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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaINSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ATUALIZAÇÕES, E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
native_id20278

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-26 Proposição aprovada — Aprovada
2021-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e em 1º Turno o Projeto.
2021-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e encaminhar para comissão de finanças e orçamento.
2021-03-30 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto F Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão de Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-03-16 Parecer pela rejeição do veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

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PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 02 DE MARÇO 
DE 2021.
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
 
Submetemos a essa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao 
microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte 
no âmbito do município de Marabá, e revoga a Lei Complementar nº 09, de 28 de 
dezembro de 2017. 
O presente Projeto de Lei visa promover a revisão da legislação vigente em 
razão da necessidade de atualização de alguns dispositivos, os quais deixam 
obsoleta a aplicabilidade de determinados assuntos e/ou ausente diante das 
inovações face às atualizações da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, cópia em anexo, na qual essa se baseia, e da evolução da 
promulgação da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a 
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre 
mercado, onde contempla também critérios de tratamento diferenciado e favorecido 
dispensados às micro e pequenas empresas, cópia em anexo. Faz-se, portanto 
imprescindível a adequação da referida Lei, observando-se sempre as 
peculiaridades municipais. 
Ressaltando que, essa Lei por se tratar de intuição de diretrizes para a 
implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico local é de 
fundamental importância que esteja em consonância com os dispositivos atuais de 
funcionalidade. Assim sendo, estão inseridas as revisões que revogam os itens 
ultrapassados e as novas inserções que comporão o incremento do texto da Lei. 
Submetemos portanto, a matéria a esse Douto Poder, contando com o 
espirito público de Vossas Excelências. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá 
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2 
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E 
FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS 
MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO 
PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, 
NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 
Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS 
ATUALIZAÇÕES, E REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE DEZEMBRO DE 
2017.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais - MEI, as 
Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito do 
Município Marabá, em conformidade com os artigos 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 
179 da Constituição Federal e as normas gerais previstas na Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, especialmente sobre: 
I - definição de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e 
Empresa de Pequeno Porte - EPP;
II - simplificação do processo de registro de inscrição, legalização e baixa 
de empresas; 
III - benefícios fiscais municipais dispensados ao microempreendedor 
individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte; 
IV - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
V - incentivo à geração de empregos; 
VI - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VII - incentivos à inovação e ao associativismo; e 
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VIII - ao acesso a crédito e ao mercado. 
§ 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, 
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as 
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em 
seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como 
ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei. 
§ 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 123, de 
2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno 
porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento 
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte: 
I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar em 
documento o prazo máximo, a ser regulamentado por Decreto Municipal, para que 
os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de
documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de cumprir a nova 
obrigação; 
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será 
inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado 
o prazo para regularização; 
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação 
inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte; e
IV - a inobservância do disposto nos incisos I a III resultará em atentado aos 
direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade 
empresarial. 
§ 3º O disposto nesta lei aplica-se também ao produtor rural pessoa física e 
ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, 
com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido 
receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de 
pequeno porte no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa - ME e à Empresa de 
Pequeno Porte - EPP sediadas no Município, as disposições da Lei Complementar 
nº 123, de 2006: 
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I - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor do Simples 
Nacional instituído pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
II - as disposições relativas ao processo de inscrição, cadastro, abertura, 
alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens 
referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas 
jurídicas, expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê 
CGSIM) instituído pelo inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
III - o descumprimento do disposto na presente Lei resultará na cassação 
da licença de acordo com o disposto no inciso XVI do art. 9º da Lei Orgânica do 
Município de Marabá. 
Art. 3º Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e 
favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata 
o art. 1º desta Lei Complementar, fica instituído o Comitê Gestor de Atração de 
Negócios de Marabá-PA que além de suas atribuições estratégicas para atração de 
investimentos, deverá priorizar as seguintes ações voltadas ao favorecimento das 
microempresas e das empresas de pequeno porte: 
I - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional 
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive 
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e 
privados interessados; 
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal 
de desenvolvimento sustentável da microempresa e da empresa de pequeno porte; 
III - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do 
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto no 
inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006, Fórum Estadual da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede 
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (Comitê CGSIM); e 
IV - promover ações de apoio ao desenvolvimento sustentável da 
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA atuará junto 
ao Gabinete do Prefeito Municipal e será composto por representantes de entidades 
de classe representativa do comércio, indústria e serviços existentes no município e 
por representantes de órgãos da Prefeitura Municipal de Marabá, conforme 
indicação do Senhor Prefeito Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de 
Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, considerado membro-nato. 
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§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei, os membros 
do Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA deverão ser indicados em 
decreto do executivo municipal, e no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação, o 
referido Comitê elaborará seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito 
Municipal. 
§ 3º A função dos membros do Comitê Gestor de Atração de Negócios de 
Marabá-PA a ser regulamentada por decreto, não será remunerada, sendo seu 
exercício considerado de relevante interesse público. 
§ 4º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA de livre 
nomeação do Executivo Municipal será integrado por: 
I - representantes (01 titular e 01 suplente) do Poder Executivo Municipal, 
indicados pelo Prefeito, sendo os seguintes órgãos: 
a) Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e 
Tecnologia - SICOM; 
b) Vice Prefeito Municipal; 
c) Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI; 
d) Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR; 
e) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN; 
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA; 
g) Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU; 
h) Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ; e 
i) Procuradoria Geral do Município de Marabá - PROGEM. 
II - representantes de órgãos e entidades representativas da sociedade civil: 
a) Presidente do Conselho Superior da Associação Comercial e Industrial 
de Marabá - ACIM; 
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá - ACIM;
c) Presidente do Conselho de Jovens e Empresários de Marabá - 
CONJOVE; 
d) Presidente do Sindicato da Indústria e Comércio de Marabá - SINDICOM; 
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e) Presidente do Sindicato Rural de Marabá; 
f) Representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará - 
CODEC; 
g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); e 
h) Representante da Câmara Municipal de Marabá-CMM. 
