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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2021
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter para deliberação desta Egrégia Corte de Leis,
o presente Projeto de Lei que almeja a ratificação do Protocolo de Intenções e
autorização do ingresso do município de Marabá, no consórcio público a ser
instituído para a aquisição de vacinas, de medicamentos, equipamentos e outros
insumos para enfrentamento à pandemia da COVID-19, em observância ao
disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
A base legal dos consórcios públicos iniciou-se com a Emenda
Constitucional nº 19, de 1998, que deu nova redação ao Art. 241 da Constituição
Federal de 1988:
“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal nº 11.107, de
6 de abril de 2005, cópia em anexo, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos, regulamentada pelo Decreto Federal nº
6.017, de 17 de janeiro de 2007, cópia em anexo.
Tais dispositivos legais autorizaram que 2 (dois) ou mais entes federados
podem criar um consórcio público para prestar serviço público de interesse
comum. Assim, o consórcio nasce, quando 2 (dois) ou mais entes, se unem com o
objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso
se diz que estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum.
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O consórcio público de que trata este Projeto de Lei será gerido pela
Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e dará suporte aos municípios para a
aquisição de vacinas contra a COVID-19, caso o Plano Nacional de Imunização
(PNI), do governo federal, não consiga atender a demanda nacional, conforme
informativo em anexo.
O consórcio público a ser instituído tem por objetivos a aquisição de
vacinas para enfrentamento à pandemia da COVID-19, além de aquisição de
medicamentos, equipamentos e outros insumos de interesse dos municípios,
manifestação de interesse de Adesão ao consorcio público município de Marabá,
em anexo.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou no dia
23 de fevereiro de 2021 decisão liminar do Ministro Ricardo Lewandowski, relator
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 770, em
anexo, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), e da Ação Cível Originária (ACO) 3451, em anexo, ajuizada pelo Estado
do Maranhão, que autorizou os estados, os municípios e o Distrito Federal a
comprar e fornecer vacinas contra a Covid-19, nos casos de descumprimento do
PNI ou de insuficiência de doses previstas para imunizar a população. A liberação
cabe nos casos em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) não
conceda autorização em até 72 horas para o uso de imunizantes aprovados por
agências reguladoras de outros países.
O Senado Federal, no dia 24 de fevereiro de 2021, aprovou o Projeto de
Lei nº 534, de 2021, que “Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos
adversos pós-vacinação contra covid-19 e sobre a aquisição e comercialização de
vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.”, espelho de tramitação em
anexo, amparado na decisão do STF, especificando poderão adquirir vacinas, em
caráter suplementar, com recursos federais. Todavia, poderão utilizar recursos
próprios, excepcionalmente, quando houver descumprimento do PNI ou quando
este não preveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença.
O texto encontra-se em tramitação na Câmara.
A obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo
federal, de acordo com o PNI. No entanto, diante da situação de extrema urgência
em vacinar todos os brasileiros para a retomada segura das atividades e da
economia, o consórcio público mostra-se como uma possibilidade de acelerar
esse processo, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal
Federal (STF).
Os recursos para compra de vacinas poderão ser disponibilizados de três
formas: por meio dos municípios consorciados, de aporte de recursos federais e
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de eventuais doações nacionais e internacionais. O consórcio não é para comprar
imediatamente, mas para termos segurança jurídica no caso do Plano Nacional
de Imunização (PNI) não suprir toda a população.
Cabe enfatizar que, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS) executar
as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. Todavia, o “federalismo
cooperativo” ou “federalismo de integração” adotado na Constituição da
República, se expressa na competência concorrente entre União, estados e
Distrito Federal para legislar sobre a proteção e a defesa da saúde e na
competência comum a todos, e também aos municípios, de cuidar da saúde e
assistência pública.
No entendimento dos economistas em todo o País, a retomada segura
das atividades e da economia está diretamente ligada à imunização da
população. Desta feita, quanto maior for o atraso das vacinas, maior será a
demora da retomada da economia.
Ressalte-se que, a vacinação em massa trará um ambiente que propiciará
investimentos que vão gerar empregos, recuperação econômica, ampliação da
arrecadação e uma equalização da demanda por serviços públicos sociais.
Ressalte-se que se torna imprescindível a celeridade na tramitação desta
proposição, tendo em vista o consórcio deverá ser constituído e instalado pela
Frente Nacional de Prefeitos (FNP) até 22 de março de 2021.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação do
município de Marabá no Consórcio Público, a fim de garantir a aquisição de
vacinas, de medicamentos, equipamentos e outros insumos para enfrentamento à
pandemia da COVID-19. Assim pedimos a dispensa dos interstícios
regimentais. Assim, pela exposição dos motivos elencados acima,
encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de
grande estima e consideração.
Atenciosamente,
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 04 DE MARÇO DE 2021
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
NO CONSÓRCIO PÚBLICO A SER INSTITUÍDO PARA
A AQUISIÇÃO DE VACINAS, DE MEDICAMENTOS,
EQUIPAMENTOS E OUTROS INSUMOS PARA
ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DA COVID-19, EM
OBSERVÂNCIA AO DISPOTO NO ART. 5º DA LEI
FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio
público a ser instituído para a aquisição de vacinas, de medicamentos,
equipamentos e outros insumos para enfrentamento à pandemia da COVID-19,
em observância ao disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Marabá, Consórcio
público a ser instituído para a aquisição de vacinas, de medicamentos,
equipamentos e outros insumos para enfrentamento à pandemia da COVID-19,
nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04
de março de 2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá