| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA REESTRUTURANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (SEMEL), QUE NESTA SENDA PASSARÁ A SE CHAMAR SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER (SEJEL). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA REQUERIMENTO N° 006/2021. Autor: Vereador Miguel Gomes Filho Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal que encaminhe Projeto de Lei para esta Casa reestruturando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), que nesta senda passará a se chamar Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (SEJEL). Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Marabá, com a seguinte solicitação: que seja encaminhado Projeto de Lei para esta Casa reestruturando a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), que nesta senda passará a se chamar Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (SEJEL). Justificativa A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer (Sejel) sendo criada, atuará para promover políticas públicas voltadas para a área do Esporte e Lazer como já realiza no presente, passando agora a atuar na efetivação das políticas públicas de Juventude, buscando a qualidade de vida e a inclusão social, como parte do fortalecimento das capacidades dos protagonistas sociais. A Sejel terá por finalidade institucional, a formulação e gestão de políticas públicas de sua competência, promovendo e estimulando ações públicas e privadas com o objetivo primordial de beneficiar a população, inclusive com projetos que acolhem de forma mais efetiva, a juventude. Desta forma, a Secretaria desenvolverá o seu papel de planejar, coordenar, orientar, acompanhar a execução, o controle e a avaliação das ações governamentais direcionadas ao esporte, juventude e lazer do Município de Marabá. Nesse viés, vale ressaltar, que a Assessoria Especial de Juventude (ASSEJUV), que atualmente está ligada ao Gabinete do Prefeito, com a aprovação do aludido projeto de lei a mesma deverá integrar o organograma da Secretaria de Esporte, Juventude e Lazer. Destarte, apenas para esclarecer, o Poder Legislativo gostaria de ele próprio fosse o autor do Projeto de Lei para a Criação da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer no Município de Marabá, PA. Contudo, consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, como referida lei importará em diretrizes e obrigações, de necessária observação, também para órgãos da Administração, é inconstitucional uma lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições de órgãos públicos, matéria afeta ao Chefe do Poder Executivo. Logo, a iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ante o princípio da simetria em relação aos artigos 61, § 1º, II, “e”, e art. 84, VI, “a” da Constituição Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA Conclusivamente, diante do exposto, requeiro a aprovação desta matéria legislativa por parte dos Nobres Pares, assim como, solicito do Poder Executivo Municipal as devidas providências no sentido de atender a referida indicação. Sala das Sessões, 10 de Março de 2021.