PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 02 DE MARÇO
DE 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que versa sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao
microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte
no âmbito do município de Marabá, e revoga a Lei Complementar nº 09, de 28 de
dezembro de 2017.
O presente Projeto de Lei visa promover a revisão da legislação vigente em
razão da necessidade de atualização de alguns dispositivos, os quais deixam
obsoleta a aplicabilidade de determinados assuntos e/ou ausente diante das
inovações face às atualizações da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, cópia em anexo, na qual essa se baseia, e da evolução da
promulgação da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre
mercado, onde contempla também critérios de tratamento diferenciado e favorecido
dispensados às micro e pequenas empresas, cópia em anexo. Faz-se, portanto
imprescindível a adequação da referida Lei, observando-se sempre as
peculiaridades municipais.
Ressaltando que, essa Lei por se tratar de intuição de diretrizes para a
implementação de políticas públicas de desenvolvimento econômico local é de
fundamental importância que esteja em consonância com os dispositivos atuais de
funcionalidade. Assim sendo, estão inseridas as revisões que revogam os itens
ultrapassados e as novas inserções que comporão o incremento do texto da Lei.
Submetemos portanto, a matéria a esse Douto Poder, contando com o
espirito público de Vossas Excelências.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E
FAVORECIDO A SER DISPENSADO AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ÀS
MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ,
NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS
ATUALIZAÇÕES, E REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 09, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2017.
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado aos Microempreendedores Individuais - MEI, as
Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP no âmbito do
Município Marabá, em conformidade com os artigos 146, inciso III, alínea “d”, 170 e
179 da Constituição Federal e as normas gerais previstas na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações, especialmente sobre:
I - definição de Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e
Empresa de Pequeno Porte - EPP;
II - simplificação do processo de registro de inscrição, legalização e baixa
de empresas;
III - benefícios fiscais municipais dispensados ao microempreendedor
individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte;
IV - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;
V - incentivo à geração de empregos;
VI - incentivo à formalização de empreendimentos;
VII - incentivos à inovação e ao associativismo; e
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
VIII - ao acesso a crédito e ao mercado.
§ 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta,
os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em
seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como
ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta lei.
§ 2º Ressalvado o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 123, de
2006, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno
porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte:
I - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar em
documento o prazo máximo, a ser regulamentado por Decreto Municipal, para que
os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de
documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de cumprir a nova
obrigação;
II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na
especificação do tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será
inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado
o prazo para regularização;
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido ou da determinação de prazos máximos, tornará a nova obrigação
inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte; e
IV - a inobservância do disposto nos incisos I a III resultará em atentado aos
direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade
empresarial.
§ 3º O disposto nesta lei aplica-se também ao produtor rural pessoa física e
ao agricultor familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido
receita bruta anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de
pequeno porte no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Art. 2º Aplicam-se subsidiariamente à Microempresa - ME e à Empresa de
Pequeno Porte - EPP sediadas no Município, as disposições da Lei Complementar
nº 123, de 2006:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
4
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional instituído pelo inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
II - as disposições relativas ao processo de inscrição, cadastro, abertura,
alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens
referentes à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas
jurídicas, expedidas pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê
CGSIM) instituído pelo inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
III - o descumprimento do disposto na presente Lei resultará na cassação
da licença de acordo com o disposto no inciso XVI do art. 9º da Lei Orgânica do
Município de Marabá.
Art. 3º Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e
favorecido dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte de que trata
o art. 1º desta Lei Complementar, fica instituído o Comitê Gestor de Atração de
Negócios de Marabá-PA que além de suas atribuições estratégicas para atração de
investimentos, deverá priorizar as seguintes ações voltadas ao favorecimento das
microempresas e das empresas de pequeno porte:
I - acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive
promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e
privados interessados;
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal
de desenvolvimento sustentável da microempresa e da empresa de pequeno porte;
III - acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto no
inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006, Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Comitê CGSIM); e
IV - promover ações de apoio ao desenvolvimento sustentável da
microempresa e da empresa de pequeno porte local ou regional.
§ 1º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA atuará junto
ao Gabinete do Prefeito Municipal e será composto por representantes de entidades
de classe representativa do comércio, indústria e serviços existentes no município e
por representantes de órgãos da Prefeitura Municipal de Marabá, conforme
indicação do Senhor Prefeito Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de
Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, considerado membro-nato.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
5
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 2º No prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta lei, os membros
do Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA deverão ser indicados em
decreto do executivo municipal, e no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação, o
referido Comitê elaborará seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito
Municipal.
§ 3º A função dos membros do Comitê Gestor de Atração de Negócios de
Marabá-PA a ser regulamentada por decreto, não será remunerada, sendo seu
exercício considerado de relevante interesse público.
§ 4º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA de livre
nomeação do Executivo Municipal será integrado por:
I - representantes (01 titular e 01 suplente) do Poder Executivo Municipal,
indicados pelo Prefeito, sendo os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio, Ciência e
Tecnologia - SICOM;
b) Vice Prefeito Municipal;
c) Secretaria Municipal de Agricultura - SEAGRI;
d) Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR;
e) Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN;
f) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA;
g) Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU;
h) Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGFAZ; e
i) Procuradoria Geral do Município de Marabá - PROGEM.
II - representantes de órgãos e entidades representativas da sociedade civil:
a) Presidente do Conselho Superior da Associação Comercial e Industrial
de Marabá - ACIM;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Marabá - ACIM;
c) Presidente do Conselho de Jovens e Empresários de Marabá -
CONJOVE;
d) Presidente do Sindicato da Indústria e Comércio de Marabá - SINDICOM;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
6
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
e) Presidente do Sindicato Rural de Marabá;
f) Representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará -
CODEC;
g) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE); e
h) Representante da Câmara Municipal de Marabá-CMM.
§ 5º O Titular da Secretaria Municipal de Mineração, Indústria, Comércio,
Ciência e Tecnologia é o Presidente nato do Comitê Gestor de Atração de Negócios
de Marabá-PA instituído por esta lei.
§ 6º O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, anualmente
no dia 05 de outubro (dia nacional da Micro e Pequena Empresa), promoverá a
conferência municipal da MPE de Marabá visando promover ações de apoio a este
seguimento e atração de novos empreendedores.
