| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20000 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com Anteprojeto de Lei N° 01/2021. Dispõe sobre o fornecimento de absorventes íntimos nas Unidades Básicas de Saúde no município de Marabá e dá outras providências. O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica instituído o fornecimento de absorventes íntimos nas Unidades Básicas de Saúde no município de Marabá – PA. Parágrafo único: Esta Lei consiste no fornecimento de absorventes íntimos para adolescentes e jovens estudantes do sexo feminino, visando à prevenção de riscos de doenças. Art 2° - O poder executivo promoverá a o fornecimento e distribuição de absorventes íntimos femininos nas Unidades Básicas de Saúde da rede pública municipal, em quantidade adequada às necessidades de atendimento de cada localidade. Art 3° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias, contados de sua publicação. Art 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marabá, 18 de Fevereiro de 2021. _______________________________________________ Antonio Márcio Farias Gonçalves Vereador – PSDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com JUSTIFICATIVA O presente projeto justifica-se mediante o intuito de fornecer maior apoio às mulheres carentes e evitar constrangimentos e privações durante o período menstrual. A pobreza menstrual é um problema mundial e que possui pouca abordagem no Brasil e nenhum apoio do governo. Mulheres muitas vezes passam por situações constrangedoras e até problemas de saúde quando do uso de materiais que possam substituir o uso do absorvente íntimo higiênico descartável. Este insumo é, sem dúvida, não apenas produto de higiene pessoal, mas de proteção da saúde da mulher inclusive, como vimos, da esfera mental. A escassez deste material para meninas e mulheres em situação de pobreza pode consideravelmente depreciar a figura feminina minando sua dignidade e autoestima. Diante do exposto, propomos que os absorventes íntimos higiênicos possam ser distribuídos pelas Unidades Básicas de Saúde de nosso município, dentro das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras de saúde. Marabá, 18 de Fevereiro de 2021. _______________________________________________ Antonio Márcio Farias Gonçalves Vereador – PSDB