| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | SUGERE AO PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE NA LEI MUNICIPAL 15.725/ 1998 E LEI FEDERAL 13. 426/ 2017: A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO SERVIÇO DE CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS PELO CCZ- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE DE MARABÁ. |
| native_id | 20055 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ELOI RIBEIRO 1 REQUERIMENTO Nº 03/2021. Autoria: Vereador ELOI RIBEIRO Assunto: Sugere ao Prefeito Municipal, com base na Lei Municipal 15.725/ 1998 e Lei Federal 13. 426/ 2017: A Regulamentação Específica do Serviço de Castração de Cães e Gatos pelo CCZ- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE DE MARABÁ. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador que este subscreve, na forma do Art. 166, inciso V, combinado com o § 3º do Regimento Interno, depois de ouvido o Douto Plenário desta Casa de Leis. Vem Sugerir ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marabá, e ao Secretário Municipal de Saúde, que envide esforços, no sentido de que haja a Regulamentação Específica para a Castração de Cães e Gatos no Município de Marabá. Serviço esse já realizado pelo CCZ- CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE MARABÁ. Todavia, sem regulamentação para esse serviço específico. JUSTIFICATIVA A Lei Municipal nº 15. 725, de 1998, nos seus 39 artigos, Dispõe sobre o Controle de Populações Animais, no âmbito do Município de Marabá. Essa referida Lei trata do Controle de animais de forma geral. Tendo em vista que a Competência para Legislar sobre esse assunto é do Executivo, e já temos a Lei Municipal 15.725/1998, Sugerimos então, ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde, para que haja a Regulamentação específica do serviço da Castração de cães e gatos. Informamos que esse serviço já é realizado pelo Centro de ZOONOSES, no Município de Marabá, todavia esse serviço específico ainda não é Regulamentado pela Lei Municipal nº 15.725, de março de 1998. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ELOI RIBEIRO 2 Sugerimos também que esse serviço de Castração de Cães e Gatos, seja feito tanto na Zona Urbana como na Zona Rural. Vários destes animais são criados por pessoas pobres que não tem condições de pagar uma castração e tampouco de levar os animais para o Centro de Zoonoses, devido a distância. Informamos também que a Lei Federal nº 13. 426 de 31 de março de 2017, trata especificamente do Controle de Natalidade de Cães e Gatos em todo o território Nacional, e de suas diretrizes. Sendo assim, sugerimos também que o Centro de Zoonoses possa deslocar- se para todos os setores do Município. Esse deslocamento seria através de um Castramóvel, onde o mesmo se deslocaria, com os profissionais para a realização desse serviço específico, em todos os lugares do Município, trazendo assim um bem social. DA CASTRAÇÃO E DO BEM SOCIAL: A castração de cães e gatos, além de evitar o abandono e o sofrimento desses animais, é vital para a própria saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados são potenciais transmissores de doenças, além do mais, visa a dar um melhor cumprimento a Lei Municipal nº 15. 726/1998. E a Lei Federal nº 13. 426 de 2017. É importante ressaltar que mais de 600 “patógenos” que afetam as pessoas, podem ser transmitidos por esses animais. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ELOI RIBEIRO 3 E por ser também uma questão humanitária, a alternativa é exatamente a castração de animais das famílias de baixa renda, onde as crias indesejadas são cotidianamente abandonadas nos logradouros da cidade, tornando assim, uma questão de saúde pública. DA SUGESTÃO: Diante do acima Exposto, apresentamos essa Proposição, após a análise dessa Casa de Leis. Sugerindo ao Prefeito Municipal, os esforços para que a haja a Regulamentação Específica do Serviço de Castração para Cães e Gatos a serem realizados pelo Centro de Zoonoses do Município de Marabá. Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021. _____________________ Elói Ribeiro Vereador Republicanos - RP