| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | RELAÇÃO DOS SERVIDORES/AS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ ATUALMENTE CEDIDOS PARA OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS SEJA PARA PODER EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO. |
| native_id | 20172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA - MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 GABINETE 11 REQUERIMENTO N° 14/2021. Autor: Ilker Moraes Ferreira Assunto: Relação dos servidores/as do Município de Marabá atualmente cedidos para os órgãos Federais e Estaduais seja para poder executivo ou judiciário. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá e à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, com a seguinte solicitação: Relação dos servidores/as do município de Marabá atualmente cedidos para os órgãos Federais e Estaduais seja para o poder executivo ou judiciário. JUSTIFICATIVA Considerando diante de várias publicações do Diário Oficial do Município de Marabá, temos observado que vários servidores do município continuam sendo cedidos especialmente para os órgãos da justiça federal e estadual. Diante deste fato é necessário que esta casa tenha um quadro real definindo qual o ônus e o bônus para desta prática, visto que no edital e alguns convênios não fica claro a real finalidade de interesse do ente municipal. Considerando que temos um quadro ainda deficitário de servidores, ceder funcionários para órgãos de outros poderes, acaba gerando um ônus e sobrecarregando os servidores do órgão de origem. Outra questão que chama atenção é o tempo longo de cedência, não especificando as reais necessidades e quais atividades de interesse do município estão sendo atendidas. Por outro lado existem várias ações jurídicas a nível federal que questionam a legalidade da cedência de servidores, a não ser para cargos comissionados, devidamente adequados à legislação. Considerando que a cessão de agentes públicos por prazo indeterminado ou demasiadamente longo representaria permissivo para a prática de possíveis desvios nas atribuições originárias dos cargos ou empregos públicos envolvidos e pior, verdadeiros burla a regra do concurso público que anima a estrutura da Administração Pública, infringindo-se, por conseguinte, a diretriz traçada pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a qual estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de CAMÂRA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO VEREADOR ILKER MORAES FERREIRA - MDB Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 GABINETE 11 acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração. Considerando que nos últimos anos, uma das demandas frequentes de atuação do Ministério Público na seara de defesa do patrimônio público e combate à improbidade administrativa está seguramente relacionada aos inúmeros ilícitos que ainda permeiam a conformação do quadro de pessoal da Administração Pública em suas diferentes esferas, não obstante o regramento que lhe foi conferido há mais de vinte anos pela Constituição Federal vigente, notadamente pelas disposições do artigo 37 e seguintes. Conto com o apoio dos nobres pares no apoio nesta proposição que visa fiscalizar as ações do poder executivo com na defesa dos interesses públicos. Marabá, 05 de Março de 2021. _____________________________ Ilker Moraes Ferreira Vereador CMM - MDBl