| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | SOLICITA DA PREFEITURA DE MARABÁ QUE DÊ POSSE AO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE – CMJ. |
| native_id | 20147 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 005/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Solicita da Prefeitura de Marabá que dê posse ao Conselho Municipal de Juventude – CMJ. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Marabá, com a seguinte solicitação: que seja realizado o processo de formação do Conselho Municipal da Juventude – CMJ. Justificativa Em primeiro lugar, vale ressaltar, que o Conselho Municipal de Juventude (CMJ) é um espaço de participação da sociedade civil organizada e de interlocução da juventude com o poder público no planejamento e acompanhamento da execução das Políticas Públicas de Juventude – PPJ, pois reúne jovens das mais variadas parcelas representativas do município, com o objetivo de auxiliar os gestores de cada cidade na implementação de políticas públicas direcionadas à juventude, visando inserir o jovem no processo político de elaboração dessas ações, além de buscar maior conscientização do público jovem quanto aos problemas por eles enfrentados no dia a dia. Além disso, é nestes espaços que representantes da juventude organizada podem debater sobre os projetos e as necessidades comuns do segmento e inserilos na agenda governamental. Em segundo lugar, cabe salientar, que atualmente em Marabá existem diversos conselhos em pleno exercício, sendo eles: da mulher, do idoso, da infância, da assistência social, da cultura, educação, do turismo, da agricultura, do plano diretor, do transporte e da pessoa com deficiência. Dessa forma, urge lembrar que já foi aprovado por esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 29, oriundo do Executivo Municipal, recebido em 05 de julho de 2017, que criou o Conselho Municipal de Juventude - CMJ e o Fundo Municipal da Juventude – FUMJUV. No entanto, a Prefeitura de Marabá até o presente momento nunca manifestou interesse em dar posse ao aludido Conselho. Ademais, é inegável, que a participação da juventude é de fundamental importância para qualquer município. A juventude é o grupo que renova, que questiona; é a juventude que capta as mudanças que estão acontecendo na cultura e na sociedade com mais facilidade. Nesse viés, precisamos observar a responsabilidade que os jovens têm a consciência de que sua energia e criatividade são a força capaz de desencadear grandes mudanças para Marabá. Outrossim, precisamos de jovens que compreendam as implicações de se viver em um município que pode oferecer ao seu povo muito mais, em todos os sentidos, se a política passar a atender o propósito do todo. Os jovens são a nossa esperança e o nosso futuro. - por isso devemos apostar neles. A juventude brasileira quer ser ouvida, quer ter seus direitos sociais e políticos respeitados, quer novas perspectivas de vida e realização. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA Assim, cabe ao Conselho Municipal da Juventude, dentre outras, a elaboração do seu regimento interno, a colaboração com os órgãos públicos e privados que atuam diretamente com a juventude, a participação e auxílio ao Poder Executivo Municipal na deliberação de assuntos de interesse da juventude, a elaboração do Plano Municipal da Juventude, estabelecendo suas diretrizes e a atuação na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Públicas para a Juventude, articuladas com as esferas públicas pertinentes. Diante do exposto, a referida solicitação justifica-se pela necessidade do fortalecimento das Políticas Públicas voltadas para a população jovem marabaense, que tanto carece de atenção dos poderes constituintes mediante a carência de políticas públicas eficazes voltadas para esta parcela considerável da população. Sala das Sessões, 10 de Março de 2021.