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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS: EQUIPES VOLANTES DOS CRAS, SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E EQUIPE DE REFERÊNCIA DO AEPETI, PARA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19971

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição aprovada — Aprovada
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-05-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para comissão de Finanças e Orçamento.
2021-04-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-02-23 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
MENSAGEM 
 Senhor Presidente, 
 Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Submetemos a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, o presente 
Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal, 
excepcionalmente, a contratação temporária de servidores para desempenharem 
funções nas Equipes Volantes dos Centros de Referência da Assistência Social - 
CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e Equipe de Referência 
do AEPETI, sendo que os recursos financeiros são oriundos do Governo Federal, 
através de programas vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Proteção e Assuntos Comunitários - SEASPAC. 
Ressalte-se que, trata-se de excepcionalidade, os cargos e quantitativos 
obedecem às limitações contidas no anexo deste Projeto de Lei. 
As contratações são extremante necessárias, uma vez que as vagas são 
oriundas de programas temporários, e que o Município de Marabá recebe recurso 
financeiro federal para realizar este tipo de contratação específica. 
As contratações elencadas se justificam em função das características dos 
serviços oferecidos aos munícipes. Portanto, ressaltamos que a ampliação da equipe 
da SEASPAC tem a finalidade de auxiliar no cumprimento dos atendimentos no campo 
da assistência social, visando o atendimento dos munícipes de Marabá. 
Neste viés, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Pelo exposto, submetemos a matéria ao entendimento das Senhoras 
Vereadoras e Senhores Vereadores, esperando contar com a anuência e aprovação 
deste Projeto de Lei. E, por oportuno, pedimos a dispensa dos interstícios 
regimentais para permitir em tempo hábil a otimização do atendimento da SEASPAC. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos membros dessa 
Casa de Leis. 
Sebastião Miranda Filho 
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES 
TEMPORÁRIOS PARA A SECRETARIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO E ASSUNTOS 
COMUNITÁRIOS: EQUIPES VOLANTES DOS CRAS, 
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO 
DE VÍNCULOS E EQUIPE DE REFERÊNCIA DO 
AEPETI, PARA OS CARGOS QUE ESPECÍFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, sob o regime 
de contrato temporário, profissionais para aturem nas Equipes Volantes dos Centros 
de Referência da Assistência Social - CRAS, Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos e Equipe de Referência do AEPETI. 
Art. 2º A contratação deve ser precedida de seleção simplificada, com 
publicação de edital público contendo as especificações e condições para participação, 
com exame do currículo do contratado e sua qualificação profissional. 
Parágrafo único. Em relação às contratações se observará o número de 
vagas determinadas no Anexo desta Lei. 
Art. 3º O valor dos vencimentos estabelecidos nos contratos de natureza 
temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a 
legislação pertinente. 
Parágrafo único. As atribuições, bem como, a carga horária serão aquelas 
definidas no contrato de trabalho. 
Art.4º O prazo da vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado por igual período. 
Art. 5º Os recursos para o pagamento dos salários das contratações serão 
provenientes dos recursos do Governo Federal repassados ao Município por meio do 
Fundo Nacional de Assistência Social. 
Parágrafo único. Os encargos sociais resultantes das contratações, deverão 
ser pagos com recursos oriundos do tesouro municipal. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de 
rubrica própria do orçamento, não causarão impacto negativo no Orçamento 
Financeiro de 2021 e 2022, e atendem aos dispostos na LDO vigente, foram 
consideradas nas estimativas de despesas da lei orçamentária, não afetarão as metas 
e resultados fiscais previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 7º Os servidores temporários contratados em razão desta lei, não podem 
assumir cargos comissionados ou funções de confiança. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de fevereiro de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. 
ANEXO 
RELAÇÃO DE CARGOS / QUANTITATIVO / REMUNERAÇÃO 
 I - EQUIPES VOLANTES DOS CRAS 
 QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO 
03 Assistente Social 
Nível superior 
Salário base R$1.409,98 + 
100% de nível superior 
03 Psicólogo 
Nível superior 
Salário base R$1.409,98 + 
100% de nível superior 
03 Assistente Administrativo 
Nível Médio 
Salário base R$ 1.056,11 
 II - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS - SCFV 
 QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO 
04 Assistente Social 
Nível superior 
Salário base R$ 1.409,98 + 
100% de nível superior 
04 Psicólogo 
Nível superior 
Salário base R$ 1.409,98 + 
100% de nível superior 
05 Orientador de Oficina Lúdica - 
Esporte/Lazer 
(Futebol, vôlei, futsal, jogos diversos...) 
Ensino Médio completo 
Salário base R$ 1.056,11 
05 Orientador de Oficina Lúdica –
Dança/Música 
(Danças diversas, canto, balé, teatro...) 
Ensino Médio completo 
Salário base R$ 1.056,11 
05 Orientador de Oficina Lúdica - Artesanato 
Diversos 
Ensino Médio Completo 
Salário base R$ 1.056,11 
06 Orientador Social 
Ensino Médio Completo 
Salário base R$ 1.056,11 
 III - EQUIPE DE REFERÊNCIA DO AEPETI 
 QUANT. CARGO REMUNERAÇÃO 
01 Psicólogo 
Nível superior 
Salário base R$ 1.409,98 + 
100% de nível superior 
01 Assistente Social 
Nível superior 
Salário base R$ 1.409,98 + 
100% de nível superior 
01 Assistente Administrativo 
Nível Médio Completo 
Salário base R$ 1.056,11 

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