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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2022-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto
2022-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2022-03-29 Proposição lida em Plenário P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2022-03-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável com emenda da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-02-23 Proposição recebida no Departamento Legislativo — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 05/2021
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE 
TARIFA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS PARA OS CANDIDATOS DO 
EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM) 
NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DA PROVA, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida, aos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a 
isenção de tarifa no serviço de transportes públicos municipais de passageiros no Município 
de Marabá. 
§ 1º A isenção da tarifa aos candidatos, se dará somente nos dias da realização das provas.
§ 2º A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal e intransferível. 
Art. 2º A isenção será concedida mediante a adoção de critérios e procedimentos aprovados 
pela Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI, através do Departamento 
Municipal de Trânsito e Transporte Urbano – DMTU. 
Art. 3º Para requerer o benefício de isenção, o interessado deverá juntar:
I – cópia de documento de identificação;
II – comprovante de inscrição no Enem.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 23 de Fevereiro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção integral do pagamento de 
tarifa nos transportes públicos do município de Marabá aos candidatos do Exame Nacional do 
Ensino Médio (Enem), válida para os dias de realização do processo seletivo organizado pelo 
Ministério da Educação através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais 
Anísio Teixeira.
Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado aos domingos, o exame integra o 
Sistema de Seleção Unificada, programa do Governo Federal para classificação de candidatos 
em universidades públicas. Além disso, o Enem é utilizado para obtenção do financiamento 
FIES, como substituto ou complemento do vestibular convencional de universidades privadas 
e como requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni.
Fica nítida, então, a relevância atual do Enem para o ingresso no ensino superior, seja público 
ou privado. Sendo de suma importância garantir que os candidatos tenham total condição de 
chegar ao local de prova. Vale ressaltar, que a maioria dos candidatos do Exame Nacional do 
Ensino Médio (Enem) são alunos de escolas públicas de Marabá, portanto, o intuito é 
incentivar e contribuir para que estes jovens, principalmente, para que os de baixa-renda 
sejam beneficiados por esta isenção prevista no presente projeto de lei. 
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante 
proposição.
Sala das sessões, 24 de Fevereiro de 2021.
________________________
Miguel Gomes Filho
Vereador – PDT

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