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CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
Gabinete nº 11
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 DE 2021.
Torna obrigatório que empresas, órgãos
públicos, entidades sociais, convidadas ou
convocadas para apresentarem
esclarecimentos técnicos e qualitativos sobre
temas demandados pela plenária ou
comissões desta casa, deixem seus
relatórios de apresentações digitais ou por
escrito para serem arquivados junto ao
departamento de comunicação desta casa. e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Marabá aprovou e sua Mesa Diretora
promulga o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Torna obrigatório que empresas, órgãos públicos, entidades sociais, convidadas
ou convocadas para apresentarem esclarecimentos técnicos e qualitativos sobre temas
demandados pela plenária ou comissões desta casa, deixem seus relatórios de apresentações
digitais ou por escrito para serem arquivados junto ao departamento de comunicação desta casa.
Art. 2º. O Projeto de Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 17 de Março 2021.
Ilker Moraes Ferreira
VEREADOR CMM-MDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO VEREADOR
ILKER MORAES FERREIRA-MDB
Rodovia Transamazônica, Av. Hiléia – Agropólis do INCRA
Marabá – Pará – Cep: 68502-100
Gabinete nº 11
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Considerando que seguidamente estamos convidando ou convocando entidades, empresas e
órgãos da administração pública para apresentarem relatórios técnicos seja sobre obras de
infraestrutura projetadas por empresas ou temas relacionados a projetos do executivo municipal,
porém os arquivos não são repassados no final das reuniões.
Considerando que somos demandados pela sociedade para prestarmos informações sobre algum
projeto relevante, já debatido nesta casa, porém não temos disponível os documentos para
pesquisar. Como exemplo citamos a apresentação que a empresa VALE fez sobre a construção
de uma nova ponte rodoferroviária no Rio Tocantins, em Marabá. A empresa não repassou seu
arquivo de apresentação em reunião convocada por esta casa realizada em 2020 na sala de
comissões.
Considerando a importância da Transparência das Contas Públicas, onde para inibir
a corrupção é permitido o acesso dos cidadãos às informações governamentais, tornando
mais democrática e estreita as relações entre o Estado e a sociedade civil. Também este
princípio da transparência deve ser exercido pelo conjunto dos atores na sociedade,
inclusive e principalmente empresas que exploram serviços de interesse público ou
recursos naturais no nosso município e região.
Marabá, 17 de Março de 2021.
Ilker Moraes Ferreira
VEREADOR CMM-MDB
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