de lateral direita, 30,00m (trinta
metros) lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes 
limitações e características:
I - frente com a V-293;
II - pelo lado direito com o Lote nº 09;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 05; 
IV - fundos com o Lote nº 08.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos 
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de janeiro de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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