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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 04/2021
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO GRADATIVA DE
MATERIAIS PLÁSTICOS E DE ISOPOR NOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM
ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios diretamente com o
consumidor final devem reduzir gradativamente o uso de plásticos descartáveis e isopores.
Parágrafo único. O disposto nessa regra se aplica a bares, restaurantes, lanchonetes, padarias,
supermercados e outros estabelecimentos similares que produzem alimentos ou embalam
alimentos já produzidos.
Art. 2º A redução gradativa de que trata o caput do artigo 1º deverá ser realizada na seguinte
proporção:
I – redução de no mínimo 20% de até o 5º ano subsequente à promulgação desta Lei.
II – redução de no mínimo 30% até o 6º ano subsequente à promulgação desta Lei.
III – redução de no mínimo 50% até o 7º ano subsequente à promulgação desta Lei.
IV – redução de no mínimo 70% até o 10º ano subsequente à promulgação desta Lei.
V – redução de 100% no prazo de 20 (vinte) anos de promulgação desta Lei.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º desta Lei deverão adotar alternativas
ambientalmente sustentáveis a fim de substituir o uso de plásticos descartáveis e isopores.
Art. 4º Os infratores desta Lei sujeitar-se-ão à multa de R$500,00 (quinhentos reais), aplicada
em dobro na residência, devendo este valor ser reajustado anualmente pela variação do Índice
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de geografia e
Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado o outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de Fevereiro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei dispõe sobre a redução gradativa de materiais plásticos e de isopor
nos estabelecimentos que comercializam alimentos a fim de garantir maior preservação
ambiental.
Com efeito, o plástico e o isopor são materiais difíceis de serem compactados e gera um
grande volume de lixo. Portanto, ambos ocupam um grande espaço no meio ambiente, o que
dificulta a decomposição de outros materiais orgânicos. A durabilidade e resistência desses
materiais viram problemas após o descarte. Sua degradação é extremamente lenta, podendo
demorar mais de 100 anos.
No tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o PL prosperar, uma vez que o Município possui
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, Constituição da
República).
Ademais, o meio ambiente é um direito fundamental previsto no artigo 225 da Constituição
Federal, fazendo parte do mínimo existencial em que se baseia o principio da dignidade da
pessoa humana.
Nessa senda, a matéria em apreço é de competência legislativa comum a todos os entes
federativos, conforme preceitua o artigo 24 da Constituição da República. No tocante à
iniciativa, o projeto encontra condições de seguir em tramitação, uma vez que se ampara no
poder de policia administrativa o qual permite que sejam feitas restrições em prol do interesse
público.
Assim sendo, tendo em vista a importância constitucional do direito em questão, previsto no
artigo 225 da Magna Carta, conto com o apoio dos Nobres Pares.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante
projeto de lei.
Sala das sessões, 23 de Fevereiro de 2021.
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Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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