§ 7º Fica criada a função de Agente de Desenvolvimento no âmbito da
Administração Municipal de Marabá, que se caracteriza pelo exercício de articulação
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante
ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento
das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob a supervisão do Comitê Gestor
de Atração de Negócios de Marabá-PA, responsável pelas políticas de
desenvolvimento.
§ 8º O Agente de Desenvolvimento exercerá função não remunerada, sendo
seu exercício considerado de relevante interesse público.
§ 9º Caberá ao Poder Executivo Municipal por meio de Portaria a indicação
do Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar nº
123, de 2006.
§ 10 A administração municipal deverá dar suporte ao referido Agente de
Desenvolvimento, em virtude da exigência do permanente aperfeiçoamento
profissional para o exercício da atividade, buscando parceria junto às entidades de
apoio e representação empresarial, na forma de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
§ 11 O Agente de Desenvolvimento de que trata o §7º deste artigo:
I - terá sua função regulamentada, de conformidade com as ações públicas
para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na Lei
Complementar nº 123, de 2006;
II - deverá preencher os seguintes requisitos:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
7
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
a) haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para
a formação de Agente de Desenvolvimento junto ao SEBRAE;
b) possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;
e
c) ser preferencialmente servidor efetivo do Município.
§ 12. Caberá ao Poder Executivo Municipal a criação de políticas públicas
de fomento ao aprimoramento dos servidores públicos que desenvolverem suas
funções na Sala do Empreendedor e assessorias aos Micro e Pequenos Negócios
de Marabá, cujos quais estejam lotados na Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Mineração, Ciência e Tecnologia - SICOM.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE PEQUENO EMPRESÁRIO, MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4º Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do
disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa na forma
desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual até o limite previsto no § 1o
do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 5º Consideram-se, para os efeitos deste Estatuto, microempresas ou
empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a
empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
Art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, conforme o caso, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006 e suas alterações.
§ 1º Para os efeitos deste Estatuto, adota-se a definição de microempresas
ou empresas de pequeno porte constante no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de
14 de dezembro de 2006 e suas alterações.
§ 2º Microempreendedor Individual - MEI: considera-se microempreendedor
individual - MEI, o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº
10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que tenha auferido receita bruta, no
ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo
Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática previsto no
art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 3º O Microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa,
conforme disciplina o §3º do Art. 18-E da Lei Complementar nº 123, de 2006.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
8
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 4º O destaque dado ao microempreendedor individual neste artigo é feita
para fins de aplicação de determinadas e específicas disposições desta lei, não se
alterando o fato de estar abrangido pela definição de microempresa, e, portanto, não
perde nenhum direito ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado à
microempresa e à empresa de pequeno porte.
§ 5º O microempreendedor individual está contemplado pela política pública
que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão
social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao microempreendedor
individual relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em
função da sua respectiva natureza jurídica.
§ 6º A implantação de Empreendimentos no Município deve atender o
disposto na legislação municipal que regulamentam o Plano Diretor Participativo do
município de Marabá, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Código de
Postura, em especial no que se refere a implantação de Empreendimentos de
Impacto de Vizinhança.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA
SEÇÃO I
DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 6º De acordo com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019
(Lei de Liberdade Econômica), são direitos de todo empreendedor, essenciais para
o desenvolvimento e o crescimento econômico local, observado o disposto no
parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal, desenvolver atividade
econômica de baixo risco ou “baixo risco A”, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de
quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
I - para fins da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para
operação ou funcionamento de atividade econômica, consideram-se baixo risco ou
“baixo risco A”, todas as atividades econômicas que, assim definidas por Resolução
do CGSIM ou também, independentemente de sua natureza, forem classificadas
pelos próprios órgãos responsáveis pela emissão do respectivo ato público de
liberação; e
II - as atividades de baixo risco ou “baixo risco A”, não comportam vistoria
para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à
fiscalização de devido enquadramento posterior.
SEÇÃO II
ALVARÁ FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
9
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 7º Fica instituído o Alvará Funcionamento Provisório, documento
emitido pelo Município para atividades de médio risco ou “baixo risco B” que
permitirá́ o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e
entidades licenciadores, mediante assinatura de Termo de Ciência e
Responsabilidade, ressalvadas aquelas dispensadas de licenciamento por serem
consideradas como de baixo risco ou “baixo risco A”.
I - quando o grau de risco da atividade é médio risco ou “baixo risco B”,
conforme classificação e análise do CGSIM compatível com o regulamento
municipal, será emitido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório por 90
(noventa) dias prorrogáveis por período disposto em regulamento do órgão
fiscalizador; e
II - com o objetivo de fortalecimento ao desenvolvimento econômico
sustentável, ao surgimento, registro e manutenção dos pequenos e obedecendo ao
disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os
custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor individual,
incluindo os valores referentes as taxas, a emolumentos e as demais contribuições
relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
anotação e responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de
profissões regulamentadas. O agricultor familiar, definido conforme a Lei Federal nº
11.326 de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao
PRONAF-DAP física ou jurídica, bem como o MEI e o empreendedor de economia
solidária ficam isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância
sanitária.
§ 1º No caso de atividade de grau de médio risco ou “baixo risco B”, prevista
no inciso I do caput deste artigo:
I - considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do
Integrador Pará com a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por
parte do responsável legal pela atividade, ou Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual, conforme dispuser o regulamento; e
II - deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas:
a) o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado
de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das
atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das
normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes
no Município de Marabá;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
10
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
b) a emissão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dar-se-á
mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do
responsável legal pela atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas
da lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata a alínea anterior;
c) a classificação de médio risco ou “baixo risco B” permite ao
empreendedor, a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples
fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de
exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será
impeditivo da inscrição fiscal;
d) para as atividades médio risco ou “baixo risco B” a transformação do
Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Localização e
Funcionamento Definitivo, será condicionada à apresentação das licenças de
autorização de funcionamento, emitidas pelos órgãos e entidades competentes,
sendo que os órgãos públicos municipais deverão emitir laudos de vistoria ou de
exigências no prazo regulamentar de 90 (noventa) dias; e
e) caso os órgãos e entidades competentes não promovam as respectivas
vistorias no prazo de vigência do Alvará de Funcionamento Provisório, este se
converterá, automaticamente, em definitivo.
§ 2º As atividades de alto risco mencionadas no inciso II do caput deste
artigo, não se aplica a faculdade do Alvará de Localização e Funcionamento
Provisório, devendo a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento
Definitivo ser condicionado as licenças obrigatórias, conforme estabelecido pelo
Comitê CGSIM.
§ 3º As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidos por
este artigo, devendo ser aplicado do Código de Posturas do Munícipio, incluindo as
taxas previstas no Código Tributário, ressalvadas as enquadradas como MEI, que
estão isentas de taxas.
Art. 8º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será
imediatamente suspenso quando:
I - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de
poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos,
incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde
e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; e
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
11
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 9º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será
imediatamente declarado nulo quando:
I - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
II - for constatada irregularidade não passível de regularização; e
III - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração,
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado no ato do
registro.
Art. 10 Compete a Secretaria de Gestão Fazendária - SEGFAZ a
suspensão, nulidade e restabelecimento do Alvará de Localização e Funcionamento
Provisório ou mediante solicitação de órgão ou entidade que diretamente participar
da fiscalização, licenciamento ou interdição do empreendimento.
Art. 11 O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos
estabelecimentos que contém Alvará de Localização e Funcionamento Provisório ou
Definitivo, no resguardo do interesse público.
SEÇÃO III
CONSULTA PRÉVIA
Art. 12 Fica assegurado, de forma gratuita, ao empreendedor ou à pessoa
jurídica, pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos
empreendimentos, de modo a prover ao usuário esclarecimento quanto à
documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição do seu
negócio, nos termos do regulamento, e conforme parágrafo único do art. 5º da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado:
I - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido; e
II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de localização e funcionamento, em observância a natureza da
atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização do estabelecimento.
Art. 13 O órgão municipal competente encaminhará resposta à consulta
prévia num prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, para o endereço eletrônico
fornecido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a
compatibilidade ou não do local da atividade solicitada, ou ainda pelo Protocolo
Geral.
SEÇÃO IV
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
12
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
DISPOSIÇÕES GERAIS
SUBSEÇÃO I
CNAE - FISCAL
Art. 14 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros
administrativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE - Fiscal), oficializada pela Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de
1998, e atualizações posteriores.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária
zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE - Fiscal, no âmbito
da administração do Município de Marabá.
SUBSEÇÃO II
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 15 Será assegurada ao contribuinte entrada única para a formalização
de dados cadastrais e de documentos do empreendimento, observada as exigências
dos órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais da REDESIM.
Art. 16 Para atender o disposto no artigo anterior como forma de
desburocratizar o processo de registro, legalização e funcionamento de empresários
e pessoas jurídicas quanto à simplificação, racionalização e uniformização dos
requisitos pelos órgãos envolvidos no âmbito de suas competências a fim de
promover o desenvolvimento econômico e social do município, fica definida a Sala
do Empreendedor como único órgão responsável pelo atendimento preliminar
presencial ao processo de registro e legalização de empresas no município.
SUBSEÇÃO III
SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 17 Fica criada a Sala do Empreendedor, com o objetivo de estimular o
empreendedorismo, competitividade e inovação das empresas MEI -
Microempreendedores Individuais, ME - Microempresas e EPP - Empresas de
Pequeno Porte e instituir um ambiente municipal para dar suporte com soluções que
fomentem o desenvolvimento econômico no Município de Marabá, com as seguintes
competências de assistência empresarial:
I - orientação em gestão empresarial;
II - formalização de pequenos negócios e auxílio nas demais obrigações
acessórias quanto ao exercício da atividade do MEI;
III - assessoramento aos empreendedores nos processos de abertura,
licenciamento, alteração, renovação e baixa, quanto a: Consulta de Viabilidade de
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
13
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
endereço, Certidão de Zoneamento da área do empreendimento, Licença Ambiental,
Sanitária, Alvará Provisório e Alvará Definitivo;
IV - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária das empresas, bem como a emissão das certidões;
V - emissão da nota fiscal do MEI, de serviços e Nota Fiscal Avulsa do MEI
e do Pequeno Produtor Rural, de comércio;
VI - divulgação do mapa de oportunidades no município para o
empreendedor, tais como plano anual de compras governamentais, incentivos
fiscais, programas de regularização fiscal, treinamentos e financiamentos;
VII - auxiliar o empreendedor local, incluindo o pequeno produtor rural na
organização e planejamento para participação efetiva das compras públicas,
atualização e qualificação no banco de dados cadastrais de fornecedores;
VIII - atendimento itinerante nos bairros e distritos do município;
IX - realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações para
empreendedores e servidores municipais; e
X - desenvolver o plano de trabalho anual e executar suas ações.
Art. 18 Para atender as disposições do artigo anterior, a Sala do
Empreendedor deverá ser estruturada da seguinte forma:
I - coordenação;
II - técnicos afins da SICOM;
III - representantes dos órgãos envolvidos no processo de registro e
legalização de empresas no município de Marabá, a saber: Gabinete do Prefeito /
Departamento de Postura, Secretaria de Planejamento - SEPLAN / Plano Diretor
Participativo do município de Marabá, Secretaria Municipal de Saúde - SMS /
Divisão de Vigilância Sanitária - DIVISA, Superintendência de Desenvolvimento
Urbano - SDU, Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, Secretaria
Municipal de Agricultura - SEAGRI e Secretaria Municipal de Gestão Fazendária -
SEGFAZ; e
IV - rodizio de representantes de intuições públicas e privadas relacionadas
às ações do plano anual para prestação de serviços na Sala do Empreendedor.
Art. 19 Para incrementar os serviços da Sala do Empreendedor, será
firmada parceria com outras instituições públicas ou privadas, com o propósito de
desenvolver pesquisas mercadológicas, oferecer orientação contábil e jurídica,
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
14
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
intermediação de acesso ao crédito, capacitação empresarial, empreendedorismo,
associativismo e programas de suporte.
