CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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Projeto de Lei N°. 06 /2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições legais. Faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida a essencialidade das atividades religiosas realizadas nos
templos e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o
atendimento pessoal em qualquer tempo, ainda que em situações de calamidade
pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no âmbito de Marabá,
município do Estado do Pará.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, as atividades religiosas de que trata o caput
deste artigo são aquelas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer culto.
Art. 2º As restrições ao direito de reunião, culto ou ao exercício de outras atividades
religiosas determinadas pelo Poder Público, para as situações excepcionais
referidas no art. 1º, devem fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública
aplicáveis e são precedidas de decisão administrativa, fundamentada pela
autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a extensão das
restrições, os períodos, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam
as medidas impostas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Fica reconhecida a essencialidade das
atividades religiosas realizadas no
templo e fora dele, em qualquer
tempo, no âmbito do município de
Marabá (PA).
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR PASTOR RONISTEU ARAÚJO
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 18 - 3° andar.
Email: verronisteuaraujo@hotmail.com Telefone: (94) 98404-2283
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que submeto à apreciação dos meus pares,
objetiva reconhecer como essencial a atividade religiosa desenvolvida pelas igrejas
e templos de qualquer culto, dentro e fora deles, assegurando-se aos fiéis o livre
exercício de culto, de expressão religiosa e do atendimento pessoal ainda que em
situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia, no
âmbito do município de Marabá.
Esta proposta segue o exemplo da Lei Nº 9.147, de 23 de Novembro de 2020,
do estado do Pará. Além disso, segue-se também o exemplo do Decreto Federal nº
10.282/2020 Art. 3º § 1º Inciso XXXIX -, que já reconhece em qualquer tempo a
essencialidade das atividades religiosas em todo país.
Como é sabido, os templos religiosos têm um papel de grande relevância em
nosso município, inclusive auxiliando as autoridades na construção de uma
sociedade cada vez melhor. E o atendimento a pessoas em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, emocional e espiritual, bem como o trabalho para
reduzir os índices de violência doméstica, física, sexual, entre outras, e o
fortalecimento da cidadania são, por exemplo, algumas das diversas contribuições
dadas pelas igrejas aqui no município de Marabá, por meio do exercício das suas
atividades, de seus membros e de suas lideranças religiosas.
Além disso, em qualquer tempo, as igrejas e os templos religiosos sempre
desenvolveram as suas atividades com o intuito de proporcionar às pessoas o
equilíbrio espiritual, de forma que elas tenham a possibilidade de enfrentar as
diversas situações e as adversidades, a fim de superar cada uma delas.
Reconhecer, portanto, a essencialidade das atividades religiosas é, sem
dúvida, um ato justo que enobrece o esforço das instituições que labutam,
arduamente, para garantir um conforto espiritual, social e emocional àqueles que
precisam desse apoio.
Pelos motivos apresentados, conto com o apoio dos meus nobres pares para
a aprovação desta propositura.
Plenário, 25 de Fevereiro de 2021.
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Ronisteu da Silva Araújo
Vereador – PTB