PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal,
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem
funções nas Equipes Volantes dos Centros de Referência da Assistência Social -
CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Equipe de Referência
do AEPETI, sendo que os recursos financeiros são oriundos do Governo Federal,
através de programas vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC.
Ressalte-se que, trata-se de excepcionalidade, os cargos e quantitativos
obedecem às limitações contidas no anexo deste Projeto de Lei.
As contratações são extremante necessárias, uma vez que as vagas são
oriundas de programas temporários, e que o Município de Marabá recebe recurso
financeiro federal para realizar este tipo de contratação específica.
As contratações elencadas se justificam em função das características dos
serviços oferecidos aos munícipes. Portanto, ressaltamos que a ampliação da equipe
da SEASPAC tem a finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo
da assistência social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá.
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento das Senhoras
Vereadoras e Senhores Vereadores, esperando contar com a anuência e aprovação
deste Projeto de Lei. E, por oportuno, pedimos a dispensa dos interstícios
regimentais para permitir em tempo hábil a otimização do atendimento da SEASPAC.
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos membros dessa
Casa de Leis.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES
TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS
COMUNITÁRIOS: EQUIPES VOLANTES DOS CRAS,
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO
DE VÍNCULOS E EQUIPE DE REFERÊNCIA DO
AEPETI, PARA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime
de contrato temporário, profissionais para aturem nas Equipes Volantes dos Centros
de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos e Equipe de Referência do AEPETI.
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação,
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de
vagas determinadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a
legislação pertinente.
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas
definidas no contrato de trabalho.
Art.4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 5º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal.
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de
rubrica própria do orçamento, não causarão impacto negativo no Orçamento
Financeiro de 2021 e 2022, e atendem aos dispostos na LDO vigente, foram
consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas
e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem
assumir cargos comissionados ou funções de confiança.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de fevereiro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO
I - EQUIPES VOLANTES DOS CRAS
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO
03 Assistente Social
Nível superior
Salário base R$1.409,98 +
100% de nível superior
03 Psicólogo
Nível superior
Salário base R$1.409,98 +
100% de nível superior
03 Assistente Administrativo
Nível Médio
Salário base R$ 1.056,11
II - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO
04 Assistente Social
Nível superior
Salário base R$ 1.409,98 +
100% de nível superior
04 Psicólogo
Nível superior
Salário base R$ 1.409,98 +
100% de nível superior
05 Orientador de Oficina Lúdica -
Esporte/Lazer
(Futebol, vôlei, futsal, jogos diversos...)
Ensino Médio completo
Salário base R$ 1.056,11
05 Orientador de Oficina Lúdica –
Dança/Música
(Danças diversas, canto, balé, teatro...)
Ensino Médio completo
Salário base R$ 1.056,11
05 Orientador de Oficina Lúdica - Artesanato
Diversos
Ensino Médio Completo
Salário base R$ 1.056,11
06 Orientador Social
Ensino Médio Completo
Salário base R$ 1.056,11
III - EQUIPE DE REFERÊNCIA DO AEPETI
QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO
01 Psicólogo
Nível superior
Salário base R$ 1.409,98 +
100% de nível superior
01 Assistente Social
Nível superior
Salário base R$ 1.409,98 +
100% de nível superior
01 Assistente Administrativo
Nível Médio Completo
Salário base R$ 1.056,11