SUBSEÇÃO IV
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Art. 20 Em relação ao Microempreendedor Individual - MEI de que trata o
§2º do art. 5º desta Lei Complementar:
I - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o
empreendedor, obedecido o disposto estabelecidas pelo Comitê CGSIM;
II - ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa,
fiscalização, concessão de alvará, de licença, arquivamento, permissões,
autorizações e cadastro;
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de
localização e funcionamento deverão ser realizadas após o início de operação da
atividade do Microempreendedor Individual, quando a sua atividade não for
considerada de alto risco, inclusive as de interesse dos órgãos fazendários; e
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM,
no processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEI
será exigido para inscrição tributária e concessão de Alvará de Localização e
Funcionamento;
Parágrafo único. O Executivo instituirá programa de formalização do
microempreendedor Individual, envolvendo entidades de interesse da sociedade civil
organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais de
pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnicocontábil, planejamento e assessoramento jurídico e empresarial de forma gratuita
para o MEI, no mínimo, no primeiro ano de sua formalização.
SUBSEÇÃO V
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 21 Os órgãos municipais envolvidos na abertura e fechamento de
empresas devem articular as competências próprias entre si e com os órgãos e
entidades estaduais e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade
do processo.
§ 1º Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo,
os órgãos municipais de que trata o caput terão como objetivo a priorização do
desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador
estadual da REDESIM.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
15
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 2º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e de posturas,
para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de pequeno
porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos do
Município, no âmbito de suas competências.
§ 3º A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação
que irá abranger as taxas incidentes das Secretarias envolvidas para abertura e
legalização de microempresa ou empresa de pequeno porte, contemplando a junção
das taxas relacionadas, de acordo com a natureza da atividade.
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará a concessão do Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório para o MEI, a ME e EPP, restrito de
atividade de médio risco ou “baixo risco B” permitindo o início de operação do
estabelecimento à respectiva emissão, nas seguintes situações:
I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária e
imobiliária, inclusive habite-se; e
II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que observadas no exercício
da atividade às potencialidades de geração de Incomodidades, Interferência no
tráfego e Impacto à vizinhança.
CAPÍTULO IV
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Art. 23 O Microempreendedor Individual - MEI de que trata o §2º do art. 5º
desta lei, recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional
de forma especial, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor Nacional
e obedecidas as normas específicas previstas no artigo 18-A da Lei Complementar
nº 123, de 2006.
§ 1º Do valor mensal fixo recolhido pelo MEI, a parcela relativa ao ISS, caso
este seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao valor fixado pela Lei
Complementar nº 123, de 2006, independentemente da receita bruta por ele
auferida no mês.
§ 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação
ao MEI:
I - estabelecer valores fixos;
II - conceder redução na base de cálculo ou isenção;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
16
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
III - conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de
pequeno porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o
limite fixado para o MEI;
IV - estabelecer retenção de ISS sobre os serviços prestados por ele; e
V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário.
§ 3º O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEI cadastro fiscal
simplificado, postergando sua exigência sem prejuízo da possibilidade de emissão
de documento fiscal de prestação de serviços, vedada em qualquer hipótese, a
imposição de custos pela autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa,
ressalvado a situação de não manutenção regular das obrigações principal e
acessórias pelo MEI que poderá implicar em suspenção do cadastro fiscal
municipal.
§ 4º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos
deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua
atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota
vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem
prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente, conforme art. 18-D da Lei
Complementar nº 123, de 2006.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO
Art. 24 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser
concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas
e empresas de pequeno porte, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional e
municipal;
II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da
Administração Pública Municipal Direta, as autarquias, as fundações, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Município.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se também às sociedades cooperativas que
tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no
inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, exceto a sua
participação em licitações e contratações, quando vedada em Lei.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
17
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 3º O microempreendedor individual - MEI é modalidade de microempresa,
podendo fazer jus aos benefícios desta Lei, nos termos estabelecidos pela Lei
Complementar nº 123, de 2006.
Art. 25 As pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I
a XI do § 4º do Art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderão se
beneficiar das regras estipuladas por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DA IDENTIFICAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS
DE PEQUENO PORTE
Art. 26 A fruição dos benefícios previstos nesta Lei em certames municipais
fica condicionada à comprovação prévia, pela licitante, de seu enquadramento como
microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006.
§ 1º Em procedimento licitatório presencial, as microempresas e empresas
de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão
apresentar, em separado, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da
pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e declaração que
comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, não serão considerados os
documentos que estejam dentro de envelopes lacrados de habilitação, que não
serão abertos no início da respectiva sessão.
§ 3º A declaração da condição de microempresa e de empresa de pequeno
porte de que trata o § 1º deste artigo deverá ser subscrita por quem detém poderes
de representação da licitante, e deverá ser prestada com plena veracidade, sob
pena de infringência ao artigo 299 do Código Penal.
§ 4º Nos editais, deverá estar especificado que a falsidade das declarações
prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderá
caracterizar o crime de que trata o artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do
enquadramento em outras figuras penais e da aplicação das sanções
administrativas previstas na legislação pertinente, observado o devido processo
legal, e implicará, também, o afastamento da licitante, se o fato vier a ser constatado
durante o trâmite da licitação.
§ 5º No caso de microempreendedor individual, a declaração da condição
de que trata o §1º desse artigo, poderá ser substituída pelo Certificado de Condição
de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor.
§ 6º Em licitações realizadas por meio eletrônico, a condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ser previamente declarada pela
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
18
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
licitante, observados os mecanismos de identificação estabelecidos pelos sistemas
adotados pelo Município.
§ 7º A falta da declaração de enquadramento da licitante como
microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua imperfeição, não conduzirá ao
seu afastamento da licitação, mas tão somente dos benefícios da Lei Complementar
nº 123, de 2006, salvo se se tratar de licitação ou cota exclusivamente destinada a
esse tipo de empresa.
Art. 27 Na sessão pública da licitação o presidente da comissão de licitação
ou o pregoeiro deverão comunicar na primeira oportunidade aos presentes quais
são as microempresas e empresas de pequeno porte participantes do certame que
poderão se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 1º Nas licitações realizadas por meio eletrônico, serão observados os
mecanismos de identificação estabelecidos de acordo com as regras dos
respectivos sistemas adotados pelo Município.
§ 2º A comissão de licitação ou o pregoeiro decidirá, motivadamente, a
respeito da qualificação das licitantes como microempresas ou empresas de
pequeno porte, em observância a Lei Complementar nº 123, de 2006.
