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materia nº 1/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
Anteprojeto de Lei N° 01/2021.
Dispõe sobre o fornecimento de 
absorventes íntimos nas Unidades 
Básicas de Saúde no município de 
Marabá e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o fornecimento de absorventes íntimos nas Unidades 
Básicas de Saúde no município de Marabá – PA.
Parágrafo único: Esta Lei consiste no fornecimento de absorventes íntimos 
para adolescentes e jovens estudantes do sexo feminino, visando à prevenção 
de riscos de doenças.
Art 2° - O poder executivo promoverá a o fornecimento e distribuição de 
absorventes íntimos femininos nas Unidades Básicas de Saúde da rede pública 
municipal, em quantidade adequada às necessidades de atendimento de cada 
localidade.
Art 3° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 
cento e vinte dias, contados de sua publicação.
Art 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 18 de Fevereiro de 2021.
_______________________________________________
Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do Vereador Antonio Marcio Farias Gonçalves
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - CEP: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Vereador: Antonio Marcio Farias Gonçalves. Contato: (94) 99182-4932 Email: marciodosaofelix@gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto justifica-se mediante o intuito de fornecer maior 
apoio às mulheres carentes e evitar constrangimentos e privações durante o 
período menstrual. A pobreza menstrual é um problema mundial e que possui 
pouca abordagem no Brasil e nenhum apoio do governo. Mulheres muitas 
vezes passam por situações constrangedoras e até problemas de saúde 
quando do uso de materiais que possam substituir o uso do absorvente íntimo 
higiênico descartável. 
Este insumo é, sem dúvida, não apenas produto de higiene pessoal, 
mas de proteção da saúde da mulher inclusive, como vimos, da esfera mental.
A escassez deste material para meninas e mulheres em situação de pobreza 
pode consideravelmente depreciar a figura feminina minando sua dignidade e 
autoestima. 
Diante do exposto, propomos que os absorventes íntimos higiênicos
possam ser distribuídos pelas Unidades Básicas de Saúde de nosso município, 
dentro das condições estabelecidas pelas normas regulamentadoras de saúde.
Marabá, 18 de Fevereiro de 2021.
_______________________________________________
Antonio Márcio Farias Gonçalves
Vereador – PSDB

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