§ 5º O Titular da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, 
Ciência e Tecnologia é o Presidente nato do Comitê Gestor de Atração de Negócios 
de Marabá-PA instituído por esta lei. 
§ 6º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, anualmente 
no dia 05 de outubro (dia nacional da Micro e Pequena Empresa), promoverá a 
conferência municipal da MPE de Marabá visando promover ações de apoio a este 
seguimento e atração de novos empreendedores. 
§ 7º Fica criada a função de Agente de Desenvolvimento no âmbito da 
Administração Municipal de Marabá, que se caracteriza pelo exercício de articulação 
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante 
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento 
das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão do Comitê Gestor 
de Atração de Negócios de Marabá-PA, responsável pelas políticas de 
desenvolvimento. 
§ 8º O Agente de Desenvolvimento exercerá função não remunerada, sendo 
seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 9º Caberá ao Poder Executivo Municipal por meio de Portaria a indicação 
do Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar nº 
123, de 2006. 
§ 10 A administração municipal deverá dar suporte ao referido Agente de 
Desenvolvimento, em virtude da exigência do permanente aperfeiçoamento 
profissional para o exercício da atividade, buscando parceria junto às entidades de 
apoio e representação empresarial, na forma de capacitação, estudos e pesquisas, 
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. 
§ 11 O Agente de Desenvolvimento de que trata o §7º deste artigo: 
I - terá sua função regulamentada, de conformidade com as ações públicas 
para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei 
Complementar nº 123, de 2006;
II - deverá preencher os seguintes requisitos: 
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a) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para 
a formação de Agente de Desenvolvimento junto ao SEBRAE; 
b) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; 
e 
c) ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
§ 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal a criação de políticas públicas 
de fomento ao aprimoramento dos servidores públicos que desenvolverem suas 
funções na Sala do Empreendedor e assessorias aos Micro e Pequenos Negócios 
de Marabá, cujos quais estejam lotados na Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM. 
CAPÍTULO II 
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPREENDEDOR 
INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
Art. 4º Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do 
disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma 
desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o 
do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Art. 5º Consideram-se, para os efeitos deste Estatuto, microempresas ou 
empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a 
empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o 
Art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de 
Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 
de dezembro de 2006 e suas alterações. 
§ 1º Para os efeitos deste Estatuto, adota-se a definição de microempresas 
ou empresas de pequeno porte constante no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006 e suas alterações. 
§ 2º Microempreendedor Individual - MEI: considera-se microempreendedor 
individual - MEI, o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 
10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no 
ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo 
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática previsto no 
art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
§ 3º O Microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa, 
conforme disciplina o §3º do Art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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§ 4º O destaque dado ao microempreendedor individual neste artigo é feita 
para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se 
alterando o fato de estar abrangido pela definição de microempresa, e, portanto, não 
perde nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à 
microempresa e à empresa de pequeno porte. 
§ 5º O microempreendedor individual está contemplado pela política pública 
que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão 
social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao microempreendedor 
individual relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em 
função da sua respectiva natureza jurídica. 
§ 6º A implantação de Empreendimentos no Município deve atender o 
disposto na legislação municipal que regulamentam o Plano Diretor Participativo do 
município de Marabá, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Código de 
Postura, em especial no que se refere a implantação de Empreendimentos de 
Impacto de Vizinhança. 
CAPÍTULO III 
INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA 
SEÇÃO I 
DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA 
Art. 6º De acordo com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019 
(Lei de Liberdade Econômica), são direitos de todo empreendedor, essenciais para 
o desenvolvimento e o crescimento econômico local, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, desenvolver atividade 
econômica de baixo risco ou “baixo risco A”, para a qual se valha exclusivamente de 
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de 
quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. 
I - para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para 
operação ou funcionamento de atividade econômica, consideram-se baixo risco ou 
“baixo risco A”, todas as atividades econômicas que, assim definidas por Resolução 
do CGSIM ou também, independentemente de sua natureza, forem classificadas 
pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de 
liberação; e
II - as atividades de baixo risco ou “baixo risco A”, não comportam vistoria
para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à 
fiscalização de devido enquadramento posterior. 
SEÇÃO II 
ALVARÁ FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
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MUNICIPAL
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Art. 7º Fica instituído o Alvará Funcionamento Provisório, documento 
emitido pelo Município para atividades de médio risco ou “baixo risco B” que 
permitirá́ o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de 
registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e 
entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e 
Responsabilidade, ressalvadas aquelas dispensadas de licenciamento por serem 
consideradas como de baixo risco ou “baixo risco A”. 
I - quando o grau de risco da atividade é médio risco ou “baixo risco B”, 
conforme classificação e análise do CGSIM compatível com o regulamento 
municipal, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório por 90 
(noventa) dias prorrogáveis por período disposto em regulamento do órgão 
fiscalizador; e 
II - com o objetivo de fortalecimento ao desenvolvimento econômico 
sustentável, ao surgimento, registro e manutenção dos pequenos e obedecendo ao 
disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os 
custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao 
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de 
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor individual, 
incluindo os valores referentes as taxas, a emolumentos e as demais contribuições 
relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de 
anotação e responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de 
profissões regulamentadas. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº 
11.326 de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao 
PRONAF-DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia 
solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância 
sanitária. 
