CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 20% (VINTE)
DESCONTO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS
CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM ANIMAIS
ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá desconto no percentual de 20% (vinte por
cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes proprietários
de imóveis residenciais que adotarem animais abandonados.
Art. 2º Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de Responsabilidade
com o órgão municipal responsável, comprometendo-se a garantir a saúde e o bem-estar do
animal.
Art. 3º Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, o adotante deverá enviar, a
cada 6 (seis) meses, ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), relatório informando sobre a
situação do animal, acompanhado de documentos que comprovem a saúde deste e os cuidados
necessários ao seu pleno desenvolvimento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 03 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Em primeiro lugar, vale ressaltar que de acordo com a Organização Mundial de Saúde
(OMS), na contemporaneidade, apenas no território Brasileiro, estima-se que existem mais de
30 (trinta) milhões de animais abandonados, sendo 10 (dez) milhões de gatos e 20 (vinte)
milhões de cães. Tal como, no interior, em cidades menores, a situação não é muito diferente,
em muitos casos o numero chega a 1/4 da população humana. Assim, diante desta
problemática, a presente matéria legislativa visa conceder desconto no recolhimento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no percentual de 20%, aos contribuintes
proprietários de imóveis residenciais que adotarem animais abandonados, com vistas à
redução do índice de abandono de animais.
Em segundo lugar, concomitantemente é preciso ressaltar que, além do sofrimento, os animais
que vivem nas ruas estão sujeitos a contrair doenças que podem ser transmitidas às pessoas,
razão pela qual a saúde do animal está intimamente relacionada à saúde humana. Desse modo,
garantir a saúde e bem-estar dos animais, além de ser uma questão humanitária, é também um
caso de saúde pública e ambiental.
Em virtude dos fatos mencionados, a aludida proposição visa atuar no incentivo a adoção de
animais abandonados, retirando-os das ruas e possibilitando que encontrem um lar onde
possam viver de forma saudável, com dignidade e recebendo o carinho das famílias.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
proposição.
Sala das sessões, 03 de Março de 2021.