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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE EMPRESAS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES SOCIAIS, CONVIDADAS OU CONVOCADAS PARA APRESENTAREM ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E QUALITATIVOS SOBRE TEMAS DEMANDADOS PELA PLENÁRIA OU COMISSÕES DESTA CASA, DEIXEM SEUS RELATÓRIOS DE APRESENTAÇÕES DIGITAIS OU POR ESCRITO PARA SEREM ARQUIVADOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DESTA CASA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id20301

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-09 Proposição aprovada — APROVADA
2021-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação em 2º Turno o Projeto.
2021-06-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social e em 1º Turno o projeto.
2021-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Em votação Parecer Favorável da comissão de Justiça, Legislação e Redação e encaminhar para Comissão Administração, Saúde, Serviços e Segurança Pública e Seguridade Social.
2021-03-18 Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto — Apresentar e encaminhar a comissão de Justiça, Legislação e Redação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
Gabinete nº 11
1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2021.
Torna obrigatório que empresas, órgãos 
públicos, entidades sociais, convidadas ou 
convocadas para apresentarem 
esclarecimentos técnicos e qualitativos sobre 
temas demandados pela plenária ou 
comissões desta casa, deixem seus 
relatórios de apresentações digitais ou por 
escrito para serem arquivados junto ao 
departamento de comunicação desta casa. e 
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e sua Mesa Diretora 
promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Torna obrigatório que empresas, órgãos públicos, entidades sociais, convidadas 
ou convocadas para apresentarem esclarecimentos técnicos e qualitativos sobre temas 
demandados pela plenária ou comissões desta casa, deixem seus relatórios de apresentações 
digitais ou por escrito para serem arquivados junto ao departamento de comunicação desta casa. 
Art. 2º. O Projeto de Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 17 de Março 2021.
Ilker Moraes Ferreira
VEREADOR CMM-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
Gabinete nº 11
2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores: 
Considerando que seguidamente estamos convidando ou convocando entidades, empresas e 
órgãos da administração pública para apresentarem relatórios técnicos seja sobre obras de 
infraestrutura projetadas por empresas ou temas relacionados a projetos do executivo municipal, 
porém os arquivos não são repassados no final das reuniões. 
Considerando que somos demandados pela sociedade para prestarmos informações sobre algum 
projeto relevante, já debatido nesta casa, porém não temos disponível os documentos para 
pesquisar. Como exemplo citamos a apresentação que a empresa VALE fez sobre a construção 
de uma nova ponte rodoferroviária no Rio Tocantins, em Marabá. A empresa não repassou seu 
arquivo de apresentação em reunião convocada por esta casa realizada em 2020 na sala de 
comissões. 
Considerando a importância da Transparência das Contas Públicas, onde para inibir 
a corrupção é permitido o acesso dos cidadãos às informações governamentais, tornando 
mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil. Também este 
princípio da transparência deve ser exercido pelo conjunto dos atores na sociedade, 
inclusive e principalmente empresas que exploram serviços de interesse público ou 
recursos naturais no nosso município e região. 
Marabá, 17 de Março de 2021.
Ilker Moraes Ferreira
VEREADOR CMM-MDB

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