§ 1º No caso de atividade de grau de médio risco ou “baixo risco B”, prevista 
no inciso I do caput deste artigo: 
I - considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do 
Integrador Pará com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por 
parte do responsável legal pela atividade, ou Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual, conforme dispuser o regulamento; e 
II - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: 
a) o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado 
de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das 
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das 
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes 
no Município de Marabá; 
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b) a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dar-se-á 
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do 
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas 
da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata a alínea anterior; 
c) a classificação de médio risco ou “baixo risco B” permite ao 
empreendedor, a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples 
fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de 
exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será 
impeditivo da inscrição fiscal; 
d) para as atividades médio risco ou “baixo risco B” a transformação do 
Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Localização e 
Funcionamento Definitivo, será condicionada à apresentação das licenças de 
autorização de funcionamento, emitidas pelos órgãos e entidades competentes, 
sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir laudos de vistoria ou de 
exigências no prazo regulamentar de 90 (noventa) dias; e
e) caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas 
vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se 
converterá, automaticamente, em definitivo. 
§ 2º As atividades de alto risco mencionadas no inciso II do caput deste 
artigo, não se aplica a faculdade do Alvará de Localização e Funcionamento 
Provisório, devendo a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento 
Definitivo ser condicionado as licenças obrigatórias, conforme estabelecido pelo 
Comitê CGSIM. 
§ 3º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de 
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidos por 
este artigo, devendo ser aplicado do Código de Posturas do Munícipio, incluindo as 
taxas previstas no Código Tributário, ressalvadas as enquadradas como MEI, que 
estão isentas de taxas. 
Art. 8º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será 
imediatamente suspenso quando: 
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de 
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, 
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde 
e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; e 
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. 
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Art. 9º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será 
imediatamente declarado nulo quando: 
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - for constatada irregularidade não passível de regularização; e 
III - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, 
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado no ato do 
registro. 
Art. 10 Compete a Secretaria de Gestão Fazendária - SEGFAZ a 
suspensão, nulidade e restabelecimento do Alvará de Localização e Funcionamento 
Provisório ou mediante solicitação de órgão ou entidade que diretamente participar 
da fiscalização, licenciamento ou interdição do empreendimento. 
Art. 11 O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos que contém Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou 
Definitivo, no resguardo do interesse público. 
SEÇÃO III 
CONSULTA PRÉVIA 
Art. 12 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empreendedor ou à pessoa 
jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos 
empreendimentos, de modo a prover ao usuário esclarecimento quanto à 
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu 
negócio, nos termos do regulamento, e conforme parágrafo único do art. 5º da Lei 
Complementar nº 123, de 2006.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: 
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de 
exercício da atividade desejada no local escolhido; e 
II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de 
autorização de localização e funcionamento, em observância a natureza da 
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização do estabelecimento. 
Art. 13 O órgão municipal competente encaminhará resposta à consulta 
prévia num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o endereço eletrônico 
fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a 
compatibilidade ou não do local da atividade solicitada, ou ainda pelo Protocolo 
Geral. 
SEÇÃO IV 
PREFEITURA 
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DISPOSIÇÕES GERAIS 
SUBSEÇÃO I 
CNAE - FISCAL 
Art. 14 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros 
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas 
(CNAE - Fiscal), oficializada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 
1998, e atualizações posteriores. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária 
zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito 
da administração do Município de Marabá. 
SUBSEÇÃO II 
ENTRADA ÚNICA DE DADOS 
Art. 15 Será assegurada ao contribuinte entrada única para a formalização 
de dados cadastrais e de documentos do empreendimento, observada as exigências 
dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais da REDESIM. 
Art. 16 Para atender o disposto no artigo anterior como forma de 
desburocratizar o processo de registro, legalização e funcionamento de empresários 
e pessoas jurídicas quanto à simplificação, racionalização e uniformização dos 
requisitos pelos órgãos envolvidos no âmbito de suas competências a fim de 
promover o desenvolvimento econômico e social do município, fica definida a Sala 
do Empreendedor como único órgão responsável pelo atendimento preliminar 
presencial ao processo de registro e legalização de empresas no município. 
SUBSEÇÃO III 
SALA DO EMPREENDEDOR 
Art. 17 Fica criada a Sala do Empreendedor, com o objetivo de estimular o 
empreendedorismo, competitividade e inovação das empresas MEI - 
Microempreendedores Individuais, ME - Microempresas e EPP - Empresas de 
Pequeno Porte e instituir um ambiente municipal para dar suporte com soluções que 
fomentem o desenvolvimento econômico no Município de Marabá, com as seguintes 
competências de assistência empresarial: 
I - orientação em gestão empresarial; 
II - formalização de pequenos negócios e auxílio nas demais obrigações 
acessórias quanto ao exercício da atividade do MEI; 
III - assessoramento aos empreendedores nos processos de abertura, 
licenciamento, alteração, renovação e baixa, quanto a: Consulta de Viabilidade de 
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endereço, Certidão de Zoneamento da área do empreendimento, Licença Ambiental, 
Sanitária, Alvará Provisório e Alvará Definitivo; 
IV - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da 
situação fiscal e tributária das empresas, bem como a emissão das certidões; 
V - emissão da nota fiscal do MEI, de serviços e Nota Fiscal Avulsa do MEI 
e do Pequeno Produtor Rural, de comércio; 
 VI - divulgação do mapa de oportunidades no município para o 
empreendedor, tais como plano anual de compras governamentais, incentivos 
fiscais, programas de regularização fiscal, treinamentos e financiamentos; 
VII - auxiliar o empreendedor local, incluindo o pequeno produtor rural na 
organização e planejamento para participação efetiva das compras públicas, 
atualização e qualificação no banco de dados cadastrais de fornecedores; 
VIII - atendimento itinerante nos bairros e distritos do município; 
IX - realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações para 
empreendedores e servidores municipais; e 
X - desenvolver o plano de trabalho anual e executar suas ações. 
Art. 18 Para atender as disposições do artigo anterior, a Sala do 
Empreendedor deverá ser estruturada da seguinte forma: 
I - coordenação; 
II - técnicos afins da SICOM; 
III - representantes dos órgãos envolvidos no processo de registro e 
legalização de empresas no município de Marabá, a saber: Gabinete do Prefeito / 
Departamento de Postura, Secretaria de Planejamento - SEPLAN / Plano Diretor 
Participativo do município de Marabá, Secretaria Municipal de Saúde - SMS / 
Divisão de Vigilância Sanitária - DIVISA, Superintendência de Desenvolvimento 
Urbano - SDU, Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Secretaria 
Municipal de Agricultura - SEAGRI e Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - 
SEGFAZ; e 
IV - rodizio de representantes de intuições públicas e privadas relacionadas 
às ações do plano anual para prestação de serviços na Sala do Empreendedor. 
Art. 19 Para incrementar os serviços da Sala do Empreendedor, será 
firmada parceria com outras instituições públicas ou privadas, com o propósito de 
desenvolver pesquisas mercadológicas, oferecer orientação contábil e jurídica, 
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intermediação de acesso ao crédito, capacitação empresarial, empreendedorismo, 
associativismo e programas de suporte. 
SUBSEÇÃO IV 
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 
Art. 20 Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o 
§2º do art. 5º desta Lei Complementar: 
I - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o 
empreendedor, obedecido o disposto estabelecidas pelo Comitê CGSIM; 
II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e 
demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, 
fiscalização, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões, 
autorizações e cadastro; 
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de 
localização e funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da 
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for 
considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; e 
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, 
no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI 
será exigido para inscrição tributária e concessão de Alvará de Localização e 
Funcionamento; 
Parágrafo único. O Executivo instituirá programa de formalização do 
microempreendedor Individual, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil 
organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de 
pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico￾contábil, planejamento e assessoramento jurídico e empresarial de forma gratuita 
para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização.
SUBSEÇÃO V 
OUTRAS DISPOSIÇÕES 
Art. 21 Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas devem articular as competências próprias entre si e com os órgãos e 
entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus 
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade 
do processo. 
§ 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, 
os órgãos municipais de que trata o caput terão como objetivo a priorização do 
desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador 
estadual da REDESIM. 
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§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e de posturas, 
para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno 
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos do 
Município, no âmbito de suas competências. 
§ 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação 
que irá abranger as taxas incidentes das Secretarias envolvidas para abertura e 
legalização de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção 
das taxas relacionadas, de acordo com a natureza da atividade. 
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará a concessão do Alvará de 
Localização e Funcionamento Provisório para o MEI, a ME e EPP, restrito de 
atividade de médio risco ou “baixo risco B” permitindo o início de operação do 
estabelecimento à respectiva emissão, nas seguintes situações: 
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e 
imobiliária, inclusive habite-se; e 
II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da 
microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que observadas no exercício 
da atividade às potencialidades de geração de Incomodidades, Interferência no 
tráfego e Impacto à vizinhança. 
CAPÍTULO IV 
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI 
Art. 23 O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §2º do art. 5º 
desta lei, recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional 
de forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos 
Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, independentemente da receita 
bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor Nacional 
e obedecidas as normas específicas previstas no artigo 18-A da Lei Complementar 
nº 123, de 2006. 
§ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso 
este seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei 
Complementar nº 123, de 2006, independentemente da receita bruta por ele 
auferida no mês. 
§ 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação 
ao MEI: 
I - estabelecer valores fixos; 
II - conceder redução na base de cálculo ou isenção; 
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III - conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de
pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o 
limite fixado para o MEI; 
IV - estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele; e 
V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário. 
§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal 
simplificado, postergando sua exigência sem prejuízo da possibilidade de emissão 
de documento fiscal de prestação de serviços, vedada em qualquer hipótese, a 
imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa, 
ressalvado a situação de não manutenção regular das obrigações principal e 
acessórias pelo MEI que poderá implicar em suspenção do cadastro fiscal 
municipal. 
§ 4º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos 
deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua 
atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota 
vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem 
prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente, conforme art. 18-D da Lei 
Complementar nº 123, de 2006.
CAPÍTULO V 
DA LICITAÇÃO 
Art. 24 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser 
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas 
e empresas de pequeno porte, objetivando: 
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e 
municipal; 
II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e 
III - o incentivo à inovação tecnológica. 
§ 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da 
Administração Pública Municipal Direta, as autarquias, as fundações, as empresas 
públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas 
direta ou indiretamente pelo Município. 
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se também às sociedades cooperativas que 
tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no 
inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, exceto a sua 
participação em licitações e contratações, quando vedada em Lei. 
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§ 3º O microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa, 
podendo fazer jus aos benefícios desta Lei, nos termos estabelecidos pela Lei 
Complementar nº 123, de 2006. 
Art. 25 As pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I 
a XI do § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão se 
beneficiar das regras estipuladas por esta Lei. 
CAPÍTULO VI 
DA IDENTIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS 
DE PEQUENO PORTE 
Art. 26 A fruição dos benefícios previstos nesta Lei em certames municipais 
fica condicionada à comprovação prévia, pela licitante, de seu enquadramento como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 
123, de 2006. 
§ 1º Em procedimento licitatório presencial, as microempresas e empresas 
de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão 
apresentar, em separado, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da 
pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e declaração que 
comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. 
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, não serão considerados os 
documentos que estejam dentro de envelopes lacrados de habilitação, que não 
serão abertos no início da respectiva sessão. 
§ 3º A declaração da condição de microempresa e de empresa de pequeno 
porte de que trata o § 1º deste artigo deverá ser subscrita por quem detém poderes 
de representação da licitante, e deverá ser prestada com plena veracidade, sob 
pena de infringência ao artigo 299 do Código Penal. 
§ 4º Nos editais, deverá estar especificado que a falsidade das declarações 
prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá 
caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do 
enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções 
administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo 
legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado 
durante o trâmite da licitação. 
§ 5º No caso de microempreendedor individual, a declaração da condição 
de que trata o §1º desse artigo, poderá ser substituída pelo Certificado de Condição 
de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor. 
§ 6º Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser previamente declarada pela 
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licitante, observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas 
adotados pelo Município. 
§ 7º A falta da declaração de enquadramento da licitante como
microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao 
seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar 
nº 123, de 2006, salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente destinada a 
esse tipo de empresa. 
Art. 27 Na sessão pública da licitação o presidente da comissão de licitação 
ou o pregoeiro deverão comunicar na primeira oportunidade aos presentes quais 
são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame que 
poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
§ 1º Nas licitações realizadas por meio eletrônico, serão observados os 
mecanismos de identificação estabelecidos de acordo com as regras dos 
respectivos sistemas adotados pelo Município. 
§ 2º A comissão de licitação ou o pregoeiro decidirá, motivadamente, a 
respeito da qualificação das licitantes como microempresas ou empresas de 
pequeno porte, em observância a Lei Complementar nº 123, de 2006. 
CAPÍTULO VII 
DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 28 Nos editais de licitação, deverá constar a indicação da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, e desta Lei, juntamente com a legislação pertinente. 
Art. 29 O acesso ao mercado de compras e contratações públicas 
municipais, com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às 
microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante: 
I - o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
II - a previsão de subcontratação do objeto licitado; 
III - a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação 
exclusiva; 
IV - a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade 
fiscal; 
V - a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida 
originalmente por pessoa jurídica; e 
VI - a adoção de margem de preferência. 
SEÇÃO I 
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DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS 
Art. 30 Nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
Parágrafo único. Nas licitações divididas em itens de contratação, a 
exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam 
estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
SEÇÃO II 
DAS LICITAÇÕES ABERTAS 
Art. 31 Nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal: 
I - poderá exigir a subcontratação de obra ou serviços de microempresas e 
empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006; e 
II - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza 
divisível, cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas 
de pequeno porte. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a contratação das 
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. 
SEÇÃO III 
DA EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO 
Art. 32 A exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de 
pequeno porte, caso prevista no instrumento convocatório, determinará: 
I - o percentual de exigência de subcontratação; e 
II - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação, no 
momento da contratação, contendo a indicação e a qualificação das microempresas 
e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, bem como a descrição dos 
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, sob pena de incorrer 
nas sanções previstas nos arts. 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002.
§ 1º Deverá constar do instrumento convocatório, ainda, que a exigência de 
subcontratação não será aplicável quando o licitante for: 
I - microempresa ou empresa de pequeno porte; 
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II - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos em sua 
totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto 
no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e 
III - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos parcialmente 
por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou 
superior ao percentual exigido de subcontratação. 
§ 2º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar a 
documentação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e certidão negativa 
de falência das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob 
pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis. 
§ 3º Não se admitirá a exigência de subcontratação nas licitações 
destinadas ao fornecimento de bens. 
§ 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação 
de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. 
§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas 
poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno 
porte subcontratadas, nos termos do edital. 
§ 6º São vedadas: 
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim 
definidas no instrumento convocatório; e 
II - a subcontratação de pessoa jurídica que tenha participado da licitação. 
Art. 33 Durante a execução contratual, sob pena de aplicação das 
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, cumuladas com a rescisão 
contratual, deverá a contratada: 
I - responsabilizar-se pela manutenção de todas as condições de habilitação 
e qualificação exigidas das subcontratadas na licitação, substituindo-as na hipótese 
de inobservância, no prazo assinalado no inciso II deste artigo; 
II - substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na 
hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente 
subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, 
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a 
inviabilidade da substituição, caso em que ficará responsável pela execução da 
parcela originalmente subcontratada; 
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III - responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento 
centralizado e qualidade da subcontratação; 
IV - demonstrar, sempre que solicitado pela Administração Pública 
Municipal, o atendimento ao plano de subcontratação apresentado; e 
V - submeter à aprovação da Administração Pública Municipal eventuais 
alterações no plano de subcontratação que se façam necessárias, especialmente 
em caso de aditamento contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, 
observando o percentual de subcontratação exigido pelo edital. 
SEÇÃO IV 
DAS LICITAÇÕES COM COTA RESERVADA 
Art. 34 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível, 
cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil 
reais), deverá a Administração: 
I - nos casos de objeto composto por um único item, reservar a cota de 
participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, no 
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado; e 
II - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados 
individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação 
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de 
microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos demais, observado o 
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado: 
a) poderá aplicar o percentual reservado à participação exclusiva de 
microempresas e empresas de pequeno porte para cada um dos itens; ou 
b) poderá reservar um ou alguns itens de valor estimado de contratação 
superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para participação exclusiva de 
microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a atender o percentual 
fixado no inciso II do caput deste artigo e no edital, ficando os demais itens 
integralmente abertos à ampla concorrência. 
§ 1º A reserva de percentual inferior ao previsto nos incisos I e II do caput 
deste artigo deverá ser fundamentada no processo de licitação.
§ 2º Os itens de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta 
mil reais), reservados para participação exclusiva de microempresas e empresas de 
pequeno porte, nos termos do inciso II do caput deste artigo, não serão computados 
para efeito de apuração da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) prevista 
nesse mesmo inciso. 
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Art. 35 A pesquisa de preços é única para todo o objeto, sendo vedado o 
estabelecimento de preços de referência distintos para o mesmo bem. 
Art. 36 A previsão editalícia de reserva de cota exclusiva não impede: 
I - a incidência das regras de preferência na contratação prevista na cota de 
ampla concorrência; e 
II - o estabelecimento da margem de preferência prevista no artigo 55, em 
ambas as cotas. 
