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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera o §1º do art. 516 da Lei Complementar nº 04, de 30 de
dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá.”, com redação conferida
pela Lei Municipal nº 17.513, de 16 de abril de 2012, cópias em anexo.
A medida é tomada, levando-se em consideração, o fato de que o atual texto
do referido dispositivo, prevê que a Comissão Julgadora deverá ser composta pelo
Procurador Fiscal do Município. Todavia, a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da OAB, em seu art. 28, inciso II, impede que advogados
de exercerem a função julgadora em órgãos deliberativos da Administração Pública
Direta e Indireta:
“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com
as seguintes atividades:
.......................................................................................
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da
justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que
exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação
coletiva da administração pública direta e indireta; (Grifo nosso)
....................................................................................... ”
Dessa forma, a alteração aqui proposta, tem como escopo, evitar nulidades
nos julgamentos dos processos administrativos existentes na Secretaria de Gestão
Fazendária deste Município, já que poderá haver a incompatibilidade de um dos
membros que formam a Comissão Julgadora, caso o Procurador Fiscal do Município,
não tenha exclusividade de carreira declarada para o cargo municipal que exerce.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e
o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação
deste Projeto de Lei Complementar. Assim, espera-se a apreciação das Nobres
Vereadoras e Vereadores e aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa pela
Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA O §1º DO ART. 516 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 516 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de
2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 516. ..................................................................
§1º. ..........................................................................
I - servidor que exerça a função de supervisão lotado na Secretaria de
Gestão Fazendária;
II - Supervisor do Departamento de Auditoria e Cobrança;
III - servidor designado pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
...........................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá