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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 20% (VINTE) DESCONTO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM ANIMAIS ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20043

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2021-02-26 Parecer pela rejeição do veto — Apresenta e encaminha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 20% (VINTE) 
DESCONTO NO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS 
CONTRIBUINTES QUE ADOTAREM ANIMAIS 
ABANDONADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Poder Executivo Municipal concederá desconto no percentual de 20% (vinte por 
cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes proprietários 
de imóveis residenciais que adotarem animais abandonados. 
Art. 2º Para efetivação do benefício deverá o adotante firmar Termo de Responsabilidade 
com o órgão municipal responsável, comprometendo-se a garantir a saúde e o bem-estar do 
animal.
Art. 3º Para fins de manutenção do benefício previsto nesta Lei, o adotante deverá enviar, a 
cada 6 (seis) meses, ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), relatório informando sobre a 
situação do animal, acompanhado de documentos que comprovem a saúde deste e os cuidados 
necessários ao seu pleno desenvolvimento. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das sessões, 03 de Março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
Em primeiro lugar, vale ressaltar que de acordo com a Organização Mundial de Saúde 
(OMS), na contemporaneidade, apenas no território Brasileiro, estima-se que existem mais de 
30 (trinta) milhões de animais abandonados, sendo 10 (dez) milhões de gatos e 20 (vinte) 
milhões de cães. Tal como, no interior, em cidades menores, a situação não é muito diferente, 
em muitos casos o numero chega a 1/4 da população humana. Assim, diante desta 
problemática, a presente matéria legislativa visa conceder desconto no recolhimento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no percentual de 20%, aos contribuintes 
proprietários de imóveis residenciais que adotarem animais abandonados, com vistas à 
redução do índice de abandono de animais. 
Em segundo lugar, concomitantemente é preciso ressaltar que, além do sofrimento, os animais 
que vivem nas ruas estão sujeitos a contrair doenças que podem ser transmitidas às pessoas, 
razão pela qual a saúde do animal está intimamente relacionada à saúde humana. Desse modo, 
garantir a saúde e bem-estar dos animais, além de ser uma questão humanitária, é também um 
caso de saúde pública e ambiental. 
Em virtude dos fatos mencionados, a aludida proposição visa atuar no incentivo a adoção de 
animais abandonados, retirando-os das ruas e possibilitando que encontrem um lar onde 
possam viver de forma saudável, com dignidade e recebendo o carinho das famílias. 
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante 
proposição.
Sala das sessões, 03 de Março de 2021.

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