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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaFICA RECONHECIDA A ESSENCIALIDADE DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS REALIZADAS NO TEMPLO E FORA DELE, EM QUALQUER TEMPO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ (PA).
native_id20001

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2021-03-26 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2021-03-16 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável Conjunto das Comissões de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e Comissão de Educação, Cultura e Desporto e em 1º turno o projeto.
2021-03-16 Parecer pela rejeição do veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-02-25 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
1
Projeto de Lei N°. 06 /2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas nos 
templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o 
atendimento pessoal em qualquer tempo, ainda que em situações de calamidade 
pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito de Marabá, 
município do Estado do Pará. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, as atividades religiosas de que trata o caput 
deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer culto. 
Art. 2º As restrições ao direito de reunião, culto ou ao exercício de outras atividades 
religiosas determinadas pelo Poder Público, para as situações excepcionais 
referidas no art. 1º, devem fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública 
aplicáveis e são precedidas de decisão administrativa, fundamentada pela
autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a extensão das 
restrições, os períodos, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam 
as medidas impostas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Fica reconhecida a essencialidade das 
atividades religiosas realizadas no 
templo e fora dele, em qualquer 
tempo, no âmbito do município de 
Marabá (PA).
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
2
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que submeto à apreciação dos meus pares,
objetiva reconhecer como essencial a atividade religiosa desenvolvida pelas igrejas 
e templos de qualquer culto, dentro e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre 
exercício de culto, de expressão religiosa e do atendimento pessoal ainda que em 
situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no 
âmbito do município de Marabá.
Esta proposta segue o exemplo da Lei Nº 9.147, de 23 de Novembro de 2020,
do estado do Pará. Além disso, segue-se também o exemplo do Decreto Federal nº
10.282/2020 Art. 3º § 1º Inciso XXXIX -, que já reconhece em qualquer tempo a 
essencialidade das atividades religiosas em todo país.
Como é sabido, os templos religiosos têm um papel de grande relevância em 
nosso município, inclusive auxiliando as autoridades na construção de uma 
sociedade cada vez melhor. E o atendimento a pessoas em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica, emocional e espiritual, bem como o trabalho para 
reduzir os índices de violência doméstica, física, sexual, entre outras, e o 
fortalecimento da cidadania são, por exemplo, algumas das diversas contribuições 
dadas pelas igrejas aqui no município de Marabá, por meio do exercício das suas 
atividades, de seus membros e de suas lideranças religiosas.
Além disso, em qualquer tempo, as igrejas e os templos religiosos sempre 
desenvolveram as suas atividades com o intuito de proporcionar às pessoas o 
equilíbrio espiritual, de forma que elas tenham a possibilidade de enfrentar as 
diversas situações e as adversidades, a fim de superar cada uma delas.
Reconhecer, portanto, a essencialidade das atividades religiosas é, sem 
dúvida, um ato justo que enobrece o esforço das instituições que labutam,
arduamente, para garantir um conforto espiritual, social e emocional àqueles que 
precisam desse apoio.
Pelos motivos apresentados, conto com o apoio dos meus nobres pares para 
a aprovação desta propositura.
Plenário, 25 de Fevereiro de 2021.
___________________________________
Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB

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