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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DO COMPLEXO PALMEIRAS E SANTA RITA I E II, KM 16, ZONA RURAL DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20258

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Proposição aprovada — APROVADA
2021-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-05-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-03-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto L Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-03-12 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
1
Gabinete Vereador Rodrigo Lima da Silva
PROJETO DE LEI Nº 11/2021.
Declara de utilidade pública para o 
município de Marabá, Estado do 
Pará, a Associação dos Pequenos e 
Médios Produtores Rurais do 
Complexo Palmeiras e Santa Rita I 
e II, Km 16, Zona Rural de 
Marabá, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marabá, no uso das atribuições legais. Faço saber que 
a Câmara Municipal de Marabá, institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, 
a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Complexo Palmeiras e Santa 
Rita I e II, Km 16, Zona Rural de Marabá, entidade privada sem fins econômicos, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob número 04.810.430/0001-20, com sede na 
estrada do Rio Preto, Km 16, complexo Palmeiras e Santa Rita I e II Zona Rural de Marabá, 
Vila Belo Vale, na cidade de Marabá no Estado do Pará.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 05 de março de 2021.
___________________________
Rodrigo Lima da Silva 
VEREADOR – REBUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
2
Gabinete Vereador Rodrigo Lima da Silva
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
É com grande satisfação que submetemos à apreciação dos nobres pares o 
presente projeto de Lei, visando à declaração de utilidade municipal a Associação dos 
Pequenos e Médios a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais do Complexo 
Palmeiras e Santa Rita I e II, Km 16, Zona Rural de Marabá, em razão dos relevantes 
serviços prestados à comunidade e região circunvizinha em que atua.
Por se tratar de uma entidade não governamental, sem fins lucrativos, que vem 
realizando diversas atividades na comunidade local e adjacentes, com o objetivo de 
transformação social da região na qual está inserida. Atualmente suas atividades concentram
em cinco atividades: educação, agricultura, saúde, cultura e lazer.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação da declaração de 
utilidades Pública da referida Entidade.
Marabá, 05 de março de 2021.
___________________________
Rodrigo Lima da Silva 
VEREADOR – REBUBLICANOS

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