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materia nº 245/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 245 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaRELAÇÃO DOS SERVIDORES/AS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ ATUALMENTE CEDIDOS PARA OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA PARA PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO.
native_id20172

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CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA - MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
 
 
REQUERIMENTO N° 14/2021. 
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Relação dos servidores/as do Município de Marabá atualmente cedidos para 
os órgãos Federais e Estaduais seja para poder executivo ou judiciário. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito 
Municipal de Marabá e à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, com a 
seguinte solicitação: Relação dos servidores/as do município de Marabá atualmente 
cedidos para os órgãos Federais e Estaduais seja para o poder executivo ou 
judiciário. 
JUSTIFICATIVA
Considerando diante de várias publicações do Diário Oficial do Município de Marabá, 
temos observado que vários servidores do município continuam sendo cedidos 
especialmente para os órgãos da justiça federal e estadual. Diante deste fato é 
necessário que esta casa tenha um quadro real definindo qual o ônus e o bônus para 
desta prática, visto que no edital e alguns convênios não fica claro a real finalidade de 
interesse do ente municipal. 
Considerando que temos um quadro ainda deficitário de servidores, ceder funcionários
para órgãos de outros poderes, acaba gerando um ônus e sobrecarregando os servidores 
do órgão de origem. Outra questão que chama atenção é o tempo longo de cedência, não 
especificando as reais necessidades e quais atividades de interesse do município estão 
sendo atendidas. Por outro lado existem várias ações jurídicas a nível federal que 
questionam a legalidade da cedência de servidores, a não ser para cargos comissionados, 
devidamente adequados à legislação. 
Considerando que a cessão de agentes públicos por prazo indeterminado ou 
demasiadamente longo representaria permissivo para a prática de possíveis desvios nas 
atribuições originárias dos cargos ou empregos públicos envolvidos e pior, verdadeiros 
burla a regra do concurso público que anima a estrutura da Administração Pública, 
infringindo-se, por conseguinte, a diretriz traçada pelo artigo 37, inciso II, da 
Constituição Federal, a qual estabelece que a investidura em cargo ou emprego público 
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA - MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
GABINETE 11
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em 
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e 
exoneração. 
Considerando que nos últimos anos, uma das demandas frequentes de atuação do 
Ministério Público na seara de defesa do patrimônio público e combate à improbidade 
administrativa está seguramente relacionada aos inúmeros ilícitos que ainda permeiam a 
conformação do quadro de pessoal da Administração Pública em suas diferentes esferas, 
não obstante o regramento que lhe foi conferido há mais de vinte anos pela Constituição 
Federal vigente, notadamente pelas disposições do artigo 37 e seguintes.
Conto com o apoio dos nobres pares no apoio nesta proposição que visa fiscalizar as 
ações do poder executivo com na defesa dos interesses públicos. 
Marabá, 05 de Março de 2021.
_____________________________
Ilker Moraes Ferreira
Vereador CMM - MDBl

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