CAPÍTULO VII
DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
Art. 28 Nos editais de licitação, deverá constar a indicação da Lei
Complementar nº 123, de 2006, e desta Lei, juntamente com a legislação pertinente.
Art. 29 O acesso ao mercado de compras e contratações públicas
municipais, com a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às
microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante:
I - o estabelecimento de licitações com participação exclusiva;
II - a previsão de subcontratação do objeto licitado;
III - a reserva de cota de objeto de natureza divisível para participação
exclusiva;
IV - a possibilidade de corrigir vícios na demonstração da regularidade
fiscal;
V - a faculdade de cobrir a melhor proposta obtida em certame, oferecida
originalmente por pessoa jurídica; e
VI - a adoção de margem de preferência.
SEÇÃO I
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
19
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
DAS LICITAÇÕES EXCLUSIVAS
Art. 30 Nas contratações de valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), o processo licitatório será destinado à participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. Nas licitações divididas em itens de contratação, a
exclusividade somente se aplicará àqueles cujos valores para contratação sejam
estimados em até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
SEÇÃO II
DAS LICITAÇÕES ABERTAS
Art. 31 Nas contratações estimadas em valor superior a R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), a Administração Pública Municipal:
I - poderá exigir a subcontratação de obra ou serviços de microempresas e
empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006; e
II - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza
divisível, cota reservada para participação exclusiva de microempresas e empresas
de pequeno porte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a contratação das
microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
SEÇÃO III
DA EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO
Art. 32 A exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de
pequeno porte, caso prevista no instrumento convocatório, determinará:
I - o percentual de exigência de subcontratação; e
II - a obrigatoriedade de apresentação do plano de subcontratação, no
momento da contratação, contendo a indicação e a qualificação das microempresas
e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, bem como a descrição dos
bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores, sob pena de incorrer
nas sanções previstas nos arts. 86 e seguintes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de junho de 2002.
§ 1º Deverá constar do instrumento convocatório, ainda, que a exigência de
subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
I - microempresa ou empresa de pequeno porte;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
20
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
II - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos em sua
totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto
no art. 33 da Lei Federal nº 8.666, de 1993; e
III - sociedade de propósito específico ou consórcio compostos parcialmente
por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou
superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 2º O edital deverá estabelecer prazo para o contratado apresentar a
documentação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e certidão negativa
de falência das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob
pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis.
§ 3º Não se admitirá a exigência de subcontratação nas licitações
destinadas ao fornecimento de bens.
§ 4º É vedada a exigência, no instrumento convocatório, de subcontratação
de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 5º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas
poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno
porte subcontratadas, nos termos do edital.
§ 6º São vedadas:
I - a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim
definidas no instrumento convocatório; e
II - a subcontratação de pessoa jurídica que tenha participado da licitação.
Art. 33 Durante a execução contratual, sob pena de aplicação das
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, cumuladas com a rescisão
contratual, deverá a contratada:
I - responsabilizar-se pela manutenção de todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas das subcontratadas na licitação, substituindo-as na hipótese
de inobservância, no prazo assinalado no inciso II deste artigo;
II - substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na
hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente
subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante,
sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a
inviabilidade da substituição, caso em que ficará responsável pela execução da
parcela originalmente subcontratada;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
21
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
III - responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação;
IV - demonstrar, sempre que solicitado pela Administração Pública
Municipal, o atendimento ao plano de subcontratação apresentado; e
V - submeter à aprovação da Administração Pública Municipal eventuais
alterações no plano de subcontratação que se façam necessárias, especialmente
em caso de aditamento contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato,
observando o percentual de subcontratação exigido pelo edital.
SEÇÃO IV
DAS LICITAÇÕES COM COTA RESERVADA
Art. 34 Nas licitações destinadas à aquisição de bens de natureza divisível,
cujo valor estimado de contratação total seja superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), deverá a Administração:
I - nos casos de objeto composto por um único item, reservar a cota de
participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado; e
II - nos casos de objeto composto por mais de um item, a serem licitados
individualmente, deverá reservar todos os itens, de valor estimado de contratação
de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos demais, observado o
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do objeto licitado:
a) poderá aplicar o percentual reservado à participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte para cada um dos itens; ou
b) poderá reservar um ou alguns itens de valor estimado de contratação
superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para participação exclusiva de
microempresas e empresas de pequeno porte, de modo a atender o percentual
fixado no inciso II do caput deste artigo e no edital, ficando os demais itens
integralmente abertos à ampla concorrência.
§ 1º A reserva de percentual inferior ao previsto nos incisos I e II do caput
deste artigo deverá ser fundamentada no processo de licitação.
§ 2º Os itens de valor estimado de contratação de até R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), reservados para participação exclusiva de microempresas e empresas de
pequeno porte, nos termos do inciso II do caput deste artigo, não serão computados
para efeito de apuração da cota reservada de 25% (vinte e cinco por cento) prevista
nesse mesmo inciso.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
22
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 35 A pesquisa de preços é única para todo o objeto, sendo vedado o
estabelecimento de preços de referência distintos para o mesmo bem.
Art. 36 A previsão editalícia de reserva de cota exclusiva não impede:
I - a incidência das regras de preferência na contratação prevista na cota de
ampla concorrência; e
II - o estabelecimento da margem de preferência prevista no artigo 55, em
ambas as cotas.
Art. 37 Nas licitações realizadas deverá o edital estabelecer que:
I - as propostas para ambas as cotas serão abertas e negociadas
simultaneamente, se possível, sendo apurado o melhor preço, em primeiro lugar, em
relação à cota reservada;
II - não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
adjudicada ao vencedor da cota de ampla concorrência, ou, diante de sua recusa,
aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado; e
III - se a mesma pessoa jurídica vencer a cota reservada e a cota de ampla
concorrência, a contratação do objeto será pelo menor valor obtido na licitação.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o edital também deverá
exigir a documentação da qualificação econômico-financeira e técnica relativa ao
objeto total da licitação, quando cabível, bem como prever a impossibilidade de
adjudicação da totalidade do objeto à licitante que não a houver apresentado.
