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materia nº 171/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-03-04
EmentaINDICO QUE SEJA ENCAMINHADA UMA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ PARA FAZER UMA ANÁLISE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPVA DAS EMPRESAS DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS, BEM COMO TAMBÉM AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE CIRCULAM NA CIDADE DE MARABÁ PRESTANDO SERVIÇOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB)
Câmara Municipal De Marabá - Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis Do INCRA – Marabá/P CEP 68502-100
REQUERIMENTO Nº 012/2021
Autora: Vereadora Elza Miranda
Assunto: Indico que seja encaminhada uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Gestão 
Fazendária – SEGFAZ para fazer uma análise sobre o recolhimento do IPVA das empresas de locações de 
veículos, bem como também as empresas de ônibus que circulam na cidade de Marabá prestando 
serviços. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores;
A Vereadora que este subscreve requer que na forma regimental, após ouvir o Douto plenário desta 
Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinando com o § 3, do Regimento Interno, seja 
encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGFAZ a seguinte indicação: fazer um 
cadastro dos veículos de locadoras e prestadoras de serviços que utilizam ônibus em suas atividades no 
Município de Marabá prestando serviços.
JUSTIFICATIVA
Solicito que a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGFAZ faça um cadastro de todos os ônibus e 
veículos das locadoras que aqui desenvolvem suas atividades, mas que recolhem IPVA em outros estados 
para que os mesmos possam fazer a transferência do seu domicilio, para que asseguremos os 
recebimentos dos referidos impostos e os mesmos possam permanecer aqui em nossa região contribuindo 
e fortalecendo a geração de emprego e renda do nosso povo.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação. Diante 
do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerido. 
Marabá, 02 de março de 2021.
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Vereadora Elza Miranda

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