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materia nº 296/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaREDUZIR EM 50% A COBRANÇA DE TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, DESTE ANO DE 2021, DE EMPRESAS QUE FICAREM FECHADOS PELAS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES NOS ÂMBITOS MUNICIPAL E ESTADUAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
REQUERIMENTO N° 6/2021
GABINETE DO VEREADOR
 CORONEL ARAÚJO
REQUERIMENTO N° 09/2021. 
Autor: Antônio Araújo – Cel PM/RR
Assunto: Reduzir em 50% a cobrança de taxa de renovação de Alvará de Funcionamento,
deste ano de 2021, de empresas que ficarem fechados pelas medidas de restrições nos 
âmbitos municipal e estadual.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa 
de Leis, na forma do art. 174, inciso V, C/C § 2º que seja encaminhado ofício ao Senhor 
Prefeito Municipal de Marabá com a seguinte solicitação: 
Justificativa
Solicito, ao poder executivo que seja feito para esta Casa Legislativa, um projeto 
reduzindo em 50% a cobrança de taxa de renovação de Alvará de Funcionamento, deste 
ano de 2021, de empresas que ficarem fechados pelas medidas de restrições nos âmbitos 
municipal e estadual. A indicação se faz necessária como forma de colaborar em garantir 
a permanência em atividade destas empresas, tendo em vista a redução de receita, devido 
o isolamento social exigido em decorrência da Pandemia. O objetivo desta indicação é,
sem renunciar receitas, beneficiar empresas de pequeno porte que foram as mais 
prejudicadas devido não serem consideradas atividades essenciais. Casa Noturnas, Casa 
de Festas, Serviços de Decoração, Bares, Depósitos de Bebidas, Fábrica de Gelo e 
Similares.
Diante do exposto, apresento esta proposição. 
Marabá, 10 de março de 2021. 
________________________________________
Antônio Araújo- Cel PM/RR
Vereador

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