§ 2º Tratando-se de licitação na modalidade pregão, a negociação deverá
ser retomada nos termos do inciso II do caput deste artigo após ser constatada a
ausência de vencedor na cota reservada, considerando-se a alteração do
quantitativo a ser contratado.
SEÇÃO V
DA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE
TRATAMENTO FAVORECIDO
Art. 38 Os benefícios previstos nas Seções I a IV deste Capítulo não se
aplicam quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local
ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento
convocatório;
II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
23
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, excetuando-se as dispensas previstas nos incisos
I e II do artigo 24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita de
microempresas e empresas de pequeno porte.
IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os
objetivos previstos nesta Lei; e
V - a licitação for deserta ou fracassada.
§ 1º A não aplicação dos benefícios de que tratam as Seções I a IV deste
Capítulo, em razão do enquadramento nas hipóteses dos incisos I, II e IV do caput
deste artigo depende de ato administrativo devidamente motivado e subscrito pela
autoridade responsável pela homologação da licitação.
§ 2º Considera-se não vantajosa a contratação quando:
I - o preço ofertado para a cota reservada, for mais de 10% (dez por cento)
superior ao menor preço apurado para a cota de ampla concorrência; e
II - revelar-se comprovadamente antieconômica.
Art. 39 As contratações diretas, fundadas no art. 24, incisos I e II, da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, deverão ser realizadas, preferencialmente, com
microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único. A não aplicação da preferência prevista no caput deste
artigo deverá ser justificada no processo de contratação.
SEÇÃO VI
DA REGULARIDADE FISCAL EM LICITAÇÃO
Art. 40 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente
alguma restrição.
§ 1º Na fase de habilitação, deverá ser apresentada e conferida toda a
documentação e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por
igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de
certidão negativa.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
24
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 2º A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo deverá ser
concedida pelo presidente da comissão ou pregoeiro de licitação quando requerida
pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente
para o empenho, devidamente justificados.
§ 3º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste
artigo implicará decadência do direito à contratação, ensejando a aplicação das
sanções cabíveis e a avaliação quanto ao prosseguimento do certame.
Art. 41 Dadas as peculiaridades do pregão eletrônico, em ocorrendo a
constatação da apresentação de documentação com restrição por microempresa ou
empresa de pequeno porte, assim qualificada nos termos da Lei Complementar nº
123, de 2006, a sessão deverá ser suspensa, concedendo-se o prazo previsto no §
1º do Art. 45 desta Lei para regularização, de forma a possibilitar sua retomada,
após o decurso deste prazo, salvo se o próprio sistema conduzir a tratamento
diferenciado.
Parágrafo único. Esgotado o prazo sem o cumprimento da providência, o
pregoeiro inabilitará a licitante, nos moldes do §3º do Art. 17 desta Lei, dando
prosseguimento ao certame, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme disposto
nas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e no respectivo edital.
SEÇÃO VII
DA PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
Art. 42 É assegurada a preferência de contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte, como critério de desempate.
§ 1º Considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por
microempresa e empresa de pequeno porte seja igual ou superior, em até 10% (dez
por cento), à proposta da pessoa jurídica mais bem classificada, não enquadrada
nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 2º Para licitações na modalidade pregão, o intervalo previsto no § 1º deste
artigo é de até 5% (cinco por cento).
§ 3º É extensível o benefício aos consórcios e sociedades de propósito
específico formados exclusivamente por microempresas e/ou empresas de pequeno
porte.
Art. 43 Na licitação na modalidade pregão, após o encerramento da fase de
lances, antes da classificação definitiva de preços, e nas demais modalidades, na
classificação das propostas, o pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação
deverá:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
25
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - verificar se o menor preço alcançado foi ofertado por microempresa ou
empresa de pequeno porte, assim qualificada, hipótese em que será afastado o
exercício do direito de preferência, prosseguindo-se com as regras do certame;
II - verificar, caso o preço vencedor não seja de microempresa ou empresa
de pequeno porte, se há preços ofertados por licitantes assim qualificadas nos
limites e modalidades previstos na Leis Federais nº 8.666, de 1993; e
III - conceder, no caso de empate ficto, o prazo máximo de 5 (cinco)
minutos, no pregão, e o prazo máximo estabelecido no edital respectivo, nas demais
modalidades de licitação, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte
mais bem classificada, querendo, apresente proposta de preço inferior àquela
considerada vencedora do certame, sob pena de preclusão.
§ 1º No pregão, caso uma microempresa ou empresa de pequeno porte não
preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o
benefício do empate ficto.
§ 2º O intervalo de empate é sempre entre as propostas de microempresas
e empresas de pequeno porte e a empresa que ofertou o menor valor, mesmo que
entre elas existam preços ofertados por outras empresas.
§ 3º Caso haja empate real nas propostas escritas de microempresas e
empresas de pequeno porte e destas em relação à proposta de menor valor, deve o
pregoeiro ou o presidente da comissão de licitação efetuar sorteio, para fins de
classificação preliminar e possibilidade do exercício do benefício do empate ficto.
§ 4º No prazo concedido para desempate, se a microempresa ou empresa
de pequeno porte mais bem classificada não exercer o benefício de ofertar preço
inferior àquele considerado vencedor do certame, serão convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, garantidos os mesmos
prazos inicialmente concedidos.
§ 5º Aplicam-se as regras constantes do caput e dos §§ 1º a 4º deste artigo
às licitações do tipo técnica e preço e melhor técnica, no momento da análise das
propostas comerciais.
Art. 44 Alcançado o preço final na nova proposta apresentada pela
microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá o pregoeiro ou a comissão de
licitação prosseguir mediante análise de sua aceitabilidade, recusando proposta de
preço excessivo ou manifestamente inexequível, e promovendo, no pregão, a
negociação.
Parágrafo único. Definido o preço final, prosseguir-se-á na licitação,
observando-se os procedimentos próprios de cada modalidade licitatória.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
26
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 45 Não se concretizando a contratação da microempresa ou empresa
de pequeno porte, a autoridade competente decidirá motivadamente pela revogação
ou pelo prosseguimento da licitação, devendo ser observado o seguinte:
I - na hipótese da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se
sagrado vencedora da licitação, com o benefício do empate ficto previsto no § 2º do
artigo 44 da Lei Complementar nº 123, de 2006, poderão ser convocadas as
remanescentes que porventura se enquadrem na situação do empate ficto, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito, desconsiderado o preço
ofertado no primeiro desempate, garantidos os mesmos prazos inicialmente
concedidos; e
II - no caso da microempresa ou empresa de pequeno porte ter se sagrado
vencedora da licitação por ter sido desde logo a mais bem classificada, poderão ser
convocadas as licitantes remanescentes, na ordem classificatória, para o
prosseguimento do certame ou da contratação, conforme o caso, sem a aplicação
do benefício do empate ficto.
