CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA - DEM
PROJETO DE LEI Nº 009/2021.
Reconhece a prestação dos serviços de atividade
física e exercícios físicos como essenciais, no
âmbito do município de Marabá, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica reconhecido como essencial, no município de Marabá, os serviços de
atividade física e exercícios físicos, em academias de ginástica e demais
estabelecimentos destinados a essa finalidade, assim como espaços públicos.
Parágrafo Único. Em períodos de crise, moléstias ou catástrofes naturais, os
estabelecimentos ou espaços utilizados para os serviços de atividade física ou exercícios
físicos, previsto no caput deste artigo, deverão seguir as normas sanitárias
correspondentes, expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente,
devendo qualquer medida restritiva ao seu funcionamento, ser precedida de decisão
administrativa fundamentada em normas sanitárias e/ou de seguranças pública,
contendo os respectivos critérios técnicos científicos para sua adoção.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 04 de março de 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente
Câmara Municipal de Marabá
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
VEREADOR PEDRO CORRÊA LIMA - DEM
JUSTIFICATIVA
Consagrado no Artigo 6º da Constituição Federal, a saúde é um direito social cabendo
ao Estado promover condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo através das
políticas públicas que visem à redução de riscos de comorbidades e agravos.
Também é assegurado o acesso universal e igualitário tanto às ações quanto aos
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento
determinante e condicionante como serviço essencial conforme disposto no artigo 2º, § 1º e 2º
c/c art. 3º da Lei Federal nº 8080/1990 que assim dispõe:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.
§1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de politicas
econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços
para sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso
aos bens e serviços essenciais.
Paragrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo
anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e
social.
Atualmente, em face das medidas de prevenção, controle e contenção de risco, danos e
agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da pandemia do COVID-19, houve
suspensão das atividades de academias de ginástica. Indubitavelmente, a atividade física é de
suma importância e relevância para a manutenção da saúde, sendo necessária a permanência
das atividades para contribuir com o bem estar da população.
Em razão do exposto rogo aos nobres colegas que, após os trâmites legais e
regimentais, aprovem o Projeto de Lei que reconhece a prestação dos serviços de atividade física
e exercícios físicos como essenciais,
Marabá, 04 de março de 2021.
Pedro Corrêa Lima
Presidente
Câmara Municipal de Marabá