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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO MÓVEL DE URGÊNCIA QUANTO A REMOÇÃO DE PACIENTE PARA HOSPITAIS PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20042

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-01 Proposição Sancionada e Arquivada do Departamento Legislativ — —
2021-04-07 Aguardando sanção governamental — APROVADA
2021-03-31 Parecer pela rejeição do veto — Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-03-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2021-03-15 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-02-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE 
ATENDIMENTO MÉDICO MÓVEL DE 
URGÊNCIA QUANTO A REMOÇÃO DE 
PACIENTE PARA HOSPITAIS PRIVADOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei regula o atendimento médico de urgência, no que se refere à remoção de 
pacientes para hospitais privados.
Art. 2º As pessoas socorridas pelo atendimento médico de urgência terão a opção de serem 
removidas para hospitais privados, devendo este fato ser registrado no boletim de ocorrência 
da equipe de atendimento emergencial do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU. 
§ 1º Entende-se como atendimento médico de urgência, todo aquele realizado pelo corpo de 
bombeiros, e através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
§ 2º No caso do paciente não apresentar condições de manifestar sua opção, os cônjuges ou 
companheiros, os parentes em primeiro grau e os colaterais do paciente que comprovarem 
documentalmente tal condição, poderão fazer a opção. 
Art. 3º Para cumprimento do disposto no artigo 2º, caberá a equipe de atendimento médico de 
urgência, avaliar o estado físico do paciente, levando em consideração a gravidade do caso e 
a proximidade do hospital particular indicado. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 03 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Em primeiro lugar, com o intuito de regulamentar uma pratica não convencional nas ações do 
atendimento médico de urgência, quando acionados em casos de emergência, prestando os 
primeiros socorros, o paciente é levado para hospitais públicos onde o paciente possa ter o 
atendimento necessário.
Em segundo lugar, ocorre que existem pessoas, atendidas pelo atendimento médico de 
urgência, que possuem plano de saúde, e por consequência lógica, preferem ser atendidas em 
um hospital particular.
Em terceiro lugar, o serviço de atendimento médico de urgência, quando o paciente não corre 
risco de vida, possui um técnico de enfermagem e um socorrista para atender o enfermo. Já 
quando o paciente corre risco de vida, a ambulância acionada, é a de suporte avançado, que 
conta com médico, enfermeiro e socorrista. Ao ser atendido, a equipe médica avalia a 
gravidade e tem o risco presumido, que pode ser considerado baixo, modelado ou de alto 
risco.
Em quarto lugar, mediante os princípios da bioética, a autonomia é a capacidade de uma 
pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o melhor para si mesma, porém, 
para que isso ocorra, são necessárias duas condições fundamentais: a capacidade para agir 
intencionalmente, o que pressupõe compreensão, razão e deliberação para decidir 
coerentemente entre as alternativas que lhe são apresentadas, e a liberdade de estar livre de 
qualquer influência controladora para esta tomada de decisão. Assim, possibilitar ao portador 
de plano de saúde ser atendido em hospital particular, consequentemente, preserva o leito 
hospitalar daquele cidadão que possui apenas vínculo ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem 
como possibilita o atendimento de preferência do socorrido.
Destarte, no tocante ao aspecto jurídico e legal, deve o PL prosperar, uma vez que o 
Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, 
Constituição da República).
Por todo exposto, tenho a certeza que posso contar com o apoio dos meus pares para 
aprovação desta iniciativa por reconhecer o interesse público que ela traduz.
 Sala das sessões, 03 de Março de 2021.

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