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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, 25 DE JANEIRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadores,
Ilustres Vereadoras,
Em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 56 do Decreto Municipal nº
273/2003 encaminhamos a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei com
intuito de revogar a Lei Municipal nº 6.112, de 12 de fevereiro de 1985, a qual
concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal, localizado na
Folha 29, Quadra 08, Lote nº 07, Bairro Nova Marabá, cidade de Marabá, Estado
do Pará, em favor de Edson Aires dos Santos.
Para tanto, nos embasamos nos autos do Processo Administrativo nº
8253/2019-SDU, cópia na íntegra em anexo, em que figura como requerente a
Sra. Maria José Gomes Montelo, que demonstraram, claramente, após regular
tramitação, que inexiste cadeia dominial do referido imóvel, pois, após publicação
do instrumento editalício não foram apresentadas reclamações nem protestos
quanto ao domínio do imóvel. Ademais, o feito comportou todos os requisitos
legais previstos no Decreto Municipal nº 273/2003, sobretudo a posse do
requerente, conforme demonstra Parecer Jurídico, constante nos autos, que opina
de forma favorável ao deferimento do pleito, expedido no âmbito da
Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU.
Deste modo, uma vez mais, contamos com a atenção e o entendimento
dos Senhores Vereadores para aprovação do Projeto de Lei ora apresentado para
que possamos concluir os tramites processuais para o saneamento da lide, objeto
do processo administrativo em comento.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 01, 25 DE JANEIRO DE 2021.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 6.112, DE 12 DE
FEEREIRO DE 1983, QUE CONCEDEU, POR
ENFITEUSE, UM TERRENO URBANO DO
PATRIMÔNIO LOCALIZADO FOLHA 29, QUADRA
08, LOTE Nº 07, BAIRRO NOVA MARABÁ, CIDADE
DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, EM FAVOR DE
EDSON AIRES DOS SANTOS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 6.112, de 12 de fevereiro de
1985, a qual concede por enfiteuse um terreno urbano do patrimônio municipal,
localizado na Folha 29, Quadra 08, Lote nº 07, Bairro Nova Marabá, cidade de
Marabá, Estado do Pará, em favor de Edson Aires dos Santos.
Parágrafo único. O terreno, de que trata o caput deste artigo, mede 10m
(dez metros) de frente, 30,00m (trinta metros) de lateral direita, 30,00m (trinta
metros) lateral esquerda e 10m (dez metros) de fundos, com as seguintes
limitações e características:
I - frente com a V-293;
II - pelo lado direito com o Lote nº 09;
III - pelo lado esquerdo com o Lote nº 05;
IV - fundos com o Lote nº 08.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar os atos
administrativos necessários à plena eficácia desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 25 de janeiro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá