| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIO A CRIAR NO AMBITO DO MUNICIPIO O PROGRAMA "TODOS NO CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO". |
| native_id | 20300 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com 1 ANTEPROJETO DE LEI N /2021 ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIO A CRIAR NO AMBITO DO MUNICIPIO O PROGRAMA “TODOS NO CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO”. A Camara Municipal de Marabá aprovou e eu Prefeito Municipal de Marabá sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa "Todos no Cursinho Prévestibular Gratuito" no Município de Marabá. Art. 2º - O programa ora implantado será administrado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Serão beneficiados com o presente Programa, aquele que: I- Tiver renda familiar inferior ou igual a dois salários minimos fixados pela União; II- Comprovada Residencia no municipio, pelo minimos há 04 (quatro) anos; III- Oriundo de Escolas Públicas; IV- Tenham concluido o Ensino Médio. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei deverão respeitar o equilibro economico financeiro da Prefeitura Municipal de Marabá, através de dotação orçamentária especifica. Art. 5º - Serão utilizados os espaços publicos da rede oficial para a aplicação das aulas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Marabá,17 de março de 2021 Maria Cristina Coimbra Mutran Vereadora- MDB CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DA VEREADORA MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN E-mail: cristinamutrancmm@gmail.com 2 ANTEPROJETO DE LEI N /2021 JUSTIFICATIVA Encaminhamos para a apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei autorizado a criar o programa "Todos no Cursinho Pré-vestibular Gratuito" no Município de Marabá. O presente Anteprojeto de Lei é buscar melhor qualificação de nossos Municipes, muitas vezes ao termino do Ensino Fundamental na primeira tentativa de buscar o Ensino Superior não encontram aprovação, ficando na vaga comum a espera de uma nova oportunidade sem condição financeira, de buscar uma reciclagem nos cursinhos da cidade. Visa ainda o presente ante-projeto obrigar a municipalidade a oferecer estes serviços gratuitamente tratando os “desiguais como iguais” ...................................................................... Maria Cristina Coimbra Mutran Vereador- MDB