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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaALTERA O §1º DO ART. 516 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
native_id19973

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-28 Proposição aprovada — APROVADA
2021-04-20 Em votação em 2º Turno o projeto F Em votação em 2º Turno o projeto.
2021-04-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-03-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-03-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-02-23 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Vereadoras,
Ilustres Vereadores,
Submetemos à votação desse Ilustre Parlamento o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera o §1º do art. 516 da Lei Complementar nº 04, de 30 de 
dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá.”, com redação conferida 
pela Lei Municipal nº 17.513, de 16 de abril de 2012, cópias em anexo. 
A medida é tomada, levando-se em consideração, o fato de que o atual texto 
do referido dispositivo, prevê que a Comissão Julgadora deverá ser composta pelo 
Procurador Fiscal do Município. Todavia, a Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, 
que dispõe sobre o Estatuto da OAB, em seu art. 28, inciso II, impede que advogados 
de exercerem a função julgadora em órgãos deliberativos da Administração Pública 
Direta e Indireta:
“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com 
as seguintes atividades:
.......................................................................................
II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, 
dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da 
justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que 
exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação 
coletiva da administração pública direta e indireta; (Grifo nosso)
....................................................................................... ”
Dessa forma, a alteração aqui proposta, tem como escopo, evitar nulidades 
nos julgamentos dos processos administrativos existentes na Secretaria de Gestão 
Fazendária deste Município, já que poderá haver a incompatibilidade de um dos 
membros que formam a Comissão Julgadora, caso o Procurador Fiscal do Município, 
não tenha exclusividade de carreira declarada para o cargo municipal que exerce.
Ante o exposto, conta-se mais uma vez com a imprescindível colaboração e 
o entendimento das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores para aprovação 
deste Projeto de Lei Complementar. Assim, espera-se a apreciação das Nobres 
Vereadoras e Vereadores e aguarda-se a aprovação da proposição ora apresentada. Na 
oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração aos membros dessa pela 
Câmara Municipal de Marabá.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
ALTERA O §1º DO ART. 516 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2010 (CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 516 da Lei Complementar nº 04, de 30 de dezembro de 
2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 516. ..................................................................
§1º. ..........................................................................
I - servidor que exerça a função de supervisão lotado na Secretaria de 
Gestão Fazendária;
II - Supervisor do Departamento de Auditoria e Cobrança;
III - servidor designado pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária.
...........................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 17 de fevereiro de 
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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