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materia nº 3/2021

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIO A CRIAR NO AMBITO DO MUNICIPIO O PROGRAMA "TODOS NO CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO".
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
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ANTEPROJETO DE LEI N /2021
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIO A 
CRIAR NO AMBITO DO MUNICIPIO 
O PROGRAMA “TODOS NO 
CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR 
GRATUITO”.
A Camara Municipal de Marabá aprovou e eu Prefeito Municipal de Marabá 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa "Todos no Cursinho Pré￾vestibular Gratuito" no Município de Marabá.
Art. 2º - O programa ora implantado será administrado e coordenado pela Secretaria Municipal 
de Educação.
Art. 3º - Serão beneficiados com o presente Programa, aquele que:
I- Tiver renda familiar inferior ou igual a dois salários minimos fixados pela União;
II- Comprovada Residencia no municipio, pelo minimos há 04 (quatro) anos;
III- Oriundo de Escolas Públicas;
IV- Tenham concluido o Ensino Médio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão respeitar o equilibro economico financeiro 
da Prefeitura Municipal de Marabá, através de dotação orçamentária especifica.
Art. 5º - Serão utilizados os espaços publicos da rede oficial para a aplicação das aulas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Marabá,17 de março de 2021
Maria Cristina Coimbra Mutran 
Vereadora- MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DA VEREADORA 
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com
2
ANTEPROJETO DE LEI N /2021
JUSTIFICATIVA
 Encaminhamos para a apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o 
Anteprojeto de Lei autorizado a criar o programa "Todos no Cursinho Pré-vestibular 
Gratuito" no Município de Marabá.
 O presente Anteprojeto de Lei é buscar melhor qualificação de nossos Municipes, 
muitas vezes ao termino do Ensino Fundamental na primeira tentativa de buscar o Ensino 
Superior não encontram aprovação, ficando na vaga comum a espera de uma nova 
oportunidade sem condição financeira, de buscar uma reciclagem nos cursinhos da cidade. 
Visa ainda o presente ante-projeto obrigar a municipalidade a oferecer estes serviços 
gratuitamente tratando os “desiguais como iguais”
......................................................................
Maria Cristina Coimbra Mutran 
Vereador- MDB

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