| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO MARABÁ PIONEIRA. |
| native_id | 20017 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARAB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 GABINETE 11 GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA - MDB REQUERIMENTO N° 4/2021. Autor: Vereador Ilker Moraes Assunto: Regularização Fundiária do Núcleo Marabá Pioneira. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V e VII, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e a Superintendência de Desenvolvimento Urbano do município, com a seguinte solicitação: Regularização Fundiária do Núcleo Marabá Pioneira. Justificativa Considerando que no Núcleo Marabá Pioneira, segundo o Plano Diretor, existe um setor consolidado e um setor de uso controlado, conforme consta nos Artigos 17 a 20, nos quais um dos destaques reza sobre a necessidade de “promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes”. Considerando que regularização dos terrenos é importante para o município e para os moradores, pois um terreno documentado possibilita acesso a créditos e também possibilidade de venda ou troca no setor imobiliário, com segurança. Considerando o fato de que o Núcleo Marabá Pioneira, é o marco histórico de origem do nosso município, solicitamos prioridade de sua inclusão no Programa Municipal de Regularização Fundiária. Marabá, 25 de fevereiro de 2021.