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materia nº 108/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 108 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA.
native_id20017

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARAB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
 GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA - MDB
REQUERIMENTO N° 4/2021. 
Autor: Vereador Ilker Moraes
Assunto: Regularização Fundiária do Núcleo Marabá Pioneira.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V e VII, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de 
Marabá e a Superintendência de Desenvolvimento Urbano do município, com a seguinte 
solicitação: Regularização Fundiária do Núcleo Marabá Pioneira.
Justificativa
Considerando que no Núcleo Marabá Pioneira, segundo o Plano Diretor, existe um setor 
consolidado e um setor de uso controlado, conforme consta nos Artigos 17 a 20, nos 
quais um dos destaques reza sobre a necessidade de “promover a regularização 
urbanística e fundiária dos assentamentos existentes”.
Considerando que regularização dos terrenos é importante para o município e para os 
moradores, pois um terreno documentado possibilita acesso a créditos e também 
possibilidade de venda ou troca no setor imobiliário, com segurança.
Considerando o fato de que o Núcleo Marabá Pioneira, é o marco histórico de origem 
do nosso município, solicitamos prioridade de sua inclusão no Programa Municipal de 
Regularização Fundiária. 
Marabá, 25 de fevereiro de 2021. 

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