| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | REDUZIR EM 50% A COBRANÇA DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DESTE ANO DE 2021, DE EMPRESAS QUE FICAREM FECHADOS PELAS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES NOS ÂMBITOS MUNICIPAL E ESTADUAL. |
| native_id | 20224 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA Marabá – Pará – Cep: 68502-100 REQUERIMENTO N° 6/2021 GABINETE DO VEREADOR CORONEL ARAÚJO REQUERIMENTO N° 09/2021. Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR Assunto: Reduzir em 50% a cobrança de taxa de renovação de Alvará de Funcionamento, deste ano de 2021, de empresas que ficarem fechados pelas medidas de restrições nos âmbitos municipal e estadual. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá com a seguinte solicitação: Justificativa Solicito, ao poder executivo que seja feito para esta Casa Legislativa, um projeto reduzindo em 50% a cobrança de taxa de renovação de Alvará de Funcionamento, deste ano de 2021, de empresas que ficarem fechados pelas medidas de restrições nos âmbitos municipal e estadual. A indicação se faz necessária como forma de colaborar em garantir a permanência em atividade destas empresas, tendo em vista a redução de receita, devido o isolamento social exigido em decorrência da Pandemia. O objetivo desta indicação é, sem renunciar receitas, beneficiar empresas de pequeno porte que foram as mais prejudicadas devido não serem consideradas atividades essenciais. Casa Noturnas, Casa de Festas, Serviços de Decoração, Bares, Depósitos de Bebidas, Fábrica de Gelo e Similares. Diante do exposto, apresento esta proposição. Marabá, 10 de março de 2021. ________________________________________ Antônio Araújo- Cel PM/RR Vereador