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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 ( QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 01, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)
native_id20150

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-21 Proposição arquivada — Arquivada no departamento Legislativo.
2022-02-21 Proposição aprovada — Aprovada
2021-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Em votação Parecer Favorável da Comissão especial e em 1º Turno o Projeto.
2021-04-14 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão Especial para emissão de parecer respectivo e texto final segundo o Paragrafo 7º do Art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá.
2021-03-24 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto A Em votação Parecer Favorável ao Substitutivo da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade.
2021-03-05 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 05
DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação do inciso | do art. 101 da Lei
Orgânica do Município.
A Mesa da Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, nos termos do $ 2.º
do art. 136 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte emenda ao
referido texto legal:
Art 1º. O inciso | do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Marabá passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 101. omissis...
| — elaborar seu Regimento interno, eleger sua Mesa
Diretora, para o mandato de dois anos, sendo vedada a
recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subsequente, constituir suas comissões, bem como destitui-
las.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Marabá entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1Fde maevgo de 2021.
SUBSTITUTIVO AQ PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 - PELOM - 01-2021.doex
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
JUSTIFICATIVA
A apresentação do Substitutivo é medida tomada com o caráter de suceder
outra proposição alterando o seu conteúdo de maneira substancial ou formal. E
o que diz o art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá —
RICMM.
Assim, ao apresenta-se o Substitutivo procura-se atentar para seu aspecto
formal corrigindo senões encontrados em seu bojo e, portanto, inalterando o
seu conteúdo material. A medida apresentada procura corresponder ao
processo legislativo obedecendo à técnica jurídica colaborando com as boas
práticas legislativas.
De outra banda, merece destaque a Proposição aqui apresentada (art. 159, V,
RICMM) pois que tal medida pode ser oferecida pelo seu autor, em razão de
encontrar amparo no art. 183, RICMM.
Dessa maneira, ao apresentar a proposição substitutiva conto com a aprovação
dos ilustres edis para que esta importante teoria seja recebida e aprovada.
VA MAR 2!
JUSTIFICATIVA.docx

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