Art. 37 Nas licitações realizadas deverá o edital estabelecer que: 
I - as propostas para ambas as cotas serão abertas e negociadas 
simultaneamente, se possível, sendo apurado o melhor preço, em primeiro lugar, em 
relação à cota reservada; 
II - não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota de ampla concorrência, ou, diante de sua recusa, 
aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado; e 
III - se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a cota de ampla 
concorrência, a contratação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação. 
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o edital também deverá 
exigir a documentação da qualificação econômico-financeira e técnica relativa ao 
objeto total da licitação, quando cabível, bem como prever a impossibilidade de 
adjudicação da totalidade do objeto à licitante que não a houver apresentado. 
§ 2º Tratando-se de licitação na modalidade pregão, a negociação deverá 
ser retomada nos termos do inciso II do caput deste artigo após ser constatada a 
ausência de vencedor na cota reservada, considerando-se a alteração do 
quantitativo a ser contratado. 
SEÇÃO V 
DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE 
TRATAMENTO FAVORECIDO 
Art. 38 Os benefícios previstos nas Seções I a IV deste Capítulo não se 
aplicam quando: 
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local 
ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório; 
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública 
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Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser 
contratado; 
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas previstas nos incisos 
I e II do artigo 24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita de 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os 
objetivos previstos nesta Lei; e 
V - a licitação for deserta ou fracassada. 
§ 1º A não aplicação dos benefícios de que tratam as Seções I a IV deste 
Capítulo, em razão do enquadramento nas hipóteses dos incisos I, II e IV do caput 
deste artigo depende de ato administrativo devidamente motivado e subscrito pela 
autoridade responsável pela homologação da licitação. 
§ 2º Considera-se não vantajosa a contratação quando: 
I - o preço ofertado para a cota reservada, for mais de 10% (dez por cento) 
superior ao menor preço apurado para a cota de ampla concorrência; e 
II - revelar-se comprovadamente antieconômica. 
Art. 39 As contratações diretas, fundadas no art. 24, incisos I e II, da Lei 
Federal nº 8.666, de 1993, deverão ser realizadas, preferencialmente, com 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
Parágrafo único. A não aplicação da preferência prevista no caput deste 
artigo deverá ser justificada no processo de contratação. 
SEÇÃO VI 
DA REGULARIDADE FISCAL EM LICITAÇÃO 
Art. 40 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da 
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação 
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente 
alguma restrição. 
§ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a 
documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por 
igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento 
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de 
certidão negativa. 
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§ 2º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo deverá ser 
concedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro de licitação quando requerida 
pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente 
para o empenho, devidamente justificados. 
§ 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste 
artigo implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das 
sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame. 
Art. 41 Dadas as peculiaridades do pregão eletrônico, em ocorrendo a 
constatação da apresentação de documentação com restrição por microempresa ou 
empresa de pequeno porte, assim qualificada nos termos da Lei Complementar nº 
123, de 2006, a sessão deverá ser suspensa, concedendo-se o prazo previsto no § 
1º do Art. 45 desta Lei para regularização, de forma a possibilitar sua retomada, 
após o decurso deste prazo, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento 
diferenciado. 
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem o cumprimento da providência, o 
pregoeiro inabilitará a licitante, nos moldes do §3º do Art. 17 desta Lei, dando 
prosseguimento ao certame, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme disposto 
nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e no respectivo edital. 
SEÇÃO VII 
DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO 
Art. 42 É assegurada a preferência de contratação de microempresas e 
empresas de pequeno porte, como critério de desempate. 
§ 1º Considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por 
microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou superior, em até 10% (dez 
por cento), à proposta da pessoa jurídica mais bem classificada, não enquadrada 
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 2º Para licitações na modalidade pregão, o intervalo previsto no § 1º deste 
artigo é de até 5% (cinco por cento). 
§ 3º É extensível o benefício aos consórcios e sociedades de propósito
específico formados exclusivamente por microempresas e/ou empresas de pequeno 
porte. 
Art. 43 Na licitação na modalidade pregão, após o encerramento da fase de 
lances, antes da classificação definitiva de preços, e nas demais modalidades, na 
classificação das propostas, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação 
deverá: 
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I - verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou 
empresa de pequeno porte, assim qualificada, hipótese em que será afastado o 
exercício do direito de preferência, prosseguindo-se com as regras do certame; 
II - verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa 
de pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas nos 
limites e modalidades previstos na Leis Federais nº 8.666, de 1993; e 
III - conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de 5 (cinco) 
minutos, no pregão, e o prazo máximo estabelecido no edital respectivo, nas demais 
modalidades de licitação, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte 
mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela 
considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão. 
§ 1º No pregão, caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não 
preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o 
benefício do empate ficto. 
§ 2º O intervalo de empate é sempre entre as propostas de microempresas 
e empresas de pequeno porte e a empresa que ofertou o menor valor, mesmo que 
entre elas existam preços ofertados por outras empresas. 
§ 3º Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e 
empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, deve o 
pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação efetuar sorteio, para fins de 
classificação preliminar e possibilidade do exercício do benefício do empate ficto. 
§ 4º No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa 
de pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço 
inferior àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na 
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos 
prazos inicialmente concedidos. 
§ 5º Aplicam-se as regras constantes do caput e dos §§ 1º a 4º deste artigo 
às licitações do tipo técnica e preço e melhor técnica, no momento da análise das 
propostas comerciais. 
Art. 44 Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela 
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá o pregoeiro ou a comissão de 
licitação prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de 
preço excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo, no pregão, a 
negociação. 
Parágrafo único. Definido o preço final, prosseguir-se-á na licitação, 
observando-se os procedimentos próprios de cada modalidade licitatória. 
