| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EXAME OFTALMOLÓGICO DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20259 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI N /2021 1 ANTEPROJETO DE LEI Nº 01 /2021 Dispõe sobre o Exame Oftalmológico de Alunos na Rede Municipal de Ensino Público, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Marabá aprovou e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Será obrigatório o exame Oftalmológico, aos alunos da Rede Municipal de Ensino Público, que necessitarem desse procedimento. Parágrafo único - O exame terá validade de 02 (dois) anos e será efetuado na própria escola, ou em lugar a ser determinado pela Secretaria Municipal da Educação SEMED, em comum com a Secretaria Municipal de Saúde SMS, que disponibilizará gratuitamente o profissional médico/oftalmologista e a devida aparelhagem. Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação. Art. 3º - As despesas para aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Marabá, 12 março de 2021 Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com ANTEPROJETO DE LEI N /2021 2 JUSTIFICATIVA O acesso a rede pública de ensino deve ser promovido e incentivado, como direito de todos e dever do Estado, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A maioria das crianças, por terem problemas oculares, encontram grandes dificuldades com a leitura e a escrita, tornando o aprendizado cansativo e enfadonho, devido ao problema não detectado, fazendo com que se afastem das escolas. Algumas vezes, professores e orientadores constatando o problema, comunicam aos pais que leigos no assunto não tomam a devida providência, ou por falta de condições financeiras não levam a criança ao especialista, dificultando assim a permanência e o aprendizado escolar. Diante do exposto, trazemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, ao qual solicitamos o apoio de todos. ...................................................................... Maria Cristina Coimbra Mutran Vereador- PMDB