§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, não havendo o exercício
do benefício do desempate por micro empresa ou empresa de pequeno porte ou sua
efetiva contratação, o objeto licitado poderá ser adjudicado em favor da proposta
originalmente vencedora do certame, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 da
Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 2º Nas demais hipóteses, as licitantes remanescentes convocadas
deverão observar as mesmas condições propostas pela primeira classificada, não
contratada, inclusive quanto aos preços alcançados, nos termos do disposto no § 2º
do artigo 64 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, salvo na modalidade pregão, em que
o pregoeiro, em nova sessão pública, examinará as ofertas subsequentes até a
apuração de uma que atenda ao edital, podendo, inclusive, negociar diretamente
com o proponente para que seja obtido preço melhor, nos termos da Lei Federal nº
10.520, de 2002.
Art. 46 Às hipóteses de inabilitação da microempresa ou empresa de
pequeno porte mais bem classificada, nas licitações de modalidade pregão ou nas
modalidades de concorrência e tomada de preços processadas na forma da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.
Parágrafo único. Os preços das licitantes inabilitadas não são vinculativos
para a Administração, podendo o pregoeiro ou a comissão de licitação examinar as
ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma licitante
que atenda ao edital no tocante à sua proposta e habilitação.
SEÇÃO VIII
DA MARGEM DE PREFERÊNCIA
Art. 47 Como forma de incentivar o desenvolvimento econômico local, a
Administração Pública Municipal poderá estabelecer a concessão de margem de
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
27
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
preferência de até 10% (dez por cento) da melhor proposta válida para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município
ou regiões prioritárias:
§ 1º A margem de preferência não autoriza a contratação por preço acima
da média de mercado, apurada para fins de abertura da licitação.
§ 2º O disposto no caput deste artigo utilizará como fundamento o Plano de
Desenvolvimento Econômico Municipal previsto na Lei Municipal nº 17.846, de 29
de março de 2018 - Plano Diretor Participativo do Município de Marabá.
CAPÍTULO VIII
DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 48 Aplicam-se as disposições desta Lei às licitações para formação de
Atas de Registro de Preços.
Art. 49 Para as Atas de Registro de Preços que contemplem cotas
reservadas e cotas abertas à ampla concorrência para um mesmo item, sendo
detentoras pessoas jurídicas distintas:
I - o órgão gerenciador organizará os quantitativos individuais destinados
aos órgãos participantes;
II - o edital de licitação deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos
pelos órgãos participantes das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a
cota reservada seja inadequada para atender às quantidades ou condições do
pedido, justificadamente; e
III - as adesões serão autorizadas preferencialmente sobre a cota
reservada, com a anuência da respectiva detentora, até o limite estabelecido na
referida cota em face da totalidade do objeto, sendo as demais adesões autorizadas
sobre a cota remanescente, consultada a detentora desta última cota.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 50 Nas licitações na modalidade pregão eletrônico, serão observadas
as regras próprias dos sistemas utilizados no âmbito do Município de Marabá, do
Decreto Municipal nº 44, de 17 de outubro de 2018, e da Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006, cujos benefícios deverão ser mencionados expressamente no
edital.
CAPÍTULO X
ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 51 A Administração Municipal:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
28
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como
apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros
municípios de grande comercialização; e
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no
art. 47 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelecer outras normas de
preferência e incentivo, tais como:
a) dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder
Público Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local;
b) promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de
produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos
de uso doméstico e pessoal, que atendam a demanda da população;
c) promover feiras destinadas à comercialização, em varejo de produtos
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e atípicas
que atendam a demanda da população;
d) promover programas do tipo Direto da Roça e Rio destinado a
comercializar diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores
rurais; e
e) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao
incremento do comércio da microempresa e empresa de pequeno porte local.
III - manter, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação
e orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações públicas.
CAPÍTULO XI
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 52 A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológico, sanitário,
ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e
empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
§ 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de
infração, salvo quando for constatada a ocorrência de resistência, objeção infundada
ou embaraço à fiscalização.
§ 2º A dupla visita consiste em uma primeira fiscalização, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
29
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita e não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, caso seja constatada
alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará
Termo de Ajustamento de Conduta, ou documento padrão do órgão fiscalizador,
conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação, o
embasamento legal e o prazo negociado com o responsável pelo estabelecimento.
§ 4º O disposto no § 1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento
de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando a
penalidade for aplicada de forma unificada, exceto a trabalhista.
§ 5º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de
infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da
natureza principal ou acessória da obrigação.
§ 6º Os órgãos da administração municipal deverão observar o princípio do
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores
decorrentes de multas e demais sanções administrativas, conforme Lei
Complementar nº 123, de 2006.
§ 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à
ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a
equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de
domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO XII
ASSOCIATIVISMO
Art. 53 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias
com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores,
fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de
Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de
pequeno porte, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento
local integrado e sustentável.
Art. 54 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município entre os quais:
I - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município em parceria com as Secretarias Municipal e Estadual de
Educação e entidades privadas, visando ao fortalecimento da cultura
empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do
trabalho;
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
30
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e na legislação vigente;
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da
informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa
e cooperativa destinadas à exportação; e
V - orientação dos funcionários públicos e aos empresários locais para
organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo.
CAPÍTULO XIII
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 55 O Poder Executivo Municipal poderá elaborar políticas públicas de
estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas de pequeno porte,
inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o disposto
nos artigos 65 a 67 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 1º A política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e
para as empresas de pequeno porte mencionada no caput deste artigo deverá
atender as seguintes diretrizes:
I - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento
contínuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e
internacional;
II - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às
agências de fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e
instituição de apoio, federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento
tecnológico;
III - instituir condecoração municipal aos promotores de inovações
tecnológicas como reconhecimento público do esforço à inovação; e
IV - instituir programa de incentivo à inovação executadas por
microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada.