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Art. 45 Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa 
de pequeno porte, a autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação 
ou pelo prosseguimento da licitação, devendo ser observado o seguinte: 
I - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se 
sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto previsto no § 2º do 
artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderão ser convocadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na 
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço 
ofertado no primeiro desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente 
concedidos; e 
II - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado 
vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, poderão ser 
convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o 
prosseguimento do certame ou da contratação, conforme o caso, sem a aplicação 
do benefício do empate ficto. 
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, não havendo o exercício 
do benefício do desempate por micro empresa ou empresa de pequeno porte ou sua 
efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta 
originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 da 
Lei Complementar nº 123, de 2006. 
§ 2º Nas demais hipóteses, as licitantes remanescentes convocadas 
deverão observar as mesmas condições propostas pela primeira classificada, não 
contratada, inclusive quanto aos preços alcançados, nos termos do disposto no § 2º 
do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo na modalidade pregão, em que 
o pregoeiro, em nova sessão pública, examinará as ofertas subsequentes até a 
apuração de uma que atenda ao edital, podendo, inclusive, negociar diretamente 
com o proponente para que seja obtido preço melhor, nos termos da Lei Federal nº 
10.520, de 2002. 
Art. 46 Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte mais bem classificada, nas licitações de modalidade pregão ou nas 
modalidades de concorrência e tomada de preços processadas na forma da Lei 
Federal nº 8.666, de 1993. 
Parágrafo único. Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos 
para a Administração, podendo o pregoeiro ou a comissão de licitação examinar as 
ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante 
que atenda ao edital no tocante à sua proposta e habilitação. 
SEÇÃO VIII 
DA MARGEM DE PREFERÊNCIA 
Art. 47 Como forma de incentivar o desenvolvimento econômico local, a 
Administração Pública Municipal poderá estabelecer a concessão de margem de 
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preferência de até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida para a 
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município 
ou regiões prioritárias: 
§ 1º A margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima 
da média de mercado, apurada para fins de abertura da licitação. 
§ 2º O disposto no caput deste artigo utilizará como fundamento o Plano de 
Desenvolvimento Econômico Municipal previsto na Lei Municipal nº 17.846, de 29 
de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município de Marabá. 
CAPÍTULO VIII 
DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 48 Aplicam-se as disposições desta Lei às licitações para formação de 
Atas de Registro de Preços. 
Art. 49 Para as Atas de Registro de Preços que contemplem cotas 
reservadas e cotas abertas à ampla concorrência para um mesmo item, sendo 
detentoras pessoas jurídicas distintas: 
I - o órgão gerenciador organizará os quantitativos individuais destinados 
aos órgãos participantes; 
II - o edital de licitação deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos 
pelos órgãos participantes das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a 
cota reservada seja inadequada para atender às quantidades ou condições do 
pedido, justificadamente; e 
III - as adesões serão autorizadas preferencialmente sobre a cota 
reservada, com a anuência da respectiva detentora, até o limite estabelecido na 
referida cota em face da totalidade do objeto, sendo as demais adesões autorizadas 
sobre a cota remanescente, consultada a detentora desta última cota. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 
Art. 50 Nas licitações na modalidade pregão eletrônico, serão observadas 
as regras próprias dos sistemas utilizados no âmbito do Município de Marabá, do 
Decreto Municipal nº 44, de 17 de outubro de 2018, e da Lei Complementar Federal 
nº 123, de 2006, cujos benefícios deverão ser mencionados expressamente no 
edital. 
CAPÍTULO X 
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL 
Art. 51 A Administração Municipal: 
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I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como 
apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros 
municípios de grande comercialização; e 
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no 
art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelecer outras normas de 
preferência e incentivo, tais como: 
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder 
Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local; 
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de 
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos 
de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população; 
c) promover feiras destinadas à comercialização, em varejo de produtos 
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas 
que atendam a demanda da população; 
d) promover programas do tipo Direto da Roça e Rio destinado a 
comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores 
rurais; e 
e) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao 
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte local. 
III - manter, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação 
e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações públicas. 
CAPÍTULO XI 
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA 
Art. 52 A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário, 
ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e 
empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, 
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco 
compatível com esse procedimento. 
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de 
infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência, objeção infundada 
ou embaraço à fiscalização. 
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira fiscalização, com a finalidade 
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter 
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punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita e não for 
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada 
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará 
Termo de Ajustamento de Conduta, ou documento padrão do órgão fiscalizador, 
conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação, o 
embasamento legal e o prazo negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 4º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento 
de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando a 
penalidade for aplicada de forma unificada, exceto a trabalhista. 
§ 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de 
infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da 
natureza principal ou acessória da obrigação. 
§ 6º Os órgãos da administração municipal deverão observar o princípio do 
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores 
decorrentes de multas e demais sanções administrativas, conforme Lei 
Complementar nº 123, de 2006. 
§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à 
ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a 
equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de 
domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. 
CAPÍTULO XII 
ASSOCIATIVISMO 
Art. 53 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias 
com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores, 
fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de 
Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de 
pequeno porte, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento 
local integrado e sustentável. 
Art. 54 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às 
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o 
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais: 
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas 
escolas do município em parceria com as Secretarias Municipal e Estadual de 
Educação e entidades privadas, visando ao fortalecimento da cultura 
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do 
trabalho; 
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II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e 
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do 
associativismo e na legislação vigente; 
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da 
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de 
trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo 
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa 
e cooperativa destinadas à exportação; e 
V - orientação dos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo. 
CAPÍTULO XIII 
ESTÍMULO À INOVAÇÃO 
Art. 55 O Poder Executivo Municipal poderá elaborar políticas públicas de 
estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, 
inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto 
nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
§ 1º A política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e 
para as empresas de pequeno porte mencionada no caput deste artigo deverá 
atender as seguintes diretrizes: 
I - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento 
contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e 
internacional; 
II - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às 
agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e 
instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento 
tecnológico; 
III - instituir condecoração municipal aos promotores de inovações 
tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação; e 
IV - instituir programa de incentivo à inovação executadas por 
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma 
compartilhada. 
