| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2021 |
| Date | 2021-03-04 |
| Ementa | INDICO QUE SEJA ENCAMINHADA UMA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA – SEGFAZ PARA FAZER UMA ANÁLISE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPVA DAS EMPRESAS DE LOCAÇÕES DE VEÍCULOS, BEM COMO TAMBÉM AS EMPRESAS DE ÔNIBUS QUE CIRCULAM NA CIDADE DE MARABÁ PRESTANDO SERVIÇOS. |
| native_id | 20094 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete da Vereadora Elza Miranda (PTB) Câmara Municipal De Marabá - Avenida Hiléia, S/N - Agrópolis Do INCRA – Marabá/P CEP 68502-100 REQUERIMENTO Nº 012/2021 Autora: Vereadora Elza Miranda Assunto: Indico que seja encaminhada uma equipe técnica da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGFAZ para fazer uma análise sobre o recolhimento do IPVA das empresas de locações de veículos, bem como também as empresas de ônibus que circulam na cidade de Marabá prestando serviços. Senhor Presidente, Senhores Vereadores; A Vereadora que este subscreve requer que na forma regimental, após ouvir o Douto plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinando com o § 3, do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGFAZ a seguinte indicação: fazer um cadastro dos veículos de locadoras e prestadoras de serviços que utilizam ônibus em suas atividades no Município de Marabá prestando serviços. JUSTIFICATIVA Solicito que a Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGFAZ faça um cadastro de todos os ônibus e veículos das locadoras que aqui desenvolvem suas atividades, mas que recolhem IPVA em outros estados para que os mesmos possam fazer a transferência do seu domicilio, para que asseguremos os recebimentos dos referidos impostos e os mesmos possam permanecer aqui em nossa região contribuindo e fortalecendo a geração de emprego e renda do nosso povo. Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação. Diante do exposto, solicitamos aos nobres pares, aprovação do requerido. Marabá, 02 de março de 2021. ______________________________ Vereadora Elza Miranda