br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

materia nº 2/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE O EXAME OFTALMOLÓGICO DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20259

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
 ANTEPROJETO DE LEI N /2021
1
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 /2021
Dispõe sobre o Exame
Oftalmológico de Alunos na Rede
Municipal de Ensino Público, e dá
outras providências.
 
 A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Será obrigatório o exame Oftalmológico, aos alunos da Rede Municipal de Ensino 
Público, que necessitarem desse procedimento.
Parágrafo único - O exame terá validade de 02 (dois) anos e será efetuado na própria escola, 
ou em lugar a ser determinado pela Secretaria Municipal da Educação SEMED, em comum 
com a Secretaria Municipal de Saúde SMS, que disponibilizará gratuitamente o profissional 
médico/oftalmologista e a devida aparelhagem.
Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, 
após sua publicação.
Art. 3º - As despesas para aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Marabá, 12 março de 2021
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
 ANTEPROJETO DE LEI N /2021
2
JUSTIFICATIVA
O acesso a rede pública de ensino deve ser promovido e incentivado, como direito 
de todos e dever do Estado, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno 
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para 
o trabalho.
A maioria das crianças, por terem problemas oculares, encontram grandes 
dificuldades com a leitura e a escrita, tornando o aprendizado cansativo e enfadonho, devido 
ao problema não detectado, fazendo com que se afastem das escolas. Algumas vezes, 
professores e orientadores constatando o problema, comunicam aos pais que leigos no 
assunto não tomam a devida providência, ou por falta de condições financeiras não levam a 
criança ao especialista, dificultando assim a permanência e o aprendizado escolar.
Diante do exposto, trazemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto 
de Lei, ao qual solicitamos o apoio de todos.
......................................................................
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereador- PMDB

open original →