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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 05
DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação do inciso | do art. 101 da Lei
Orgânica do Município.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do $ 2.º
do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao
referido texto legal:
Art 1º. O inciso | do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Marabá passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. omissis...
| — elaborar seu Regimento interno, eleger sua Mesa
Diretora, para o mandato de dois anos, sendo vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente, constituir suas comissões, bem como destitui-
las.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1Fde maevgo de 2021.
SUBSTITUTIVO AQ PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 - PELOM - 01-2021.doex
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
A apresentação do Substitutivo é medida tomada com o caráter de suceder
outra proposição alterando o seu conteúdo de maneira substancial ou formal. E
o que diz o art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá —
RICMM.
Assim, ao apresenta-se o Substitutivo procura-se atentar para seu aspecto
formal corrigindo senões encontrados em seu bojo e, portanto, inalterando o
seu conteúdo material. A medida apresentada procura corresponder ao
processo legislativo obedecendo à técnica jurídica colaborando com as boas
práticas legislativas.
De outra banda, merece destaque a Proposição aqui apresentada (art. 159, V,
RICMM) pois que tal medida pode ser oferecida pelo seu autor, em razão de
encontrar amparo no art. 183, RICMM.
Dessa maneira, ao apresentar a proposição substitutiva conto com a aprovação
dos ilustres edis para que esta importante teoria seja recebida e aprovada.
VA MAR 2!
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