CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA
PLANTA INTEIRA OU ISOLADO, QUE
CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS
SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU
TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E
PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos Nacionais
e/ou Importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância
Canabidiol (CBD) e/ou Tetraidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizado por
ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e/ou prescrito
por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição, nas unidades
de saúde pública municipal em funcionamento no Município de Marabá, atendidos os
pressupostos do artigo 196 da Constituição Federal/88.
§1º O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período prescrito pelo
médico, independentemente de idade ou sexo.
§2º A obrigação prevista no caput estende-se às unidades de saúde privadas conveniadas ao
Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2° É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se referem o artigo 1º:
I – prescrição por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter
obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo
necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no
Conselho Regional de Medicina;
II – laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a
utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas
já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo este laudo ser
substituído por autorização administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA);
III – o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de tê-los
adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do respectivo
sustento.
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Art. 3º Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público:
I – celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a
fim de promoverem, em conjunto, companhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos para
conhecimento da população em geral e de profissionais da saúde acerca da terapêutica
canábica;
II – adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente de entidades sem fins
lucrativos, conforme previsto no artigo 199 §1º da Constituição Federal, que possuam
autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins
medicinais de plantas do gênero cannabis;
Art. 4° O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde que definirá às competências em cada nível de atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 dias a partir da publicação
desta Lei, criará comissão de trabalho para implantar o programa no Município de Marabá,
com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e
pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes com epilepsia, transtorno do
espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia.
Art. 5º O objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões
e referências internacionais, como Candá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior
acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do
espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências
clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas
desatualizadas à cannabis medicinal.
Parágrafo único. São objetivos específicos deste programa:
I – diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia
e/ou produção científica que enseje o tratamento;
II – promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da
terapêutica canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores
e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis
medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins
lucrativos em atenção ao artigo 199, §1º da Constituição Federal/88;
III – atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no artigo 196 da
Constituição Federal;
IV – fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória
destinação de preciosos recursos públicos.
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Art. 6º O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento,
deverá ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde do Município de
Marabá e nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente propositura tem como objetivo instituir a Política Municipal de uso da cannabis
para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira
ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou
Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas
ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Marabá e dá outras
providências. Diante do avanço das pesquisas no uso medicinal do canabidiol, a comunidade
científica passou a abalroar progressivamente na investigação do modo que esse composto
poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
A substância canabidiol, cujo nome científico é cannabis sativa, que conforme decisão da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, foi
reclassificada para substância de controle especial, ficando permitida a sua comercialização e
uso para fins terapêuticos. Assim, com base na retirada da substância do rol de substâncias
proibidas é que se justifica a sua inclusão no rol de medicamentos fornecidos pela Rede
Pública de Saúde.
Para a segurança da população, a Anvisa adotou critérios para a regulamentação do
Canabidiol no País. Os medicamentos liberados até então partem da constatação de que a
eficácia dos medicamentos se mostrou maior do que outros convencionais já utilizados.
Noutro giro, o uso compassivo do canabidiol (CBD), um dos 80 derivados canabinóides da
cannabis sativa, foi autorizado pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução
2.113/14, para crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias, aos tratamentos
convencionais, após extensa análise científica, na qual foram avaliados todos os fatores
relacionados à segurança e a eficácia da substância.
O extrato de Cannabis não causa vício ou dependência, uma dúvida frequente de pessoas
leigas no assunto quanto ao seu uso medicinal. Também não provoca eventos alucinógenos.
A relação do Canabidiol com o cérebro se dá pelo fato de que ele reduz a reação do sistema
nervoso central. Por isso, ele pode ser considerado como um antipsicótico e neuroprotetor.
Além disso, o remédio tem ação anti-inflamatória.
A Lei 5.625, de 14 de março de 2016 do Distrito Federal, determina a distribuição de
medicamentos que contenham em sua fórmula o canabidiol (CBD) para pacientes portadores
de epilepsia.
O art. 17º da Constituição do Estado do Pará, estabelece in verbis atuar na defesa da saúde, da
seguinte maneira:
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Art. 17 - É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.
A Lei Orgânica do Município de Marabá preleciona em seu Art.224 – A saúde é um direito de
todo cidadão e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais, econômicas,
educacionais e ambientais, visando à eliminação ou redução do risco de doença e outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação, competindo ao Município às atribuições previstas em lei federal.
A presente propositura visa exatamente proporcionar aos pacientes portadores de tão graves
moléstias, senão a cura, ao menos a mitigação dos seus sintomas, que tantas dores e
sofrimentos trazem a eles e aos seus familiares.
Nesse sentido, a referida proposição vai, portanto, ao contrato da proteção à saúde e ao bemestar social, direitos fundamentais garantidos em nossa Constituição Federal.
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante
projeto de lei.
Sala das sessões, 17 de março de 2021.