§ 2º Os órgãos integrantes da administração pública municipal atuantes em
pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão que informar os
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
31
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno
porte, transmitindo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro
trimestre de cada ano, informação relativas aos valores alocados e o respectivo
percentual de recursos destinados para esse fim.
§ 3º Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos
e instituições poderão firmar convênio visando criação de ambientes de inovação,
incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios
metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de
bolsas de extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes
envolvidos nas atividades de apoio tecnológico complementar.
CAPÍTULO XIV
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 56 Os órgãos competentes do Município estabelecerão política pública
de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às
microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações:
I - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no
sentido de firmar parcerias ou convênio com intuito de que ocorra a implementação
das diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006; e
II - orientação à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito
operacionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art. 65. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a
microempreendimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro
e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção
de inovações tecnológicas.
CAPÍTULO XV
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À
INFORMAÇÃO
Art. 57 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos
de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre
gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo,
cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
§ 1º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
32
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
II - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios;
III - a disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV - a implementação de capacitação em gestão empresarial;
V - a disponibilização de consultoria empresarial;
VI - programa de redução de encerramento das atividades realizados pelos
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno
porte, objetivando assegurar manutenção e desenvolvimento destes
empreendimentos;
VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos; e
VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos
do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de
nível médio e superior de ensino, em consonância com as Secretarias Municipal e
Estadual de Educação e outras Entidades/Conselhos relacionados à área
educacional.
§ 2º Compreende-se no programa de incentivo a fomentação de
empreendimento, previsto no inciso VII do § 1º deste artigo:
I - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das
atividades informais;
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos
para abertura e formalização de empreendimentos;
III - a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de
empreendimentos; e
IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica
e de crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados.
Art. 58 Fica o Poder Público Municipal autorizado a desenvolver atividades
de Educação Fiscal junto aos empreendedores de microempresas e empresas de
pequeno porte.
Art. 59 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior,
para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que
reúnam individualmente as condições seguintes:
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
33
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
I - ser constituída e gerida por estudantes;
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de
aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a
microempresas e a empresas de pequeno porte;
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes; e,
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO XVI
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
Art. 60 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos
Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
Art. 61 O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com outros
municípios, sindicatos, instituições de ensino superior, hospitais, centros de saúde
privada, cooperativas médicas e centros de referência do trabalhador, para
implantar Relatório de Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear
os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas da região, e por meio da
Secretaria de Saúde (Departamento de Vigilância Sanitária) e promovendo a
orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a
fim de reduzir ou eliminar os acidentes de trabalho.
Art. 62 O Município deverá disponibilizar através Sala do Empreendedor
orientação ao MEI em relação aos direitos e obrigações trabalhistas da
microempresa e da empresa de pequeno porte, especialmente:
I - quanto à obrigatoriedade de:
a) efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social -
CTPS;
b) arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;
c) apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
34
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
d) apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED.
CAPÍTULO XVII
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS
Art. 63 Em relação aos pequenos produtores rurais:
I - aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da
vigilância sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf
- DAP física ou jurídica, e ao empreendedor de economia solidária; e
II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais, instituições de ensino superior, entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da
qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação prática
de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de microempresas e
de empresas de pequeno porte.
§ 1º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda:
sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham
condições de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura,
mediante geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a
pequenos e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de
máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras
atividades rurais de interesse comum.
§ 2º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de
conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção
orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que
aperfeiçoem o uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo
de promover a auto sustentação, a maximização dos benefícios sociais; a
minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação do
emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de
organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer
fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 3º Compete a SICOM disciplinar e coordenar as ações necessárias à
consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XVIII
DO ACESSO À JUSTIÇA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
35
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Art. 64 O Município fica autorizado a celebrar convênio ou termo de parceria
com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar
e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da
conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios
envolvendo as relações privadas, com atendimento especial às Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.
§ 1º Para efeitos deste artigo:
I - será observada a Lei Federal nº 9.307/96 que disciplina os processos
jurídicos de mediação, conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça
comum;
II - a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEI serão
amplamente orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral
como dispositivo jurídico previsto nos contratos que celebrarem para garantia do
acesso à arbitragem; e
III - terá caráter de serviço gratuito.
§ 2º A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem
para solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e
microempresas será estimulada mediante campanhas de divulgação e de
esclarecimento.
CAPÍTULO XIX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular,
terão 90 dias a partir da ciência da notificação de Localização e Funcionamento para
realizarem o recadastramento e nesse período poderão operar com Alvará de
Localização e Funcionamento Provisório, desde que a atividade seja de médio risco
ou risco “B”, aferido pelos órgãos regulamentadores e fiscalizadores.
§ 1º Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem manifestação
ao órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a
das empresas de pequeno porte.
§ 2º A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa
responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos
administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores,
conforme o Código Tributário.
Art. 66 O Comitê Gestor de Atração de Negócios de Marabá-PA, elaborará
relatório anual de avaliação da implantação efetiva das normas desta Lei
Complementar, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento.
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE MARABÁ
36
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
§ 1º O relatório a que se refere o caput deverá avaliar os seguintes
aspectos:
a) integração das ações entre os entes governamentais e instituições
públicas ou privadas com relação às ações efetivadas e programadas de
desburocratização e de desenvolvimento, contidas nesta lei;
b) política de formalização do Microempreendedor Individual no Município;
c) acesso às compras públicas;
d) execução desta Lei complementar e suas implicações no
desenvolvimento do Índice de Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no
município - IDMPE; e
e) demais temas de interesse contidos nesta Lei Complementar.
Art. 67 Fica designado o dia 05 de outubro como “o Dia da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte”, neste Município, que será comemorado em cada
ano, com uma semana de programações específicas, cabendo aos órgãos
municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e
entidades de interesse, promover o referido evento.
Art. 68 Fica revogada a Lei Complementar nº 09, de 28 de dezembro de
2017.
Art. 69 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ressalvado o regime de tributação que entrará em vigor a partir do primeiro dia do
exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 02 de março de
2021.
Sebastião Miranda Filho
Prefeito Municipal de Marabá