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materia nº 133/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE UM DECRETO CRIANDO O COMITÊ GESTOR CONFORME A LEI 17.865 DE 16/10/2018, QUE DISPÕES SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA - MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
 
 
REQUERIMENTO N° 7/2021. 
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Elaboração e publicação de um decreto criando o comitê gestor conforme a 
Lei 17.865 de 16/10/2018, que dispões sobre o incentivo fiscal para projetos 
culturais e esportivos no âmbito do município de Marabá. 
 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito 
Municipal de Marabá e à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer-SEMEL, com a 
seguinte solicitação: elaboração e publicação de um decreto criando o comitê gestor 
conforme a Lei 17.865 de 16/10/2018, que dispões sobre o incentivo fiscal para 
projetos culturais e esportivos no âmbito do município de Marabá.
Justificativa
Considerando que a Lei 17.865, de 16 de outubro de 2018, de autoria do nobre 
Vereador Pedrinho Correa, aprovada por unanimidade por esta casa e sancionada pelo 
Exmº. Senhor Prefeito municipal, a qual dispõe sobre incentivo fiscal para realização de 
projetos culturais ou esportivos, no âmbito do município de marabá. (lei Frederico 
morbach). A referida lei determina, em seu Art.5º, que: “Fica criado junto aos órgãos 
municipais competentes um Comitê de Avaliação formado por técnicos da 
Administração Municipal e representantes de entidades de classe, ligadas ao setor 
cultural ou esportivo, quando for o caso”.
Considerando que segundo a lei, o Comitê será composto por oito membros, sendo 
quatro indicados autonomamente pelas entidades de classe, representativas dos setores 
culturais ou esportivos, e quatro indicados pelo Executivo Municipal, todos de 
comprovada idoneidade e reconhecida notoriedade na área cultural.
Considerando que Comitê terá por finalidade avaliar os projetos apresentados, 
principalmente o que diz respeito a seus aspectos orçamentários, viabilidade social, 
legalidade dos projetos. 
CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA - MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
Considerando que a demanda de entidades esportivas e culturais por apoio financeiros é 
permanente e repete-se a cada em função de diversos eventos como festas juninas, 
carnaval, campeonatos esportivos, a regulamentação do Comitê Gestor é fundamental 
para disciplinar a busca de apoio junto às empresas, tirando em grande parte, a pressão 
dos pedidos de apoio ao poder público. Certos de que os nobres vereadores estão 
solidários a este pleito, solicito o aprovem este indicativo o qual deve ser de interesse 
dos nobres pares. 
Marabá, 26 de Fevereiro de 2021. 

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