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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
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Gabinete Vereador Rodrigo Lima da Silva
PROJETO DE LEI Nº 11/2021.
Declara de utilidade pública para o
município de Marabá, Estado do
Pará, a Associação dos Pequenos e
Médios Produtores Rurais do
Complexo Palmeiras e Santa Rita I
e II, Km 16, Zona Rural de
Marabá, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que
a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei,
a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Complexo Palmeiras e Santa
Rita I e II, Km 16, Zona Rural de Marabá, entidade privada sem fins econômicos, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob número 04.810.430/0001-20, com sede na
estrada do Rio Preto, Km 16, complexo Palmeiras e Santa Rita I e II Zona Rural de Marabá,
Vila Belo Vale, na cidade de Marabá no Estado do Pará.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 05 de março de 2021.
___________________________
Rodrigo Lima da Silva
VEREADOR – REBUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
2
Gabinete Vereador Rodrigo Lima da Silva
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que submetemos à apreciação dos nobres pares o
presente projeto de Lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação dos
Pequenos e Médios a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Complexo
Palmeiras e Santa Rita I e II, Km 16, Zona Rural de Marabá, em razão dos relevantes
serviços prestados à comunidade e região circunvizinha em que atua.
Por se tratar de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem
realizando diversas atividades na comunidade local e adjacentes, com o objetivo de
transformação social da região na qual está inserida. Atualmente suas atividades concentram
em cinco atividades: educação, agricultura, saúde, cultura e lazer.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de
utilidades Pública da referida Entidade.
Marabá, 05 de março de 2021.
___________________________
Rodrigo Lima da Silva
VEREADOR – REBUBLICANOS
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