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materia nº 136/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaSUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 15.725/ 1998 E LEI FEDERAL 13. 426/ 2017: A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS PELO CCZ- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE DE MARABÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ELOI RIBEIRO
1
REQUERIMENTO Nº 03/2021.
Autoria: Vereador ELOI RIBEIRO
Assunto: Sugere ao Prefeito Municipal, com base na Lei Municipal 15.725/ 1998 e Lei Federal 
13. 426/ 2017: A Regulamentação Específica do Serviço de Castração de Cães e Gatos pelo
CCZ- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE DE MARABÁ.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
O Vereador que este subscreve, na forma do Art. 166, inciso V, combinado com o § 
3º do Regimento Interno, depois de ouvido o Douto Plenário desta Casa de Leis. Vem Sugerir 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, e ao Secretário Municipal de Saúde, 
que envide esforços, no sentido de que haja a Regulamentação Específica para a Castração 
de Cães e Gatos no Município de Marabá. Serviço esse já realizado pelo CCZ- CENTRO DE 
CONTROLE DE ZOONOSES DE MARABÁ. Todavia, sem regulamentação para esse serviço 
específico. 
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 15. 725, de 1998, nos seus 39 artigos, Dispõe sobre o Controle de 
Populações Animais, no âmbito do Município de Marabá. Essa referida Lei trata do Controle de 
animais de forma geral.
Tendo em vista que a Competência para Legislar sobre esse assunto é do 
Executivo, e já temos a Lei Municipal 15.725/1998, Sugerimos então, ao Prefeito Municipal e 
ao Secretário Municipal de Saúde, para que haja a Regulamentação específica do serviço da
Castração de cães e gatos. 
Informamos que esse serviço já é realizado pelo Centro de ZOONOSES, no 
Município de Marabá, todavia esse serviço específico ainda não é Regulamentado pela Lei 
Municipal nº 15.725, de março de 1998.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ELOI RIBEIRO
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Sugerimos também que esse serviço de Castração de Cães e Gatos, seja feito tanto 
na Zona Urbana como na Zona Rural.
Vários destes animais são criados por pessoas pobres que não tem condições de 
pagar uma castração e tampouco de levar os animais para o Centro de Zoonoses, devido a 
distância.
Informamos também que a Lei Federal nº 13. 426 de 31 de março de 2017, trata 
especificamente do Controle de Natalidade de Cães e Gatos em todo o território Nacional, 
e de suas diretrizes.
Sendo assim, sugerimos também que o Centro de Zoonoses possa deslocar- se 
para todos os setores do Município.
Esse deslocamento seria através de um Castramóvel, onde o mesmo se deslocaria, 
com os profissionais para a realização desse serviço específico, em todos os lugares do 
Município, trazendo assim um bem social.
DA CASTRAÇÃO E DO BEM SOCIAL:
A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e o sofrimento desses 
animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados 
são potenciais transmissores de doenças, além do mais, visa a dar um melhor cumprimento a 
Lei Municipal nº 15. 726/1998. E a Lei Federal nº 13. 426 de 2017.
É importante ressaltar que mais de 600 “patógenos” que afetam as pessoas, podem 
ser transmitidos por esses animais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR ELOI RIBEIRO
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E por ser também uma questão humanitária, a alternativa é exatamente a castração 
de animais das famílias de baixa renda, onde as crias indesejadas são cotidianamente 
abandonadas nos logradouros da cidade, tornando assim, uma questão de saúde pública.
DA SUGESTÃO:
Diante do acima Exposto, apresentamos essa Proposição, após a análise dessa 
Casa de Leis. Sugerindo ao Prefeito Municipal, os esforços para que a haja a 
Regulamentação Específica do Serviço de Castração para Cães e Gatos a serem
realizados pelo Centro de Zoonoses do Município de Marabá. 
 
 
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.
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Elói Ribeiro
Vereador Republicanos - RP

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