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materia nº 224/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaREITERA O REQUERIMENTO Nº 25/2020 QUE INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARABÁ A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBASA).
native_id20149

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 007/2021. 
Autor: Vereador Miguel Gomes Filho
Assunto: Reitera o Requerimento nº 25/2020 que Indica ao Poder Executivo Municipal de 
Marabá a construção de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBASA).
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao gabinete do Senhor Prefeito de Marabá Sebastião Miranda Filho, com 
a seguinte solicitação: que seja construída uma Unidade Básica de Saúde Animal 
(UBASA) no município de Marabá.
Justificativa
Os animais têm obtido cada vez mais espaço nas questões cotidianas dos cidadãos e o respeito 
a eles é marca de uma sociedade ética que reflete no bem comum de todos. Neste contexto, a 
sanidade dos animais domésticos é tema de significativa importância, especialmente porque 
interfere diretamente no equilíbrio do meio ambiente, no bem-estar dos animais e na saúde 
pública.
Dessa forma, os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua proteção é assegurada 
pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da Lei de Crimes 
Ambientais (nº 9.605/1998). Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é 
essencial, tendo com principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo 
gratuito e universal.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já agradecemos e 
colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol do 
desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das Sessões, 10 de Março de 2020. 

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