§ 2º Os órgãos integrantes da administração pública municipal atuantes em 
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão que informar os 
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programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno 
porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro 
trimestre de cada ano, informação relativas aos valores alocados e o respectivo 
percentual de recursos destinados para esse fim. 
§ 3º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos 
e instituições poderão firmar convênio visando criação de ambientes de inovação, 
incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios 
metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de 
bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes 
envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar. 
CAPÍTULO XIV 
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO 
Art. 56 Os órgãos competentes do Município estabelecerão política pública 
de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às 
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações: 
I - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no 
sentido de firmar parcerias ou convênio com intuito de que ocorra a implementação 
das diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; e 
II - orientação à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito 
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, 
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de 
Interesse Público – OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao 
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência. 
Art. 65. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o 
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a 
microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro 
e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção 
de inovações tecnológicas. 
CAPÍTULO XV 
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À 
INFORMAÇÃO 
Art. 57 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou 
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos 
de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre 
gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, 
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: 
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I - a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo; 
II - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios; 
III - a disponibilização de serviços de orientação empresarial; 
IV - a implementação de capacitação em gestão empresarial; 
V - a disponibilização de consultoria empresarial; 
VI - programa de redução de encerramento das atividades realizados pelos 
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno 
porte, objetivando assegurar manutenção e desenvolvimento destes 
empreendimentos; 
VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos; e 
VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos 
do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de 
nível médio e superior de ensino, em consonância com as Secretarias Municipal e 
Estadual de Educação e outras Entidades/Conselhos relacionados à área 
educacional. 
§ 2º Compreende-se no programa de incentivo a fomentação de 
empreendimento, previsto no inciso VII do § 1º deste artigo: 
I - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das 
atividades informais; 
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos 
para abertura e formalização de empreendimentos; 
III - a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de 
empreendimentos; e 
IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica 
e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados. 
Art. 58 Fica o Poder Público Municipal autorizado a desenvolver atividades 
de Educação Fiscal junto aos empreendedores de microempresas e empresas de 
pequeno porte. 
Art. 59 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou 
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, 
para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que 
reúnam individualmente as condições seguintes: 
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I - ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de 
aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a 
microempresas e a empresas de pequeno porte; 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e 
obrigações dos partícipes; e, 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
CAPÍTULO XVI 
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO 
Art. 60 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos 
Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a 
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. 
Art. 61 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com outros 
municípios, sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde 
privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para 
implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear 
os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas da região, e por meio da 
Secretaria de Saúde (Departamento de Vigilância Sanitária) e promovendo a 
orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a 
fim de reduzir ou eliminar os acidentes de trabalho. 
Art. 62 O Município deverá disponibilizar através Sala do Empreendedor 
orientação ao MEI em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da 
microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente: 
I - quanto à obrigatoriedade de: 
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - 
CTPS; 
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações 
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e 
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d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de 
Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - 
CAGED. 
CAPÍTULO XVII 
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS 
Art. 63 Em relação aos pequenos produtores rurais: 
I - aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da 
vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei federal nº 
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf 
- DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária; e 
II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos 
governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de 
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da 
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática 
de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e 
de empresas de pequeno porte. 
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: 
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham 
condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, 
mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a 
pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de 
máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras 
atividades rurais de interesse comum. 
§ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de 
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção 
orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que 
aperfeiçoem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo 
de promover a auto sustentação, a maximização dos benefícios sociais; a 
minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do 
emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de 
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer 
fase do processo de produção, armazenamento e consumo. 
§ 3º Compete a SICOM disciplinar e coordenar as ações necessárias à 
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo. 
CAPÍTULO XVIII 
DO ACESSO À JUSTIÇA 
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Art. 64 O Município fica autorizado a celebrar convênio ou termo de parceria 
com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar 
e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da 
conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios 
envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às Microempresas, 
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais. 
§ 1º Para efeitos deste artigo: 
I - será observada a Lei Federal nº 9.307/96 que disciplina os processos 
jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça 
comum; 
II - a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão 
amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral 
como dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do 
acesso à arbitragem; e 
III - terá caráter de serviço gratuito. 
§ 2º A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem 
para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e 
microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de 
esclarecimento. 
CAPÍTULO XIX 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 65 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, 
terão 90 dias a partir da ciência da notificação de Localização e Funcionamento para 
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará de 
Localização e Funcionamento Provisório, desde que a atividade seja de médio risco 
ou risco “B”, aferido pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores.
§ 1º Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem manifestação 
ao órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a 
das empresas de pequeno porte. 
§ 2º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa 
responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos 
administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores, 
conforme o Código Tributário. 
Art. 66 O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, elaborará 
relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei 
Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento. 
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§ 1º O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes 
aspectos: 
a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições 
públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de 
desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei; 
b) política de formalização do Microempreendedor Individual no Município; 
c) acesso às compras públicas; 
d) execução desta Lei complementar e suas implicações no 
desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no 
município - IDMPE; e 
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
Art. 67 Fica designado o dia 05 de outubro como “o Dia da Microempresa e 
da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada 
ano, com uma semana de programações específicas, cabendo aos órgãos 
municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e 
entidades de interesse, promover o referido evento. 
Art. 68 Fica revogada a Lei Complementar nº 09, de 28 de dezembro de 
2017. 
Art. 69 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
ressalvado o regime de tributação que entrará em vigor a partir do primeiro dia do 
exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de março de 
2021. 
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá

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