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materia nº 223/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 223 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaSUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA REESTRUTURANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL), QUE NESTA SENDA PASSARÁ A SE CHAMAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER (SEJEL).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 006/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei para esta Casa 
reestruturando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), que nesta senda passará a 
se chamar Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (SEJEL). 
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Marabá, com a seguinte solicitação: que seja 
encaminhado Projeto de Lei para esta Casa reestruturando a Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer (SEMEL), que nesta senda passará a se chamar Secretaria Municipal 
de Esporte, Juventude e Lazer (SEJEL).
Justificativa
A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (Sejel) sendo criada, atuará para 
promover políticas públicas voltadas para a área do Esporte e Lazer como já realiza no 
presente, passando agora a atuar na efetivação das políticas públicas de Juventude, buscando a 
qualidade de vida e a inclusão social, como parte do fortalecimento das capacidades dos 
protagonistas sociais.
A Sejel terá por finalidade institucional, a formulação e gestão de políticas públicas de sua 
competência, promovendo e estimulando ações públicas e privadas com o objetivo primordial 
de beneficiar a população, inclusive com projetos que acolhem de forma mais efetiva, a 
juventude. 
Desta forma, a Secretaria desenvolverá o seu papel de planejar, coordenar, orientar, 
acompanhar a execução, o controle e a avaliação das ações governamentais direcionadas ao 
esporte, juventude e lazer do Município de Marabá. 
Nesse viés, vale ressaltar, que a Assessoria Especial de Juventude (ASSEJUV), que 
atualmente está ligada ao Gabinete do Prefeito, com a aprovação do aludido projeto de lei a 
mesma deverá integrar o organograma da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer. 
Destarte, apenas para esclarecer, o Poder Legislativo gostaria de ele próprio fosse o autor do 
Projeto de Lei para a Criação da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer no 
Município de Marabá, PA. 
Contudo, consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, como referida lei importará 
em diretrizes e obrigações, de necessária observação, também para órgãos da Administração, 
é inconstitucional uma lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições 
de órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo. Logo, a iniciativa é exclusiva 
do Chefe do Poder Executivo, ante o princípio da simetria em relação aos artigos 61, § 1º, II, 
“e”, e art. 84, VI, “a” da Constituição Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Conclusivamente, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa por parte 
dos Nobres Pares, assim como, solicito do Poder Executivo Municipal as devidas 
providências no sentido de atender a referida indicação.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2021.

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