| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA REALIZADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA FOLHA 35, BAIRRO NOVA MARABÁ. |
| native_id | 20168 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Gabinete do vereador e Presidente Pedro Corrêa Lima - DEM Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA Gabinete 22 - Vereador: Pedro Corrêa Lima. Email: pedrocorrealima@uol.com.br – Fone (94)88033811; 91836400 REQUERIMENTO: Nº 017/2021 AUTOR: Vereador PEDRO CORRÊA LIMA – DEM ASSUNTO: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizada a regularização Fundiária dos terrenos localizados na Folha 35, bairro Nova Marabá. Senhoras e Senhores Vereadores Pedro Corrêa Lima, Vereador que esta subscreve requer que, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, na forma do Art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de Marabá, Sebastião Miranda Filho, com a seguinte indicação: Que seja realizada a regularização Fundiária dos terrenos localizados na Folha 35, núcleo da Nova Marabá. JUSTIFICATIVA Segundo dados do ultimo censo do IBGE 2010, cerca de 2.000 pessoas moram na Folha 35. Com o aumento populacional que o município de Marabá vem registrando anualmente, a projeção é de que esse número deve ser bem superior aos dados oficiais. Para a segurança das famílias que lá habitam, tendo garantidos os seus direitos à propriedade, é preciso que seja regularizada a situação fundiária dos terrenos localizados naquele perímetro. Por este motivo, encaminho o requerimento ao Poder Executivo para que regularize a situação dos moradores da Folha 35, garantindo o direito à propriedade e beneficiando mais de 2.000 pessoas que ali residem. Em virtude disso, convido os nobres vereadores e vereadoras a aprovarem esta indicação, bem como requeremos ao Gestor municipal as devidas providências. Marabá 04 de março de 2021. Pedro Corrêa Lima Presidente Câmara Municipal de Marabá