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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA INTEIRA OU ISOLADO, QUE CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20256

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Proposição retirada pelo autor — —
2021-03-12 Parecer pela rejeição do veto — No Departamento aguardando incluir na pauta.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS E 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE 
MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA 
PLANTA INTEIRA OU ISOLADO, QUE 
CONTENHA EM SUA FÓRMULA AS 
SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU 
TETRAHIDROCANABINOL (THC), NAS 
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E 
PRIVADA OU CONVENIADA AO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos Nacionais 
e/ou Importados a base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância 
Canabidiol (CBD) e/ou Tetraidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizado por 
ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e/ou prescrito 
por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição, nas unidades 
de saúde pública municipal em funcionamento no Município de Marabá, atendidos os 
pressupostos do artigo 196 da Constituição Federal/88. 
§1º O paciente receberá os medicamentos de que trata o caput durante o período prescrito pelo 
médico, independentemente de idade ou sexo. 
§2º A obrigação prevista no caput estende-se às unidades de saúde privadas conveniadas ao 
Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 2° É obrigatório para o recebimento dos medicamentos a que se referem o artigo 1º:
I – prescrição por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter 
obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo 
necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no 
Conselho Regional de Medicina;
II – laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a 
utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas 
já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo este laudo ser 
substituído por autorização administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
(ANVISA); 
III – o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos nem de tê-los 
adquiridos pelo respectivo grupo familiar e/ou responsáveis legais, sem prejuízo do respectivo 
sustento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei é lícito ao Poder Público:
I – celebrar convênios com as organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes a 
fim de promoverem, em conjunto, companhas, fóruns, seminários, simpósios, congressos para 
conhecimento da população em geral e de profissionais da saúde acerca da terapêutica 
canábica; 
II – adquirir medicamentos de entidades nacionais, preferencialmente de entidades sem fins 
lucrativos, conforme previsto no artigo 199 §1º da Constituição Federal, que possuam 
autorização legal, administrativa ou judicial para o cultivo e a manipulação para fins 
medicinais de plantas do gênero cannabis; 
Art. 4° O programa ora instituído ficará sob o comando e a responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Saúde que definirá às competências em cada nível de atuação. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 30 dias a partir da publicação 
desta Lei, criará comissão de trabalho para implantar o programa no Município de Marabá, 
com participação de técnicos e representantes de associações sem fins lucrativos de apoio e 
pesquisa à cannabis e de associações representativas de pacientes com epilepsia, transtorno do 
espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia. 
Art. 5º O objetivo geral do programa é adequar a temática da cannabis medicinal aos padrões 
e referências internacionais, como Candá, Estados Unidos e Israel, proporcionando maior 
acesso à saúde e atendimento adequado aos pacientes portadores de epilepsia, transtorno do 
espectro autista, esclerose, Alzheimer e fibromialgia, de forma a diminuir as consequências 
clínicas e sociais dessas patologias, assim como as consequências de políticas públicas 
desatualizadas à cannabis medicinal. 
Parágrafo único. São objetivos específicos deste programa: 
I – diagnosticar e tratar pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal possua eficácia 
e/ou produção científica que enseje o tratamento;
II – promover políticas públicas para propagar a disseminação de informação a respeito da 
terapêutica canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores 
e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis 
medicinal, realizando parcerias público-privadas com entidades, de preferência sem fins 
lucrativos em atenção ao artigo 199, §1º da Constituição Federal/88;
III – atender a norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata estabelecida no artigo 196 da 
Constituição Federal; 
IV – fazer cumprir direitos fundamentais prestacionais, quanto mais considerando a notória 
destinação de preciosos recursos públicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 6º O programa ora instituído, bem como os endereços das unidades de atendimento, 
deverá ser objeto de divulgação constante em todas as unidades de saúde do Município de 
Marabá e nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão através de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 17 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores, 
A presente propositura tem como objetivo instituir a Política Municipal de uso da cannabis 
para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira 
ou isolado, que contenha em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou 
Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública municipal e privadas conveniadas 
ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Marabá e dá outras 
providências. Diante do avanço das pesquisas no uso medicinal do canabidiol, a comunidade 
científica passou a abalroar progressivamente na investigação do modo que esse composto 
poderia ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida das pessoas. 
A substância canabidiol, cujo nome científico é cannabis sativa, que conforme decisão da 
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, foi 
reclassificada para substância de controle especial, ficando permitida a sua comercialização e 
uso para fins terapêuticos. Assim, com base na retirada da substância do rol de substâncias 
proibidas é que se justifica a sua inclusão no rol de medicamentos fornecidos pela Rede 
Pública de Saúde. 
Para a segurança da população, a Anvisa adotou critérios para a regulamentação do 
Canabidiol no País. Os medicamentos liberados até então partem da constatação de que a 
eficácia dos medicamentos se mostrou maior do que outros convencionais já utilizados. 
Noutro giro, o uso compassivo do canabidiol (CBD), um dos 80 derivados canabinóides da 
cannabis sativa, foi autorizado pelo Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução 
2.113/14, para crianças e adolescentes portadores de epilepsias refratárias, aos tratamentos 
convencionais, após extensa análise científica, na qual foram avaliados todos os fatores 
relacionados à segurança e a eficácia da substância. 
O extrato de Cannabis não causa vício ou dependência, uma dúvida frequente de pessoas 
leigas no assunto quanto ao seu uso medicinal. Também não provoca eventos alucinógenos. 
A relação do Canabidiol com o cérebro se dá pelo fato de que ele reduz a reação do sistema 
nervoso central. Por isso, ele pode ser considerado como um antipsicótico e neuroprotetor. 
Além disso, o remédio tem ação anti-inflamatória. 
A Lei 5.625, de 14 de março de 2016 do Distrito Federal, determina a distribuição de 
medicamentos que contenham em sua fórmula o canabidiol (CBD) para pacientes portadores 
de epilepsia. 
O art. 17º da Constituição do Estado do Pará, estabelece in verbis atuar na defesa da saúde, da 
seguinte maneira:
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Gabinete do vereador e 1º vice-presidente Miguel Gomes Filho - PDT
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 17 - É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde.
A Lei Orgânica do Município de Marabá preleciona em seu Art.224 – A saúde é um direito de 
todo cidadão e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais, econômicas, 
educacionais e ambientais, visando à eliminação ou redução do risco de doença e outros 
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação, competindo ao Município às atribuições previstas em lei federal.
A presente propositura visa exatamente proporcionar aos pacientes portadores de tão graves 
moléstias, senão a cura, ao menos a mitigação dos seus sintomas, que tantas dores e 
sofrimentos trazem a eles e aos seus familiares. 
Nesse sentido, a referida proposição vai, portanto, ao contrato da proteção à saúde e ao bem￾estar social, direitos fundamentais garantidos em nossa Constituição Federal. 
Por essa razão, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse meu importante 
projeto de lei.
Sala das sessões, 17 de março de 2021.

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