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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS
MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM)
NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida, aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a
isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipais de passageiros no Município
de Marabá.
§ 1º A isenção da tarifa aos candidatos, se dará somente nos dias da realização das provas.
§ 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível.
Art. 2º A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados
pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI, através do Departamento
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU.
Art. 3º Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar:
I – cópia de documento de identificação;
II – comprovante de inscrição no Enem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de Fevereiro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de
tarifa nos transportes públicos do município de Marabá aos candidatos do Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem), válida para os dias de realização do processo seletivo organizado pelo
Ministério da Educação através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira.
Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado aos domingos, o exame integra o
Sistema de Seleção Unificada, programa do Governo Federal para classificação de candidatos
em universidades públicas. Além disso, o Enem é utilizado para obtenção do financiamento
FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas
e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni.
Fica nítida, então, a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja público
ou privado. Sendo de suma importância garantir que os candidatos tenham total condição de
chegar ao local de prova. Vale ressaltar, que a maioria dos candidatos do Exame Nacional do
Ensino Médio (Enem) são alunos de escolas públicas de Marabá, portanto, o intuito é
incentivar e contribuir para que estes jovens, principalmente, para que os de baixa-renda
sejam beneficiados por esta isenção prevista no presente projeto de lei.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
proposição.
Sala das sessões, 24 de Fevereiro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
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