CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR AERTON LIMA DA CRUZ - SD
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 - Vereador: Aerton Lima da Cruz. Email: aertongrandemaraba@gmail.com.br – Fone (94)9 9979-2954
Projeto de Resolução nº 02/2021
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, alterando o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1°. O Título II, Capítulo II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá,
aprovado pela Resolução nº 512 de 2020, passa a vigorar conforme prerrogativa
conferida ao Vereador através do artigo 168, III, “a”, da presente Resolução, acrescido da
seguinte Seção VIII:
“SEÇÃO VIII”
DA PROCURADORIA
ESPECIAL DA MULHER
Art. 36-A. A procuradoria da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradoria e de 3
(três) Procuradoras Adjuntas, eleitas pelas vereadoras da Casa, na primeira quinzena da
primeira e da terceira sessões Legislativas da Legislatura, com mandato de 2 (dois) anos,
vedada a recondução.
§ 1° Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas
diferentes, ainda que sucessivas.
§ 2° As Procuradoras Adjuntas, que deverão pertencer a partidos distintos, terão a
designação de Primeira, Segunda e Terceira e, nessa ordem, substituição a Procuradora
em seus impedimentos, colaborarão no comprimento das atribuições da Procuradoria,
podendo, ainda, receber delegações da Procuradora.
§ 3° A eleição da Procuradora e das Procuradoras Adjuntas far-se–á em votação por
escrutínio secreto, exigindo-se maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio, e,
maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta das vereadoras da
Casa.
§ 4° Se vagar o cargo de Procuradora ou Procuradora Adjunta, proceder-se-á à nova
eleição para escolha da sucessora, salvo se faltarem menos de 3 (três) messes para o
término do mandato, caso em que será provido na forma indicada no § 2° deste artigo.
Aerton Lima da Cruz
2° Vice Presidente
Câmara Municipal de Marabá
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Art. 36-B. Compete à Procuradoria da Mulher, além de zelar pela participação das
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal de Marabá:
I – propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da atuação da
mulher na Câmara Municipal de Marabá e no Poder Legislativo;
II – receber, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e
encaminhá-las aos órgãos competentes;
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como à implementação de campanhas
educativas e anti-driscriminatórias de âmbito municipal;
IV – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de politicas para a mulher;
V – promover pesquisas e estudos sobre direitos da mulher, violência e discriminação
contra a mulher, e sobre o défice da sua representação na política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de
Marabá;
VI – receber convites e responder a correspondências destinadas à Procuradoria da
Mulher;
VII – atender autoridades, no âmbito da sua competência, especialmente parlamentares
mulheres e suas delegações nacionais e internacionais, em suas visitas à Câmara
Municipal de Marabá e também encaminhar suas demandas aos órgãos competentes;
VIII – participar de solenidades e eventos internos da Casa que envolvam políticas para a
valorização da mulher;
IX – representar a Câmara Municipal de Marabá em solenidades e eventos nacionais ou
internacionais especificamente destinados às políticas para a valorização da mulher,
mediante designação da Presidência da Câmara.
Art. 36-C. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da
Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara.
Art. 2°. O art. 108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marabá, aprovado pela
Resolução n. 512 de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. O suplente de vereador, quando convocado em caráter de substituição, não
poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, para presidente ou vice-presidente de
comissão, para Procuradoria Especial da Mulher ou Procuradora Adjunta.”
Art. 3°. Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 05 de março de 2021.
Aerton Lima da Cruz
2° Vice Presidente
Câmara Municipal de Marabá
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JUSTIFICATIVA
A criação de uma Procuradoria temática para discutir e alavancar políticas de
gênero no âmbito do Poder Legislativo, local encontra precedente na Câmara Federal,
por força de proposição do então Deputado Michel Temer, no ano de 2009.
Seguindo na esteira do paradigma Federal, a Procuradoria Especial da Mulher, no
âmbito do Poder Legislativo de Marabá terá como objetivo proteger os direitos das
mulheres Marabaense, principalmente contra violência e a discriminação. Ela apoiará e
incentivará ações tais como as decorrentes de aplicação da Lei Maria da Penha,
considerada um dos instrumentos mais avançados do mundo no combate à violência
doméstica.
Com o presente protejo de Resolução, fortaleceremos a nossa democracia, haja
vista que haverá melhor representatividade, ao garantir que as vozes das poucas
Vereadoras sejam ouvidas.
Ademais as mulheres representam mais da metade da população e mais de 52,5% do
eleitorado Brasileiro.
O presente Projeto de Resolução tem o intuito de ampliar a rede de proteção das
mulheres e o espaço de discussão de políticas igualitárias e justas. Para criar a
Procuradoria Especial da Mulher há necessidade de alterar o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marabá, conforme prerrogativa dada ao Vereador através do artigo
252 da Resolução 512 de 2020, inserindo nele um novo capítulo, o que fazemos com o
presente Projeto de Resolução.
É com essa justificativa que apresentamos o Projeto de Resolução em apreço, que
esperamos, a aprovação pelo Plenário observados os trâmites Regimentais.
Marabá, 05 de março de 2021.
Aerton Lima da Cruz
Vanda Régio Américo Gomes
Ronaldo Alves de Araújo
Franklandes Sousa Matos
Raimundo da Silva Souza
Fernando Henrique Pereira da Silva
Elza Abussafi Miranda