CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
RECONHECE COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS
AS ATIVIDADES PRESTADAS PELOS
PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO VAREJISTA,
BARES, RESTAURANTES E SIMILARES,
SALÕES DE BELEZA, BARBEARIAS,
MANICURES, ESCRITÓRIOS DE
CONTABILIDADE, IMOBILIARIÁRIAS,
CORRETORAS DE SEGUROS E EMPRESAS DO
SETOR DE TI’S E SUPLEMENTOS DE
INFORMÁTICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas no Município como essenciais para a população as seguintes
atividades:
I – comércio varejista;
III – bares, restaurantes e similares;
IV – salões de beleza, barbearias e manicures e,
V – escritórios contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas do setor de TI’s e
suplementos de informática.
Parágrafo único – Os locais públicos e estabelecimentos privados que se enquadram ao
disposto nesta lei deverão seguir normas e protocolos de sanitárias correspondentes,
expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente, devendo qualquer
medida restritiva ao seu funcionamento, ser precedida de decisão administrativa
fundamentada em normas sanitárias e/ou de seguranças pública, contendo os respectivos
critérios técnicos científicos para sua adoção.
Art. 2º O Poder Executivo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas deverá expedir
decreto regulamentando a presente lei após a sua aprovação, especialmente no tocante a
horários de funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 16 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A crise sanitária da Covid-19 tem sido usada como justificativa para que o Poder Executivo
Municipal determine o fechamento compulsório de várias atividades, ditas não essenciais.
Os respectivos Decretos Municipais, por seu turno, são feitos de forma açodada e, em muitos
casos, desconsiderando a essencialidade de determinado segmento, como o exercido pelos
profissionais do comércio varejista, bares, restaurantes e similares, salões de beleza,
barbearias, manicures, escritórios de contabilidade, imobiliárias, corretoras de seguros e
empresas de tecnologia.
É cediço, e de senso comum, que os salões de higiene, beleza e bem-estar prestam, dentre
outros, serviços que claramente se enquadram no conceito de higiene, necessários para que o
indivíduo tenha sensação de bem-estar, saúde e conforto íntimo e mental.
Ou seja, a pessoa que procura os profissionais Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador recebem os tão necessários serviços de higiene, beleza e
bem-estar, o que lhes trazem proteção para a sua saúde física e mental.
Inclusive, esse serviço é efetivamente solicitado pelos profissionais de outras áreas essenciais
(como os profissionais da saúde) que necessitam de cuidados de higiene e bem estar para
prestar o seu trabalho. Tanto é assim que a Lei Federal nº 12.592/12, no artigo 1º do, seu §
único diz que esses profissionais exercem atividades de higiene.
O aludido projeto apresentado a Vossas Senhorias vêm em decorrência de solicitações do
comércio local que sofre as consequências com a pandemia, uma vez que o Estado não
enxerga cada município isoladamente, mas um grupo dentro de determinada região.
Assim sendo, esperamos poder contar com o apoio dos nobres Pares ao Projeto de Lei e
também do Poder Executivo em caso de sua aprovação, no intuito de preservação dos
empregos e rendas das pessoas que dependem desse sustento.
Sala das sessões, 16 de março de 2021.