CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÉDICO MÓVEL DE
URGÊNCIA QUANTO A REMOÇÃO DE
PACIENTE PARA HOSPITAIS PRIVADOS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regula o atendimento médico de urgência, no que se refere à remoção de
pacientes para hospitais privados.
Art. 2º As pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência terão a opção de serem
removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência
da equipe de atendimento emergencial do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU.
§ 1º Entende-se como atendimento médico de urgência, todo aquele realizado pelo corpo de
bombeiros, e através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
§ 2º No caso do paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou
companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que comprovarem
documentalmente tal condição, poderão fazer a opção.
Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo 2º, caberá a equipe de atendimento médico de
urgência, avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e
a proximidade do hospital particular indicado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 03 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Em primeiro lugar, com o intuito de regulamentar uma pratica não convencional nas ações do
atendimento médico de urgência, quando acionados em casos de emergência, prestando os
primeiros socorros, o paciente é levado para hospitais públicos onde o paciente possa ter o
atendimento necessário.
Em segundo lugar, ocorre que existem pessoas, atendidas pelo atendimento médico de
urgência, que possuem plano de saúde, e por consequência lógica, preferem ser atendidas em
um hospital particular.
Em terceiro lugar, o serviço de atendimento médico de urgência, quando o paciente não corre
risco de vida, possui um técnico de enfermagem e um socorrista para atender o enfermo. Já
quando o paciente corre risco de vida, a ambulância acionada, é a de suporte avançado, que
conta com médico, enfermeiro e socorrista. Ao ser atendido, a equipe médica avalia a
gravidade e tem o risco presumido, que pode ser considerado baixo, modelado ou de alto
risco.
Em quarto lugar, mediante os princípios da bioética, a autonomia é a capacidade de uma
pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o melhor para si mesma, porém,
para que isso ocorra, são necessárias duas condições fundamentais: a capacidade para agir
intencionalmente, o que pressupõe compreensão, razão e deliberação para decidir
coerentemente entre as alternativas que lhe são apresentadas, e a liberdade de estar livre de
qualquer influência controladora para esta tomada de decisão. Assim, possibilitar ao portador
de plano de saúde ser atendido em hospital particular, consequentemente, preserva o leito
hospitalar daquele cidadão que possui apenas vínculo ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem
como possibilita o atendimento de preferência do socorrido.
Destarte, no tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o PL prosperar, uma vez que o
Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I,
Constituição da República).
Por todo exposto, tenho a certeza que posso contar com o apoio dos meus pares para
aprovação desta iniciativa por reconhecer o interesse público que ela traduz.
Sala das sessões, 03 de Março de 2021.